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Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 20 de novembro de 2019

Caminho do caos social: o encastelamento da eficácia punitiva à luz da intervenção federal carioca

 

Sara Souza de Aguiar Lacerda e Antônio Cesar Meloll

 

RESUMO

O resultado da falta de investimento estrutural em recursos humanos a miséria foi meio eficaz para o aumento da criminalidade como analisa-se nesse artigo. Com a existência dessa houve o surgimento da punibilidade para que fosse contida e não transformasse o cenário social em desordem e encastelamento de direitos, para tanto houve o estudo dessa punibilidade e suas causas por diversos estudiosos, verificando que sem uma conjectura satisfatória para a sua aplicação e combate o caos social se vê instaurado como é o caso do Brasil que aplicou decretada pelo presidente Temer medida de intervenção federal em 2018, se estendendo até 2019. Aqui destacam-se as causas dessa desestruturação social vítima da ineficácia punitiva e suas divertes opiniões, estudos e posicionamentos.

Palavras-chave: Miséria resultante em criminalidade; Intervenção federal brasileira; Legalidade da intervenção federal; Resultados da intervenção federal carioca; Rio de Janeiro.

1.    Introdução

Desde que houve a expansão das cidades e a grande crescente do número populacional atrelados a falta de programas governamentais para a boa administração desses começou a preocupação com elementos como desigualdade, pobreza, miserabilidade e em decorrência criminalidade. Esses fatores foram essenciais para que se tenha entendido como o Brasil, país acometido pela desigualdade não conseguiu se reerguer e formar diretrizes funcionais para lidar com suas mazelas resultando em metidas extremas até chegar ao grau de intervenção federal.

A estrutura Constitucional brasileira visa a proteção dos direitos dos cidadãos, porém essa sempre se viu vitimada pela má administração e mero instrumento de manobras administrativas, o cenário transformou-se em preocupação pública.

Objetivando combater o meio criminal formado nas favelas cariocas o presidente Temer implantou a intervenção federal em 2018, intervenção essa que foi aplicada como medida emergencial e como citada por Temer foi uma medida ousada, aplicada em Fevereiro de 2018 esta mostra seus primeiros efeitos no mês de Maio.

2.    Miséria, decadência social e o poder punitivo do Estado: Uma base para entender o que leva a desestruturação dos povos.

Ao longo do curso histórico se percebe as matrizes as quais levaram e levam as sociedades a miséria até culminarem no caos social fortalecendo problemas sociais posteriores. É observado que uma série de fatores convergem para que isso aconteça. A falta de consistência e investimento em áreas basilares de qualquer sociedade são as peças-chave do quebra-cabeça que forma a desestruturação nacional.

Para que uma sociedade seja bem estruturada não é necessário somente riqueza nacional e capital, mas investimento em recursos humanos, pois de nada adianta uma nação rica sem que nela hajam pessoas capazes profissional e intelectualmente, pouco adianta injetar capital em sociedades onde não haja uma preocupação com os recursos humanos, visto que um cidadão sem capacidade acadêmica para atuar e ser competente em uma área não fará com que essa sociedade se desenvolva.

Em uma sociedade com uma má conjectura administrativa para que economicamente se desenvolva em equilíbrio social crescem a desigualdade que atrelada a miséria exponencialmente gera um aumento da criminalidade, violência e cresce o número de indivíduos marginalizados.

Com o aumento desses indivíduos marginalizados faz-se necessária por vezes a ação punitiva do Estado, porém esta nem sempre é eficaz em países em que não é igual para todos e em que é feita sem que hajam investimento em recursos basilares para que tenham uma ação conjunta com ela, para que não tenha a única função de punir sem haver um pensamento na ressocialização dos presos, sem que haja um estudo das causas criminológicas e no distúrbio social que levou e leva aqueles indivíduos a cometerem delitos para que sejam elaborados meios de transformar aquela realidade.

Cesare Beccaria em sua obra “Dos Delitos e das Penas” de 1764 estabelece a linha tênue entre o abuso e a justiça para que se faça uso benéfico da pena:

O conjunto de todas essas pequenas porções de liberdade é o fundamento do direito de punir. Todo exercício do poder que se afastar dessa base é abuso e não justiça; é um poder de fato e não de direito; é uma usurpação e não mais um poder legítimo. As penas que ultrapassam a necessidade de conservar o depósito da salvação pública são injustas por sua natureza;

(BECCARIA,1764, pág. 10)

O poder punitivo do Estado e a sua forma de execução evoluiu com o passar dos anos, em seu livro Vigiar e Punir Michel Foucault cita a questão da existência do “espetáculo punitivo”, da necessidade de tornar o aspecto punitivo uma exposição e preenchida do caráter de punição física.

