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Responsabilidade civil Extracontratual do Estado: teoria e posicionamento da jurisprudência brasileira. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 19, nº 954. Disponível em: https://www.boletimjuridico.com.br/artigos/cronicas/2432/responsabilidade-civil-extracontratual-estado-teoria-posicionamento-jurisprudencia-brasileira. Acesso em 12 jun. 2026.
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