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Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 23 de julho de 2019

Principais mudanças na atual Lei de Falências e Concordatas aprovadas no Senado vistas de forma geral

 

Robson Zanetti

 

A aprovação no Senado do Substitutivo ao Projeto de  Lei da Câmara PL nº 71/2003 ( nº 4.376, de 1993, na  Casa de origem ), que regula a recuperação  extrajudicial, judicial e a falência nos traz algumas  mudanças importantes na atual legislação falimentar,  conforme vemos de forma geral:

1) Mudanças de termos e suas implicações. A Lei de  Falências e Concordas nº 7661 de 1945 será substituída  por outra que "Regula a recuperação judicial, a  extrajudicial e a falência de devedores pessoas  físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica  regida pelas leis comerciais, e dá outras  providências". Seria melhor que o texto começasse  falando da recuperação extrajudicial, da recuperação  judicial e da falência nessa ordem, pois o primeiro  caminho para se tentar solucionar as dificuldades  econômicas e financeiras do devedor seria a  recuperação extrajudicial e não a recuperação  judicial.

2) A nova lei visa principalmente a recuperação da  média e grande empresa, sendo a recuperação das  empresas de pequeno porte e microempresas vista de  forma secundária. A nova lei de recuperação de  empresas e falência está mais preocupada com a  recuperação das médias e grandes empresas, criando  para essas um procedimento ordinário e submetendo as  empresas de pequeno porte e microempresas a um  procedimento especial, semelhante a atual concordata  preventiva, dilatando o máximo do prazo atual de  pagamento dos credores quirografários de 24 para 36  meses.

3) Desaparecem as concordatas preventiva, suspensiva e  a continuidade dos negócios do falido. As concordatas  preventiva e suspensiva e a continuidade dos negócios  do falido após a declaração da falência que eram  mecanismos de recuperação judicial da empresa, passam  a dar lugar a um único processo, chamado de  recuperação judicial que ocorre sempre antes da  falência.

4) Nasce a recuperação extrajudicial. A recuperação  extrajudicial é uma tentativa do devedor resolver seus  problemas com os credores sem que haja grande  necessidade da intervenção judicial.  Com a atual legislação o empresário que propõe dilatar  o prazo de pagamento de suas dívidas e pede remissão  de seu débito pode ter sua falência declarada e isso  não ocorrerá mais com a nova legislação aonde os  credores serão chamados extrajudicialmente para  negociar seus créditos com o devedor.  Na prática o processo de recuperação extrajudicial  representa a primeira tentativa de solução amigável  das dívidas do empresário e surgirão muitos  escritórios se auto-intitulando especialistas nesse  tipo de negociação, devendo os devedores estarem  atentos.

5) Da recuperação judicial. Não sendo possível a  recuperação extrajudicial o próximo passo será a busca  da recuperação judicial. Neste caso ocorrerá uma maior  intervenção judicial e o devedor deverá apresentar um  plano de recuperação judicial e irá negociá-lo com os  credores reunidos em assembléia. O devedor deverá ser  um bom negociante. Os credores poderão rejeitar o  plano de recuperação, propondo ou não alterações. No  primeiro caso o devedor se submete a aceitá-las, pois,  caso contrário poderá ser declarada sua falência se as  modificações não forem abusivas, como ocorre, de forma  geral, no segundo caso, ou seja, o destino da empresa  passa para as mãos dos credores e não fica unicamente  nas mãos do devedor, como ocorre atualmente com a  concordata, onde o devedor seguindo o que está  estabelecido na lei se propõe a pagar seus credores à  vista, em 6, 12,18 e 24 meses.

6) A falência. A falência poderá ser pedida pelo  próprio devedor, pelo credor ou ela decorrerá da  decisão que, por qualquer outro motivo, julgue  improcedente o pedido de recuperação judicial; pela  não aprovação do plano de recuperação judicial e ainda  da conversão de um processo de recuperação judicial em  falência quando uma obrigação essencial do empresário  for descumprida. Para o pedido de falência será  necessário, no mínimo, crédito equivalente a 40  salários mínimos.

