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Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 16 de novembro de 2019

Acabaram com os Juizados Especiais Cíveis

 

Alberto Rollo e Arthur Rollo

 

Os Juizados Especiais Cíveis, que substituíram os denominados Juizados de Pequenas Causas, foram criados pela Lei n° 9.099/95 com o objetivo de desafogar o Judiciário, que já naquela época contava com infindável número de ações.
A sua implementação, contudo, não atendeu esse primeiro objetivo, na medida em que foram trazidas para o Judiciário aquelas questões que antes não valia a pena deduzir em ação, em razão da incidência de custas e, até mesmo, em razão da demora do processo.
A Lei n° 9.099/95 facilitou o acesso à Justiça, tornando-o informal nos Juizados Especiais Cíveis, isentando as partes do pagamento das custas em primeira instância e trazendo a esperança de um processo rápido, com tramitação de cerca de trinta dias.
Conteve a lei referida um vício de origem, na medida que dispensou a presença de advogados naquelas causas com valor inferior a vinte salários mínimos, hoje quatro mil e oitocentos reais. Afora isso, a lei era muito boa.
Ressalva-se a questão dos advogados porque a ineficiência do Estado no cumprimento do seu dever de prestar assistência judiciária aos necessitados foi o grande motivo da dispensa.
O advogado traz grande contribuição para o processo e para a defesa de seu cliente. Contribui para o processo deduzindo em Juízo, de forma clara e objetiva, o direito do cliente. Contribui para a defesa do cliente, postulando-lhe um bom acordo ou uma decisão favorável.
Essa dispensa do advogado é agora a grande vilã dos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que o número de funcionários é pequeno e estes ainda tem que fazer o trabalho que antes era feito pelo advogado, ou seja, conversar com o autor e transcrever sua pretensão para o papel.
Com isso, o processo perante os Juizados Especiais Cíveis, que era para terminar em um mês, está terminando em aproximadamente um ano. É o que está acontecendo em alguns Juizados da capital de São Paulo.
A audiência de tentativa de conciliação, que era para ser realizada no prazo de quinze dias, está sendo realizada após cinco meses. Afora a demora, o que se tem visto, em alguns casos, são conciliadores mal preparados que lá estão apenas para cumprir formalmente a lei e não para, efetivamente, tentar a conciliação.
A surpresa vem no final da audiência de conciliação, com a designação da data para a instrução do processo que, como vimos na prática, está demorando outros cinco meses.
Difícil é para o advogado consolar o cliente ao final da audiência de conciliação. Ambos, cliente e advogado, saem desacreditados também com os Juizados Especiais Cíveis, cuja tramitação processual está sendo ainda mais demorada, em alguns foros, do que o procedimento sumário.
O objetivo deste artigo não é aumentar o descrédito no Judiciário, mas sim demonstrar que o que era bom para alguns, dispensa do advogado, acabou com os Juizados Especiais Cíveis, cuja característica deve ser a celeridade.
Se buscasse demora, o jurisdicionado acessaria o Juízo comum.

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Alberto Rollo e Arthur Rollo

Alberto e Arthur Rollo são advogados

Inserido em 21/01/2004

Parte integrante da Edição no 61

Código da publicação: 194

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Citação deste artigo, segundo as normas da ABNT:

ROLLO, Alberto; ROLLO, Arthur. Acabaram com os Juizados Especiais CíveisBoletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 2, no 61. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/194/acabaram-com-os-juizados-especiais-civeis> Acesso em: 16  nov. 2019.

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