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Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 18 de novembro de 2019

A possibilidade da citação por hora certa nos juizados especiais cíveis

 

Paulo Aurélio Perez Minikowski

 

Os juizados especiais cíveis são uma inovação trazida pela Constituição Federal (art.98, inciso I) posteriormente regulamentados pela Lei 9.099/95.

Em última análise regem-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, respaldando-se sempre por uma futura conciliação ou transação (artigo 2º da Lei 9.099/95). Isso quer dizer que, em qualquer hipótese, devem ser respeitados os preceitos supra mencionados para que se consiga da melhor forma possível alçar a resolução do litígio e, conseqüentemente, a pacificação social.

O presente diploma legislativo, ainda, estatui que a citação do réu far-se-á mediante carta registrada em mãos próprias - o famoso AR - e, em não sendo localizado o requerido, seja por haver se mudado, ou não estar presente, será citado através de oficial de justiça (art. 18 da Lei 9.099/95).

Ocorre, todavia, que na prática, a sistemática do juizado especial cível não vem contribuindo para que haja a harmonia social desejada.

Há, e sabe-se bem disso, réus desleais e desonestos cujas condutas visam a burlar a lei e dificultar a pretensão do autor. Ao serem citados por AR dizem ao carteiro que a pessoa que estava na residência ali não mais se encontra ou, ainda, que não se encontra no momento, vindo esse fato a se repetir nas demais tentativas para o encontrar.

Muito bem. Após essa notícia, muitas vezes, falaciosa, por parte do requerido, o seu chamamento para que compareça ao processo procede-se mediante oficial de justiça, o qual será mais uma vez avisado pelo demandado que o local não é o do indivíduo mencionado na demanda, que não existe ninguém no endereço com o nome referido no mandado, enfim, novamente resta fadada ao insucesso a tentativa de citar o réu. Dessa maneira, e não cabendo a citação por hora certa, tampouco por edital, o processo será extinto sem julgamento do mérito.

Sublinhe-se, no entanto, que caso se siga o rigorismo formal ventilado ter-se-á a forma como um meio em si mesma e, assim, o sepultamento do princípio da instrumentalidade do processo e o fim para o qual se presta: a pacificação social, conseqüência da tutela jurisdicional proferida ao final da lide.

Com efeito, sem que exista a formação da relação processual triangular (autor-juiz-réu) nenhuma pretensão irá ser julgada e, muito menos, resolvida a situação daquele que, desesperadamente procura o Judiciário por não ter a outra parte, amigavelmente, fornecido o bem da vida que o autor procura e que lhe é de direito, em tese. De outro lado, mesmo que não seja sua pretensão ao final acolhida, essa situação também há de ser reconhecida pelo juiz, fato inocorrente sem a presença do réu ao processo, pois sequer o processo formou-se , por faltar uma das pessoas da relação aludida.

Na voz de Cândido Rangel Dinamarco não são outros os ensinamentos que devem nortear a dinâmica processual (-in- Instituições de Direito Processual Civil, Vol. I. Malheiros Editores: São Paulo, 2001, p. 128) :

"Nesse quadro é que avulta a grande valia social do processo como elemento de pacificação. O escopo de pacificar pessoas mediante a eliminação de conflitos com justiça é, em última análise, a razão mais profunda pela qual o processo existe e se legitima na sociedade".

E continua o festejado autor (op. cit., p.246):

"O processo justo, celebrado com meios adequados e produtor de resultados justos, é o portador de tutela jurisdicional a quem tem razão, negando proteção a quem não a tenha. Não haveria justificativa para tanta preocupação com o processo, não fora para configura-lo, de aperfeiçoamento em aperfeiçoamento, como autêntico instrumento de condução à ordem jurídica justa".

Ora, como se observa não há como se extrair do procedimento sumaríssimo, calcado nos princípios velados pela Lei 9.099/95, principalmente o da informalidade e o da celeridade, a impossibilidade da citação por hora-certa.

É evidente que em um processo de resultados visa-se à tutela jurisdicional, isto é, uma resposta do Estado à solução do caso posto a sua análise, o que somente ocorrerá com a citação do réu, seja de forma real ou presumida. Esta última necessária nos casos em que o demandado tenta fraudar a sistemática do próprio juizado, escondendo-se, mentindo, postando-se desde o início com explícita má-fé. Caso assim não fosse, o autor teria, após meses de tentativas de citação por AR e por oficial, sem sucesso, de amargar com uma derrota processual e vir a alimentar o descrédito na Justiça e o rompimento do fim para o qual nasceu o processo: resolver os conflitos em sociedade.

Não há como se furtar da idéia de citar o requerido conivente com as artes da artimanha da má-fe por hora-certa, sob pena de se esvaziar a interpretação teleológica da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e do próprio fim para o qual foi criada. Além disso, o acesso à Justiça, constitucionalmente previsto, estaria lançado às traças, visto que sem citação, sem réu, sem tutela jurisdicional, e, conseqüentemente, sem justiça, o diploma legal referido seria letra morta.

Saliente-se, por fim, que o réu citado de forma ficta, não ficará desprovido de defesa, já que terá o contraditório e ampla defesa garantidos pela nomeação pelo juiz de curador especial, previsto pela própria lei referida (art. 56).

Não é outro o ensinamento da doutrina processualista (Dinamarco, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III. Malheiros Editores: São Paulo, 2001, p. 787):

"Nada diz a lei a respeito da citação com hora-certa, mas também não a exclui e, além disso, ela não tem qualquer incompatibilidade com o sistema processual dos juizados especiais cíveis. Se ocorrer a necessidade de marcar hora-certa, o meirinho o fará e procederá pela forma determinada no Código de Processo Civil (arts. 227 e 228 - supra, n. 1039). Ficando revel o réu citado por essa forma de citação ficta, ele terá curador especial (CPC, art. 9º, inc. II), que o juiz lhe dará obrigatoriamente, sob pena de nulidade total do processo. Esse encargo caberá à defensoria pública, indispensavelmente presente no juizado (LJE, art. 56), ou mesmo, conforme a legislação local, a advogados que se disponham a aceitar o múnus."

Assim, diante da instrumentalidade apregoada pela doutrina moderna processual e, ao escopo social de pacificar atribuído ao processo, a formalidade e a visão restrita do instituto da citação como apregoada pela Lei 9.099/95 ferem a Constituição e a própria norma legal, já que veda o acesso à justiça e estraçalha as pilastras principiológicas que sustentam a criação dos juizados.

(Elaborado em novembro/2004)

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Paulo Aurélio Perez Minikowski

Acadêmico do 5º ano de Direito da Universidade Estadual de Londrina - UEL, ex-estagiário da 7º Vara Cível da Comarca de Londrina, Paraná; da Promotoria do Patrimônio Público da Comarca de Londrina, Paraná , da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina, Paraná e atual estagiário do Escritório de Aplicação Jurídica da Universidade Estadual de Londrina -UEL.
Email: [email protected]

Inserido em 08/11/2004

Parte integrante da Edição no 101

Código da publicação: 411

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Citação deste artigo, segundo as normas da ABNT:

MINIKOWSKI, Paulo Aurélio Perez. A possibilidade da citação por hora certa nos juizados especiais cíveisBoletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 3, no 101. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/411/a-possibilidade-citacao-hora-certa-juizados-especiais-civeis> Acesso em: 18  nov. 2019.

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