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A Lei de Improbidade Administrativa e sua aplicabilidade aos agentes políticos
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Aleatório
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Advogado propõe ação sem preencher nenhum dos requisitos do art. 282, do CPC, não tendo outra alternativa o Juiz a não ser indeferir a inicial, por inépcia, nos termos de todos os incisos do art. 295.
Clique aqui e confira, na íntegra, a petição.
obs: Por questões óbvias, os nomes da cidade, advogado e partes foram omitidos.
Aleatório
Município de Aporá/BA aprova emenda à Constituição Federal
A Câmara Municipal de Aporá/BA aprovou e o Prefeito sancionou, por incrível que possa parecer, uma Emenda à Constituição Federal (Acesse o documento clicando aqui).
A equipe do Boletim Jurídico resolveu conferir e encontrou referida lei no Portal da Transparência.