7) A cessão da empresa. Nasce o instituto da cessão da  empresa após a falência. Desta forma, o legislador  procura preservar a empresa, ou seja, toda a atividade  organizada do empresário para que ela possa ter  continuidade após a falência. Não é a pessoa jurídica  que é cedida e sim a empresa, por isso que a sucessão  trabalhista e a sucessão tributária irão desaparecer  permitindo que uma pessoa possa comprar uma empresa,  sem comprar o passivo da pessoa jurídica. Desta forma,  muitos negócios surgirão para investidores que querem  comprar empresas falidas sem adquirir o passivo. É  importante que a atividade seja mantida, caso  contrário, se a empresa for comprada somente para ser  extinta, a lei não estará sendo respeitada, tendo em  vista que a finalidade na nova lei é a de manter a  atividade organizada em funcionamento.

8) Pessoas submetidas a futura lei.- Estão sujeitos a  recuperação extrajudicial, judicial e a falência o  empresário. Os termos utilizados no projeto  "empresário" e "sociedade empresária" não parecem ser  os mais corretos, pois o empresário pode exercer a  atividade individualmente ou sob a forma de sociedade,  ou seja, quando se fala em empresário se engloba a  figura do empresário individual e da sociedade  empresária, tornando-se esse segundo termo " sociedade  empresária " repetitivo.

9) Pessoas não submetidas a nova lei de recuperação de  empresas e falências. Não estão sujeitos a nova lei de  recuperação de empresas e falências a empresa pública  e a sociedade de economia mista, instituição pública  ou privada, cooperativa de crédito, consórcio,  entidade de previdência complementar, sociedade  operadora de plano de assistência à saúde, sociedade  seguradora, sociedade de capitalização e outras  entidades legalmente equiparadas às anteriores.

10) Ministério Público. O Ministério Público passa a  ter um papel mais importante na futura lei porque não  intervém somente após a declaração da falência, mas  também antes, quando constatado indício de crime,  infração à lei ou ameaça de interesse público. Como o  conceito de interesse público é muito amplo, isso  significa dizer que o MP terá um papel muito ativo.

11) Da suspensão das ações e execuções contra o  devedor. As ações e execuções contra o devedor não são  suspensas no caso de pedido de recuperação  extrajudicial, somente são suspensas, de forma geral,  por ocasião do deferimento do processamento da  recuperação judicial e da decretação da falência. As  execuções de natureza fiscal e a cobrança dos  adiantamentos de contrato de câmbio não são suspensas  pelo deferimento da recuperação judicial. No  procedimento especial, as ações e execuções por  créditos não abrangidos pelo plano não são suspensas.  O credor titular da posição de proprietário fiduciário  de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de  proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos  contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou  irretratabilidade, inclusive em incorporações  imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda  com reserva de domínio, não terá seu crédito submetido  aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os  direitos de propriedade sobre a coisa e as condições  contratuais, observada a legislação respectiva, não se  permitindo, contudo, durante o prazo de 180 dias, a  venda ou retirada do estabelecimento do devedor dos  bens de capital essenciais a sua atividade  empresarial, ou seja, a suspensão para esses últimos  credores somente ocorre pelo prazo de 180 dias,  chamado período de observação, nada impedindo que o  bem possa ser apreendido pelo credor fiduciário após  essa fase.

12) Obrigação de informação. As ações de natureza  trabalhista na falência terão prosseguimento com o  administrador judicial que deverá ser intimado para  representar a massa falida, sob pena de nulidade do  processo. Atualmente a legislação falimentar não  estabelece que o devedor publique seu estado de  dificuldade formalmente, isto ocorrerá com a nova lei  para que supostamente facilite seu crédito. As  Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro  Social ( INSS ) serão intimados pessoalmente para que  acompanhem o processamento do pedido de recuperação  judicial. Os sócios ilimitadamente responsáveis também  serão considerados falidos e por isso deverão ser  citados para apresentar contestação.

