Tramita no Senado Federal Proposta de Emenda Constitucional disciplinando a transição entre os Chefes do Poder Executivo titulares e os eleitos. Oportuna, a PEC 60/04, além de instituir e efetivamente determinar uma transição formal entre gestores e candidatos eleitos, dá vigor ao princípio da soberania popular quando garante aos futuros administradores o acesso a informações sobre a situação do ente público, previamente à posse.
Neste sentido, importante lembrar que o eleitor é também contribuinte. Logo, a proposta prioriza aquele que necessita dos serviços públicos independentemente de partidos e preferências eleitorais. Conforme refere a Justificativa, em nível federal o tema foi regulamentado através da Lei Nº 10.609 que, dispondo sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, possibilitou uma troca de poder civilizada e sem seqüelas no Palácio do Planalto no ano de 2002.
Sob o prisma local, se "é no Município que se vive", não é menos certo que o Prefeito e seus auxiliares conduzem questões vitais do interesse da comunidade relacionadas a orçamentos, obras e atividades públicas. Portanto, superado o processo eleitoral, sobrevém a questão administrativa, que não deve animar cores partidárias.
A vitalidade da proposição se desdobra em outros vetores, alguns destes a seguir exemplificativamente ponderados em vista de notícias decorrentes do período de transição municipal recém findo país afora. Primeiro, porque determina que o coordenador e os membros da equipe de transição terão acesso às informações sobre contas públicas, programas e projetos do Governo. Segundo, quando obriga os titulares dos órgãos e entidades públicas no apoio estrutural e fornecimento daquelas informações à equipe. Terceiro, que ao impor a antecipação das informações, evita a interrupção na administração pública. Quarto, que corrige uma lacuna ao impedir que mesquinharias e torpezas paroquiais, na maioria das vezes decorrentes de vaidades e mediocridades pessoais não resolvidas desviem a finalidade e a rotina das instituições públicas.
(Concluído em Dezembro/2004)
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SANTOS, Antônio Augusto Mayer dos..A transição municipal e sua regulamentação (PEC 60/04). Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 2, nº 109. Disponível em https://www.boletimjuridico.com.br/artigos/direito-eleitoral/436/a-transicao-municipal-regulamentacao-pec-6004-. Acesso em 5 jan. 2005.
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Flávia Moreira Guimarães Pessoa
