Quarta-feira, 24 de junho de 2026 • Edição 1298 • Ano XXV • ISSN 1807-9008
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STF mantém critérios de distribuição de receitas do ICMS Educacional a municípios mineiros

  Por Redação
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Cível indenizatória c/c obrigação de fazer (apontamento indevido no SPC)
Cível Busca e apreensão (Dec. 911/69)
Cível Embargos de terceiro
Cível Mandado de segurança
Cível Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato
Cível Despejo (falta de pagamento)
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Autoridade "co-autora"

Certa vez, na Justiça Federal, uma advogado impetrou um Mandado de Segurança, porém esqueceu-se de indicar a autoridade coatora.
Em razão disso, a juíza despachou nos autos, determinando que se emendasse a inicial.
O advogado, não conseguindo visualizar o erro, procurou a juíza para indagá-la acerca do motivo daquele despacho, sendo que a ele foi informado verbalmente que sua inicial não continha autoridade coatora.
O advogado então não pensou duas vezes e peticionou requerendo a emenda da inicial para indicar a "autoridade co-autora".

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