Apesar da grande utilidade desses pequenos conjuntos de instrução, que são instalados em nossas máquinas e captam informações acerca da nossa atividade na Internet enquanto visitamos um Website, a inserção dos famosos Cookies encontra barreira na legislação vigente.
Ocorre que, esse descolado artifício tecnológico invade, muitas vezes sem a devida permissão, a privacidade e a intimidade dos usuários, violando, por conseguinte, o disposto no inciso X, artigo 5°, da Constituição Federal.
Ademais, sempre que houver instalação de um Cookie, estar-se-á indo na contramão daquilo que preconiza o parágrafo segundo, do artigo 43, do Código de Defesa do Consumidor: a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
Nesse contexto, para manter a instalação de Cookies dentro da legalidade, os Websites devem, necessariamente, solicitar prévia autorização dos usuários. Mediante tal providência, além de dar conhecimento do cadastro que está sendo elaborado para o usuário, respeitando o disposto no CDC, os Websites afastam a possibilidade de violação das garantis constitucionais.
Assim, uma alternativa que tem sido amplamente adotada é incluir aviso acerca da instalação dos Cookies nos “termos e condições de uso” do Website, disponível, normalmente, através de link posicionado no rodapé da página principal. Contudo, esse método não parece cumprir adequadamente o dever de informação, e, muito menos, gera uma autorização expressa por parte do usuário, que muitas vezes sequer encontra o referido link. Em suma, esse método não garante a licitude dos Cookies!
Dessa forma, a melhor alternativa para buscar uma autorização do usuário parece ser o momento do cadastro, quando, para completar o preenchimento e efetivar o registro o usuário é obrigado a aceitar os “termos e condições de uso”. De qualquer forma, mesmo nesse caso, apenas o envio de Cookies para usuários cadastrados estaria em consonância com a legislação vigente, permanecendo irregulares os demais Cookies eventualmente utilizados.
TEIXEIRA, Diogo Dias.Cookies e os “termos e condições de uso” dos Websites. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 4, nº 254. Disponível em https://www.boletimjuridico.com.br/artigos/direito-do-consumidor/1863/cookies-os-termos-condicoes-uso-websites. Acesso em 23 dez. 2007.
Importante:
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Pedido de reconsideração no processo civil: hipóteses de cabimento
Flávia Moreira Guimarães Pessoa