13) Direito de prioridade de recebimento dos créditos  no processo de recuperação extrajudicial. No processo  de recuperação extrajudicial não existe nenhuma ordem  legal para o recebimento dos créditos, o pagamento  deverá ser feito conforme ficar acordado entre o  devedor e seu(s) credor(es) sujeito ao processo.

14) A exclusão de créditos do processo de recuperação  extrajudicial. Não estão obrigados a participar do  processo de recuperação extrajudicial os créditos  derivados da legislação do trabalho, acidentes de  trabalho e de natureza tributária, o crédito  decorrente de adiantamento de contrato de câmbio  destinado a exportação, o credor titular da posição de  proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de  arrendador mercantil, de proprietário ou promitente  vendedor de imóvel cujos contratos contenham cláusula  de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em  incorporações imobiliárias, ou de proprietário em  contrato de venda com reserva de domínio, não terá seu  crédito submetido aos efeitos da recuperação judicial  e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a  coisa e as condições contratuais, observada a  legislação respectiva, não se permitindo, contudo,  durante o prazo de suspensão das ações e execuções, a  venda ou retirada do estabelecimento do devedor dos  bens de capital essenciais a sua atividade  empresarial.

15) Direito de prioridade de recebimento dos créditos  no processo de recuperação judicial. Havendo débitos  de natureza estritamente salarial vencidos nos três  meses anteriores ao pedido de recuperação judicial  esses devem ser pagos no prazo de 30 ( trinta ) dias  até o limite de 5 salários mínimos por trabalhador. O  saldo deverá ser pago no prazo de 1 ( um ) ano  juntamente como o crédito decorrente de acidentes de  trabalho. De forma geral os demais créditos serão  pagos conforme estiver previsto no plano de  recuperação judicial. O crédito tributário está  excluído podendo ser cobrado fora do plano, sendo que  legislação específica deverá estabelecer o  parcelamento.

16) A exclusão de créditos do processo de recuperação  judicial. Estão excluídos do processo de recuperação  judicial o crédito tributário, os decorrentes de  adiantamento de contrato de câmbio destinado a  exportação e o do titular da posição de proprietário  fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador  mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de  imóvel cujos contratos contenham cláusula de  irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em  incorporações imobiliárias, ou de proprietário em  contrato de venda com reserva de domínio, não terão  seus créditos submetios aos efeitos da recuperação  judicial e prevalecerão os direitos de propriedade  sobre a coisa e as condições contratuais, observada a  legislação respectiva.

17) O período de observação. O período de observação  constitui-se num lapso temporal de 180 dias concedido  pelo legislador para que seja analisada a viabilidade  da continuidade dos negócios do empresário e durante  essa fase o credor não pode vender ou retirar do  estabelecimento do devedor bens de capital essenciais  a sua atividade empresarial porque poderia dificultar  ainda mais suas dificuldades econômico e financeira.  Aqui também estão incluídos bens móveis e imóveis não  precisando estar necessariamente dentro do  estabelecimento do devedor, como por exemplo, um  veículo utilizado para transporte de mercadorias.

