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STJ

ICMS compensado com precatório deve ser repassado ao município na data da compensação

STJ

Plano pagará R$ 365 mil em multa por descumprir ordem judicial de assistência home care até a morte da paciente

STJ

Empresa que transferiu dívida a terceiros não tem legitimidade para discutir nulidades do contrato original

STJ

Multa não impede extinção da punibilidade para condenado que não pode pagar