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A Lei de Improbidade Administrativa e sua aplicabilidade aos agentes políticos
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A dignidade sexual como bem jurídico penalmente tutelado
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Município de Aporá/BA aprova emenda à Constituição Federal
A Câmara Municipal de Aporá/BA aprovou e o Prefeito sancionou, por incrível que possa parecer, uma Emenda à Constituição Federal (Acesse o documento clicando aqui).
A equipe do Boletim Jurídico resolveu conferir e encontrou referida lei no Portal da Transparência.