18) Direito de prioridade de recebimento de crédito  no processo de falência. 1º.- Terão prioridade de  recebimento os créditos extraconcursais. 2º.- Em  segundo lugar vêm o crédito derivado da legislação do  trabalho, limitado a 150 salários-mínimos por credor,  e os decorrentes de acidente de trabalho. 3º.- Em  terceiro lugar o crédito com garantia real, limitado  até o valor do bem gravado. 4º.- Em quarto lugar o  crédito tributário, independentemente de sua natureza  e tempo de constituição, exceto as multas tributárias.  5º.- Em quinto lugar o crédito com privilégio  especial. 6º.- Em sexto lugar o crédito com privilégio  geral. 7º.- Em sétimo lugar o crédito quirografário,  incluídos como novidades: o saldo dos créditos não  cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados  ao seu pagamento, como ocorre com o crédito com  garantia real; os saldos dos créditos derivados da  legislação do trabalho que excederem o limite de 150  salários-mínimos; as multas contratuais e as penas  pecuniárias por infração das leis penais ou  administrativas, inclusive as multas tributárias e os  créditos trabalhistas cedidos a terceiros . 8º.- Por  último, o crédito subordinado.

19) A exclusão de créditos na falência. Os pedidos de  restituição são feitos de forma paralela ao  recebimento dos créditos acima mencionados e não  concorrem com esses, assim por exemplo, o adiantamento  de contrato de câmbio é devolvido ao credor sem que  ele concorra com o crédito extraconcursal.   

20) Mudança dos órgãos. Institui-se a Assembléia Geral  de Credores, responsável por decidir entre outros,  sobre a continuidade dos negócios do falido na  recuperação judicial e na falência; pela melhor forma  de buscar a satisfação de seus créditos. Ela é formada  por credores titulares de créditos decorrentes da  legislação do trabalho ou decorrentes de acidente do  trabalho, titulares de créditos com garantia real e  titulares de créditos quirografários, com privilégio  especial, com privilégio geral ou subordinados.  Desaparecem os termos utilizados no processo de  concordata " comissário " e no processo de falência "  síndico ", substituídos pelo administrador judicial,  nomeado com a abertura do processo de recuperação  judicial e falência e do gestor judicial, quando o  administrador for afastado dos negócios durante o  processo de recuperação judicial.  Cria-se o Comitê de Credores, responsável, entre  outras, pela fiscalização da gestão do devedor. Ele é  formado por um representante indicado pelos credores  trabalhistas; um representante indicado pela classe de  credores com direitos reais de garantia ou privilégios  especiais e um representante da classe de credores  quirografários e com privilégios gerais. Cada classe  conta com dois suplentes.

21) Finalidade da recuperação judicial. A recuperação  judicial do devedor visa a continuidade dos negócios  das empresas viáveis, a manutenção de empregos e o  pagamento dos credores. Enquanto que a legislação  atual se preocupa somente com aspectos formais para  declarar a falência da empresa, a futura lei não é tão  formalista como a atual porque ela se preocupa com a  função social da empresa dentro do seu meio de  atuação.

22) Da abertura do processo de recuperação judicial.  Atualmente o devedor apresenta ao juízo uma proposta  de pagamento que será feita a seus credores seguindo  as condições estabelecidas na lei para realização de  pagamentos. Uma vez preenchidos os requisitos  estabelecidos na legislação, o julgador, sem ouvir  ninguém, determina a abertura do processo de  concordata.  O legislador exige como requisito para a recuperação  judicial que o empresário não tenha sido condenado por  qualquer crime previsto nesta lei ( art. 48, IV ) e de  forma errada estabelece no artigo 64, I, que o  empresário não será mantido na condução da atividade  empresarial se houver sido condenado em sentença penal  transitada em julgado por crime cometido em  recuperação judicial, ou seja, se ele foi condenado (  art. 64, I ) ele não poderia nem ter obtido o  processamento da recuperação judicial ( art. 48, IV ).

23) Da apresentação do plano de recuperação judicial.  Com a nova lei, o devedor apresenta seu pedido e tem  até 60 dias para apresentar um plano detalhado de  recuperação dizendo de que forma o empresário vai se  recuperar e pagar seus credores. O processo de  recuperação judicial é aberto por uma fase  preparatória e conservatória que permite uma análise  profunda da situação econômico, financeira,  patrimonial e social da empresa para ver se é possível  sua recuperação.  No plano, sendo necessário, o devedor mencionará se  haverá cisão, incorporação, fusão ou cessão de quotas  ou ações da sociedade, substituição total ou parcial  dos administradores, aumento do capital social..., ou  seja, de que forma ele pretende se recuperar, devendo  comprovar a seus credores.