De acordo com o curso histórico esse espetáculo punitivo foi desaparecendo e sendo substituído por uma punição em tese mais humana e menos expositiva para o criminoso, mais voltada para o campo administrativo e psicológico, tornando até mesmo a pena de morte mais “humana”, deixando de lado a punição meramente física, as guilhotinas, o suplício, o enforcamento, entre outros presentes em diversas ordenações presentes no mundo, de acordo com Foucault “desapareceu o corpo como alvo principal da repressão penal”.

Ademais para que seja visualizada a crescente do caráter humanitário entre a lei penal em tempos passados e na contemporaneidade é observado que no Brasil práticas como a tortura deixaram de ser praticadas e foram tipificadas como crime na Constituição brasileira de 1988.

Pode ser observado em códigos anteriores várias práticas punitivas extremas e que degradavam a moral física no criminoso, exemplo de prática punitiva assim era o enforcamento, ressaltando essa demonstração de pena capital(forca) como expressão da punibilidade do Estado com rigor de exposição e sofrimento físico, era presente no Código Criminal do Império do Brasil de 1830 o Artigo 38 que discorria: “Art. 38. A pena de morte será dada na forca”.

Abandonadas essas formas punitivas o Estado brasileiro passou a punir o indivíduo através de 3 penas, são elas estipuladas pelo artigo 32 do Código Penal brasileiro vigente:

Art. 32 - As penas são:        

        I - privativas de liberdade;

        II - restritivas de direitos;

        III - de multa.

Em detrimento a essa evolução e humanização do caráter punitivo é visto que nas sociedades contemporâneas com carência em recursos humanos e abundância em desigualdades sociais há um clamor ainda pela punição corporal dos que cometem delitos, como se a eficácia da penalidade fosse diretamente ligada ao sofrimento e a essa tortura psicológica e física que aquele criminoso deve sofrer.

Com a contemporaneidade passou a existir uma falsa noção de segurança baseada na evolução tecnológica, de acordo com Giddens:

A modernidade tornou-se experimental. Queiramos ou não, estamos todos presos em uma grande experiência, que está ocorrendo no momento da nossa ação – como agentes humanos – mas fora do nosso controle, em um grau imponderável. Não é uma experiência laboratorial, porque não controlamos os resultados dentro dos parâmetros fixados, é mais parecida com uma aventura perigosa, em que cada um de nós, querendo ou não, tem de participar.

(GIDDENS, 1997, p.76).

A evolução econômica do Estado passa a ser então uma cadeia que culmina no uso do Direito Penal como instrumento de encastelamento das classes marginalizadas, reforçando uma sociedade onde se pune com rigor quase que exclusivamente os pobres,

a já referida simbiose marginalidade econômica/social obriga o Estado a concentrar sua atuação na preservação da segurança e da ordem internas. Com isso, os marginalizados perdem progressivamente as condições materiais para o exercício dos direitos humanos de primeira geração e para exigir o cumprimento dos de segunda e terceira gerações. Eles se tornam “descartáveis”, vivendo sem leis protetoras garantidas efetivamente e, condenados à marginalidade socioeconômica e a condições hobbesianas de existência, não mais aparecem como detentores de direitos públicos subjetivos. Mas isso não significa que serão dispensados das obrigações estabelecidas pelo Estado: este os mantêm vinculados ao sistema jurídico por meio de suas normas penais. Nesse contexto, as instituições judiciais do Estado assumem funções eminentemente punitivo-repressivas, em detrimento da proteção dos direitos civis e políticos e da garantia da eficácia dos direitos sociais.

(FARIA, 1997).

É tido de acordo com o professor e escritor Loïc Wacquant da Universidade de California-Berkeley e pesquisador no Centro de Sociologia Européia do Collège de France em seu livro Prisões da Miséria que “a penalidade neoliberal ainda é mais sedutora e mais funesta quando aplicada em países ao mesmo tempo atingidos por fortes desigualdades de condições e de oportunidades de vida e desprovidos de tradição democrática e de instituições capazes de amortecer os choques causados pela mutação do trabalho e do indivíduo no limiar do novo século”.

Fica claro no pensamento de Wacquant que o caráter de punir do Estado é ineficaz em países onde não há o mínimo de estrutura e investimento em recursos humanos, tal como profissionalização da mão-de-obra trabalhista para que possa evoluir intelectualmente de acordo com as mudanças trazidas pela evolução da tecnologia em seu campo de trabalho. Destaca ainda que a desigualdade social também atrapalha e afasta a ideia de eficácia da penalidade neoliberal.

