Justiça em crise

Diz o Superior Tribunal de Justiça que o advogado pode ser revistado para entrar em qualquer fórum, como medida de segurança. E o diz através de um de seus ilustrados Ministros, o Dr. Luiz Fux que não vislumbrou na revista qualquer ofensa às prerrogativas dos advogados.

Sou daqueles que se coloca contra o controle externo do Judiciário. Os seres humanos que vierem a fazer parte desse Conselho e que forem de fora da Magistratura serão tão seres humanos quantos os de dentro, sendo tão suscetíveis a influências quanto os membros desse Majestático Poder.

Sou a favor da independência financeira do Judiciário como preconizava Sydney Sanches, à época desembargador em São Paulo, quando presidiu a Associação Paulista dos Magistrados.

Pertenço a uma classe. a dos advogados, que sempre foi parceira da Magistratura, de tempos que englobam o regime militar ditatorial que cassou juízes por suas posições e decisões. Por isso tenho manifestado meu receio pela cubanização de nossa magistratura, servidora e subserviente ao Poder Executivo, como o querem alguns de nossos dirigentes com fortes laços com aquela ilha do Caribe.

Mas a amizade, toga e beca juntas, a parceria, são uma via de duas mãos. Mão única, jamais.

Parceria como a que fizemos com a Juíza Pellegrina, atual Presidente do TRT, quando ambos ocupávamos posições de destaque em nossas Corporações e usamos nossa influência para aplainar arestas entre juízes e advogados.

Parceria como a que fizemos com o Des. Márcio Bonilha ao nos solidarizarmos com a oposição ao limite de 6% que o Poder Judiciário é obrigado a obedecer, sobre o orçamento do Estado, com os seus gastos, que impede a nomeação de mais juízes e o melhor aparelhamento da magistratura.

Parceria que cessa com a ofensa às prerrogativas dos advogados. Advogados não são melhores que juízes e promotores. Nem piores. Assassinos os há no Ministério Público, na Magistratura e na Advocacia. Proporcionalmente a quantos somos as percentagens são idênticas.

É por isso que não se aceita a revista completa dos advogados sem equipamento adequado ( como o existente nos aeroportos e na entrada do Supremo Tribunal Federal ) feitas por barnabés sem melhores condições que não suas sôfregas mãos e algum aparelhinho que apita. Abrir as pastas, nem pensar. São elas extensão de nossos escritórios. Que passem por algum raio "x" para detectar material que ofereça perigo. E que, a falta de dinheiro não seja pretexto para a humilhação.

E que tenham, esses preclaros julgadores, maior respeito por advogados também nos processos. Se nós ouvimos e tomamos declaração de gente em nosso escritório estamos praticando coação no curso do processo. Se é o Ministério Público que o faz, fora do processo, sem a nossa presença, sem contraditório, é razão para quebra de sigilo bancário do investigado, feita de forma estrondosa e por cima do respeito à nossa atuação profissional.

Escritura de declaração encartada em processo e feita sob a nossa supervisão é prova inaceitável, unilateral. Se feita por quem interessa ao Ministério Público é aceita pelo julgador ao argumento de que se trata de prova emprestada.

Em verdade o que se vê nos dias de hoje é uma situação de medo que se instalou entre a magistratura que, mais e mais se defende da mídia e do julgamento popular apresentando cabeças de políticos, parlamentares, prefeitos, governadores cassados em processos de, no mínimo, qualidade jurídica duvidosa.

Como em épocas de ditadura privam-se pessoas de seus direitos alegando relação subordinada com os detentores de mandato. É o caso dos prefeitos que são cassados e levam os seus vices de cambulhada, sem que esses tenham sequer feito parte do processo.

Sinal dos tempos.

Encanecidos pelos anos, atormentado pelos 37 anos de advocacia, sigo minha saga com minhas teses. Muitas delas são de defesa acendrada do Poder Judiciário. Seguirei assim até quando me permitir a saúde e a minha paciência. Que se esvai com decisões tão agressivas contra as minhas prerrogativas de advogado quanto aquela do Min. Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça.

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Alberto Rollo e Arthur Rollo

Alberto Rollo
Alberto Rollo e Arthur Rollo são advogados.
Alberto Rollo é especialista em Direito Eleitoral, presidente do IDIPEA (Instituto de Direito Político Eleitoral e Administrativo) e escritor de mais de 14 livros, entre eles: "Propaganda Eleitoral - teoria e prática" e "O advogado e a administração pública".
Email: arthur@albertorollo.com.br

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