24) Da incompreensível exigência da certidão negativa  de débito. Nosso legislador atuou mal ao exigir que o  empresário apresente certidão negativa de débito após  a aprovação do plano de recuperação judicial porque  manda processar a recuperação judicial, aprovar o  plano e somente depois pede a certidão negativa de  débitos, sem dizer que ao proteger o crédito  tributário cria empecilhos para o empresário se  recuperar.

25) Do deferimento da recuperação judicial. Uma vez  processada a recuperação judicial com a aprovação do  plano de recuperação, o empresário permanecerá sob  observação judicial, em princípio, somente por dois  anos. Após este período, o processo é retirado da  justiça. O plano pode ser revisto se houverem  modificações substancias na situação  econômico-financeira do devedor.

26) Do descumprimento das obrigações do devedor em  recuperação judicial. Atualmente o devedor que deixa  de cumprir com suas obrigações pecuniárias no processo  de concordata tem, em situações normais, sua falência  declarada. Com a nova lei não somente pelo  descumprimento de obrigações pecuniárias, mas também  pelo descumprimento de outras obrigações essenciais  ele terá declarada sua falência.

28) Da nulidade dos atos praticados pelo devedor que  prejudicam os credores. A futura lei aumenta o prazo  que era de 60 para 90 dias do período suspeito,  tornando inoponível perante a massa liquidanda certos  atos praticados pelo devedor que venham a prejudicar  os credores, como a constituição de garantia real ou  alienação de bem do ativo imobilizado. Este é o efeito  real do processo coletivo, fazendo com que o  patrimônio global do devedor sirva como garantia para  pagamento dos credores. 

29) Da responsabilidade penal. A nova lei é mais  rigorosa no aspecto penal tipificando novos crimes e  aumentando as penas, dando ensejo a prisão preventiva  do devedor e ou de seus representantes.

30) Da venda dos bens do devedor falido. Com a futura  lei, os bens arrecadados do devedor serão vendidos de  forma mais rápida para pagar os credores porque não é  necessário esperar a formação do quadro geral de  credores para ocorrer a venda.

31) Da indisponibilidade de bens particulares dos  réus. A responsabilidade solidária e ilimitada dos  controladores e administradores da sociedade limitada,  estabelecidas nas respectivas leis, bem como a dos  sócios comanditários e do sócio oculto, previstas em  lei, poderá ser engajada com a decretação da falência  tornando seus bens indisponíveis.

32) Do prazo para defesa. O prazo para defesa no  processo de falência aumentou de 24 horas para 10  dias. Essa alteração não é muito significativa, pois  no mínimo o prazo deveria ser de 15 dias devido a  gravidade do processo falimentar. Dentro desse período  a novidade é que o devedor poderá apresentar o plano  de recuperação judicial para demonstrar que sua  dificuldade é passageira e não é irreversível.

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Robson Zanetti

DEA/Doctorat Droit Privé  Université de Paris 1 Panthéon-Sorbonne. Corso Singolo  Diritto Privato nell' Università degli Studi di  Milano. Zanetti Advocacia.   E-mail: [email protected]   Website: http://www.robsonzanetti.com.br

Inserido em 08/11/2004

Parte integrante da Edição no 101

Código da publicação: 412

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Citação deste artigo, segundo as normas da ABNT:

ZANETTI, Robson. Principais mudanças na atual Lei de Falências e Concordatas aprovadas no Senado vistas de forma geralBoletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 3, no 101. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/412/principais-mudancas-atual-lei-falencias-concordatas-aprovadas-senado-vistas-forma-geral> Acesso em: 23  jul. 2019.

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