O poder punitivo do Estado se mostra espetáculo instrumento de controle político na falsa sensação de segurança pública,

o combate ao crime, como o próprio crime e particularmente o crime contra os corpos e a propriedade privada, dá um excelente e excitante espetáculo, eminentemente assistível. Os produtores e redatores dos meios de comunicação de massa estão bem conscientes disso. Se julgarmos o estado da sociedade por suas representações dramatizadas (como faz a maioria das pessoas, quer estejam dispostas ou não a admiti-lo para os outros e para si mesmas), não apenas a proporção de criminosos em relação à “gente comum” pareceria exceder de longe a proporção da população já mantida na cadeia e não apenas o mundo como um todo pareceria dividir-se primordialmente em criminosos e guardiães da ordem, mas toda a vida humana pareceria navegar numa estreita garganta entre a ameaça de assalto físico e o combate aos possíveis assaltantes.

(BAUMAN, 1999, pag. 113).

É necessário um pensamento conjunto de várias esferas sociais para que se combata com eficácia o problema tanto do aumento da miséria quanto dos meios punitivos para os indivíduos que devido a essa condição social vieram a cometer delitos, sendo assim desde a fonte até o caráter de punir serão organizados a fim de evitarem a calamidade pública.

No atual contexto é presente a existência de penas pautadas em uma forma mais humana e justa de punição que não seja um instrumento mordaz de vingança coletiva, assim foi reivindicado através dos tempos pelos estudiosos do crime e de suas causas, visto que ao analisar o estudo da criminologia fica evidente que o combate desse deve a fundo tratar questões basilares da estrutura social.

Entretanto ao lidarmos com a aplicabilidade dessa forma organizada e humana de punir em conjunto com o combate de mazelas sociais é observado a enorme carência brasileira no manejo desses aspectos. Não encontrando formas adequadas de punição e de transformar a realidade social fica implantado o cenário vigente na sociedade brasileira, onde são crescentes os índices de desigualdade, miséria, desemprego e outras mazelas.

3. Desigualdade social no Brasil e mazelas como geradores  de caos social na cidade do Rio de Janeiro.

Ausentes os recursos humanos há um crescimento contínuo na desigualdade social e da miséria no Brasil, sociedade esta que se vê então atingida pela falta de saúde, educação e aplicabilidade de direitos. Com o crescimento da miséria surgem os indivíduos marginalizados e o crime é elemento constante no dia a dia do brasileiro.

Em tabela apresentada em 2017 pelo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é mostrado o índice de pobreza de acordo com raça e sexo:

Em dados de 2017 os índices de brasileiros na linha de pobreza são bem distintos entre os estados, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a região Nordeste é tida como a com o maior índice nacional, tendo 43,5% da população na linha da pobreza e em último o Sul com  12,3%, isso denota o quanto o Brasil é um país assolado pela desigualdade social e pela má distribuição de renda.

Como resultado da má conjectura político-administrativa na manutenção de recursos essenciais para o desenvolvimento social o Brasil abriga de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgados em 2017 na Síntese de Indicadores Sociais 2017 – SIS 2017 cerca de 25,4% de pessoas na linha de pobreza, sendo estas com renda familiar equivalente a R$ 387,07 mensalmente. São mais de 50 milhões de brasileiros que vivem essa realidade desesperadora.

Não obstante se enquadra o estado do Rio de Janeiro, principalmente em sua capital, tida como cenário de reportagens diárias que enfatizam a preocupante conjectura na qual esta se enquadra, recheada de favelas onde o tráfico de drogas é forte e consistente, repleta de moradores de rua e cheia de menores infratores pelas ruas. É a cidade Rio de Janeiro um espelho do Brasil e dos seus calcanhares de Aquiles, onde se pode visualizar lado a lado bairros de luxo com apartamentos milionários e casebres pobres e sem estrutura em favelas vizinhas.

Com o crescimento da miséria no Rio de Janeiro surgiram os indivíduos marginalizados, aqueles que atingidos pelas mazelas são inseridos desde muito jovens no mundo do crime.

