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Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 20 de novembro de 2019

Insanidade tributária: O Estado pantagruélico

 

Gesiel de Souza Rodrigues

 

Dentre inúmeros desatinos legais praticados pelo Governo Federal na condução da política tributária no Brasil, pode-se identificar várias condutas lesivas ao interesse público. Como exemplo tem-se o caso da CIDE, relativa aos combustíveis (Lei 10.336/01) que foi criada para que o objeto de sua arrecadação fosse destinado à manutenção, conservação e construção de rodovias e estradas, portanto, como é da sua essência jurídica, trata-se de contribuição com fim específico.

Atualmente o Governo Federal arrecada anualmente cerca de R$ 12.000.000.000,00 (doze bilhões de reais) com tal tributo. Como sua destinação é específica (exigência legal) deveria tal montante ser encaminhado ao Ministério dos Transportes para a realização das obras, manutenções e reparos previstos na lei de regência (inc. III, § 1º, art. 1º, Lei 10.336/01).

Ocorre que o Governo Federal tem desvirtuado tal objetivo e usado o produto da arrecadação para pagamento de juros da dívida externa e obtenção de índice primário ajustado com o Fundo Monetário Internacional - FMI, ou seja, existe uma indevida e ilegal alteração da destinação da arrecadação e quebra do princípio da afetação e vinculabilidade.

Essa estratégia mirabolante gera efeitos catastróficos no meio social. Estudos mostram que cerca de 5% a 10% da produção anual de grãos é perdida durante o transporte, vez que o mesmo é feito por meio de estradas e rodovias em péssimas condições de trafego. Também existem estudos que indicam que o custo relacionado ao transporte é elevado em decorrência do desgaste prematuro de peças, pneus e dos próprios caminhões envolvidos no processo, advindo daí uma depreciação acelerada dos bens que prejudicam em demasia as transportadoras.

Outra faceta interessante consiste na constatação de que muitas estradas e rodovias foram passadas para exploração da iniciativa privada e que tais concessionárias promovem (obviamente) a cobrança de pedágio.

Assim, é possível visualizar duas cobranças: a) aquela embutida no preço dos combustíveis (CIDE); b) aquela resultante da cobrança do pedágio. Como o pedágio é pago e traz em sua composição de preço o custo para manutenção da malha rodoviária e a CIDE existe justamente para financiamento de programas de infra-estrutura de transportes, a conclusão de que ocorre pagamento em duplicidade é inevitável. Adite-se ainda que os proprietários de veículos também são compelidos ao pagamento do IPVA, que dada a sua natureza não vinculada também deve ser empregada pela pessoa jurídica de direito público para os fins de manutenção e conservação da malha rodoviária.

Para o Estado a estratégia é interessante (porém, ilegal e imoral), pois cobra a CIDE, utiliza o produto da arrecadação para outro fim (pagamento de juros da dívida e obtenção de índice primário) e ainda recebem sua quota-parte em razão dos contratos firmados com as empresas concessionárias. É evidente que tal sistemática lesa flagrantemente o interesse público que deve nortear a atuação do ente estatal.

Os exemplos de atitudes lesivas aos contribuintes se proliferam: 1 - CPMF criada para ser destinada a Saúde Pública - resultado falência do sistema de saúde pública, fortalecimento dos planos de saúde; 2 - PIS, COFINS, CPMF, CSLL contribuições destinadas a seguridade social - resultado: o Governo Federal não promove o repasse para o INSS que passa a operar no vermelho, cria-se uma lesiva reforma da previdência e inativos e pensionistas passa a pagar; 3 - COFINS/PIS - altera-se a forma de apuração da mesma, sob a pálido discurso de que a quebra da cumulatividade implicaria em redução da carga fiscal - resultado - nunca se arrecadou tanto Cofins e PIS como após a alteração legislativa.

A fome voraz do Estado assumiu proporções aterradoras, lesando a população em geral e especificamente o setor produtivo do Brasil. Não é possível conviver com tamanha carga fiscal e a falência do serviço público. Tais constatações nos remetem a Thorreau (Desobediência Civil) e sua clássica afirmação "O melhor Governo é aquele que não Governa". Se tal assertiva fosse levada a sério certamente não estaríamos refém da situação caótica que tem acometido toda a administração pública brasileira.

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Gesiel de Souza Rodrigues

Sócio da Souza Rodrigues e Lisboa Advogados, Advogado e Professor de Direito Tributário e Financeiro, Especialista em Direito Tributário IBET - IBDT, Especialista em Direito Civil e Processo Civil - INPG

Inserido em 18/10/2004

Parte integrante da Edição no 98

Código da publicação: 378

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Citação deste artigo, segundo as normas da ABNT:

RODRIGUES, Gesiel de Souza. Insanidade tributária: O Estado pantagruélicoBoletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 3, no 98. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/378/insanidade-tributaria-estado-pantagruelico> Acesso em: 20  nov. 2019.

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