O Rio de Janeiro é permeado por inúmeras favelas, de acordo com do Instituto Pereira Passos (IPP) são 763, essas formadas em seu princípio por soldados vitoriosos da Guerra de Canudos que chegando ao Rio de Janeiro não tinham moradia em conjunto com antigos escravos libertos graças a Lei Áurea em 1888. Esses indivíduos pobres, vitimados pelos acontecimentos em sua história e sem moradia foram formadores das primeiras favelas do Rio de Janeiro, em texto publicado no por Janaína Carvalho do G1 do Rio de Janeiro em 12/01/2015 06h10 e atualizado em 10/02/2015 às 21h51 esta dispõe:

“Depois de uma confusão em que tentaram matar o prefeito, estabeleceu-se um caos, uma grande desordem. Em função disso, os soldados foram desmobilizados. Eles saem do Ministério do Exército desempregados e sem ter como viver. Atrás dali tinha o Morro da Providência e eles ocupam esse morro”, lembra o historiador Milton Teixeira, ressaltando que nessa época a região já estava lotada de cortiços.

Mas foi com a total abolição da escravatura que a cidade ficou cheia e sem ter moradias para todos. “Todos os escravos do Vale do Paraíba – 200 mil – invadem a cidade do Rio de Janeiro. Aqui eles não tinham onde morar, começam a surgir os primeiros mendigos e o conceito de multidão”, explica o historiador.

(TEIXEIRA, 2015).

Tendo início as primeiras favelas nessas foi instaurada a pobreza e a miséria, ausentes os programas governamentais eficazes para o auxílio daqueles indivíduos a uma mudança em sua atual conjuntura a favela passou a ser temida e sinônimo de violência e miserabilidade, foram crescendo o número de favelas e o número de indivíduos marginalizados e aquém da sociedade. Problema esse que foi agravado pelo surgimento do tráfico de drogas no Rio de Janeiro, concentrando esses entes participantes nas favelas.

O tráfico de drogas é tipificado como crime pelo Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006 que explicita:

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

Este se tornou um crime organizado com características próprias, particularidades e estruturas que envolvem diversos entes. Em meados da década de 70 o Rio de Janeiro se tornou rota intermediária da cocaína com destino à Europa e com o aumento do número de usuários esta foi ficando cada vez mais barata e atrativa, acometendo inúmeras pessoas e inserindo no mundo do crime mais e mais indivíduos.

Reflexo da baixa escolaridade, tal como a falência em estrutura familiar e carência em recursos basilares que deveriam ser assegurados pela mínima condição de dignidade humana, diversos jovens e adultos enveredaram-se pelo mundo do tráfico, ele que se mostra com um faturamento muito superior ao mero assalto era agora o que almejavam os criminosos, a antropóloga Alba Zaluar dispõe:

“Eles ficaram sabendo que assalto não estava dando tanto dinheiro, o que estava dando muito dinheiro era o tráfico. E passaram então a traficar. O tráfico se expandiu com muita rapidez no início da década de 80.”

(ZALUAR, 2010).

Com a força comercial do tráfico aumentando e esse se tornando um mercado cada vez mais lucrativo aumentaram as facções criminosas. Com esse aumento a ambição das facções cresciam pelo domínio da venda de droga e o confronto entre essas instaurou o pânico para os moradores das favelas e para o cenário de criminalidade no Rio de Janeiro.

Devido ao aumento dos lucros gerados pelo tráfico de drogas e objetivando o domínio da venda da droga as facções tornam-se cada vez mais armadas, com poderio armamentista impressionante.

A facilidade para obter esse armamento denota a má administração dos entes responsáveis pela segurança pública e a presença da corrupção como um item agravante e mordaz para o povo carioca. Essas armas ilícitas que ameaçam a segurança da população carioca ferem as leis brasileiras e amedrontam os moradores da favela, que ficam isentos de paz e vida digna mediante o perturbado cenário que se instaurou.

Os moradores da favela são vitimados diariamente pelo confronto entre policiais e traficantes, muitos inocentes são acometidos por balas perdidas nesse contexto de confronto, exemplo disso foi o morador Antônio Ferreira da Silva, morto por bala perdida em um confronto entre policiais e traficantes enquanto jantava, Antônio era morador da favela Rocinha há mais de 50 anos, no mesmo confronto foi vítima também o policial militar Felipe Santos, em reportagem ao Portal IG publicada às 13h31 em 22/03/2018 e atualizada em às 14h18 de 22/03/2018 o jornalista Rafael Nascimento noticiou:

No confronto entre traficantes de drogas e militares, Antônio foi atingido por bala perdida no rosto e não resistiu. O PM Felipe Santos levou tiro no abdômen, chegou a ser socorrido e encaminhado por colegas da PM para o Hospital Municipal Miguel Couto, na Gávea, também na Zona Sul. Ele morreu na unidade.

A PM informou que o confronto começou quando policiais da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) local foram atacados por criminosos armados, no momento em que realizavam um patrulhamento no Largo do Boiadeiro. Houve confronto. Ainda de acordo com a corporação, por conta do intenso confronto, homens do Batalhão de Choque foram deslocados para o local. Além do Choque, o Batalhão de Operações Especiais (Bope) também chegou a ser acionado.

(NASCIMENTO, 2018).

Em reportagem publicada no site Globo G1 em 26/08/2017 e atualizada em 04/01/2018 dos jornalistas Carolina Lomelino, Felipe Grandin, Felipe Freire, Henrique Coelho e Leslie Leitão mostra que no ano de 2017 foram mortos 134 policiais militares no estado do Rio de Janeiro, o policial militar, esse um dos entes responsáveis pela segurança pública da cidade, é então vítima fatal da criminalidade.

4. A Intervenção federal no Rio de Janeiro em 2018 e sua legalidade à luz do Direito Constitucional e da Corrente Tripartite.

Na esteira da administração pública se percebe através das Constituições brasileiras até a vigente uma crescente evolução e/ou regressão de direitos, liberdades e proteção ao cidadão de uma para a seguinte resultando na organização e administração pública.

Aristóteles foi o primeiro a pensar sobre a corrente Tripartite (separação de governo em três) ou seja, a organização da administração pública em três órgãos, sendo estes Executivo, Legislativo e Judiciário, destinados cada um a manejar uma parte da administração pública. Entretanto, ao longo do tempo é visualizado a interferência de um poder no outro ferindo esse modelo de separação dos três poderes.

Partindo desse pressuposto em 16 de fevereiro de 2018 o presidente Michel Temer, chefe do poder executivo brasileiro decretou uma intervenção federal no Rio de Janeiro pela polícia militar, nomeando como interventor o general Walter Souza Braga Netto do exército que ficará em período determinado (até dezembro de 2018) responsável pela Polícia Civil, Polícia Militar, Secretaria de Segurança Pública, sistema carcerário carioca e Corpo de Bombeiros.

Ao ser apreciada a Constituição Federal brasileira é indubitável que se trata de uma intervenção federal e não militar como indicam muitos como nomenclatura, já que o artigo 21 da Constituição claramente explicita em seu inciso V: “Art. 21. Compete à União: -  decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;”

Esta deve ser adotada somente em caráter de urgência, já que é exposto na Constituição em seu Artigo 5° inciso XLIV:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XLIV -  constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático;

Diante desse inciso fica claro que a intervenção federal não deve ser utilizada comumente, é, portanto, uma medida extrema, sendo esta tratada com muito rigor constitucional.

Há uma série de requisitos e procedimentos que essa tem que seguir para ser considerada legalmente correta, o artigo que discorre sobres esses requisitos é o Artigo 36 da Constituição Federal brasileira e este discorre:

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;

II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;

III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII

III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IV - de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal

§ 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

§ 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

§ 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

§ 4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

O Artigo 34 da Constituição Federal dispõe as exceções em que a União deve intervir nos Estados sendo que para que uma intervenção federal seja então pautada na legalidade ela deve além dos procedimentos do Artigo 36 citado anteriormente ser baseada em um dos requisitos do Artigo 34 para acontecer, esse explicita:

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I - manter a integridade nacional;

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Em seu livro “Curso de Direito Constitucional” Manoel Gonçalves Ferreira dispõe sobre a interposição de intervenção federal, visto que essa deve obedecer aos rigores da lei desde o momento da competência para aplicá-la, até os motivos para a sua aplicação e quem é competente para fazê-lo, ele explicita:

A competência para decretar a intervenção pertence ao Presidente da República (art. 84, X). A competência do Presidente, contudo, é de natureza diversa conforme a hipótese que a fundamenta. De fato, ela é uma competência vinculada, cabendo ao Presidente a mera formalização de uma

decisão tomada por órgão judiciário, sempre que a intervenção se destinar a “prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judiciária” (art. 34, VI) ou a “assegurar o livre exercício” do Judiciário estadual (art. 34, IV). Nestas hipóteses a decisão sobre a intervenção cabe ao Supremo Tribunal

Federal, ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Tribunal Superior Eleitoral, mediante requisição (art.36, II). No caso de inexecução de lei federal, a Lei Magna condiciona a intervenção ao provimento de representação do Procurador-Geral da República, que, ocorrendo, dá ensejo à mencionada requisição por parte do Supremo Tribunal Federal (art. 36, III, com a redação da Emenda Constitucional n.45/2004).

Na classificação para com os elementos da Constituição se destaca

a identificação do Professor José Afonso da Silva, de cinco categorias de elementos , assim definidas: ■ elementos de estabilização constitucional: consubstanciados nas normas constitucionais destinadas a assegurar a solução de conflitos constitucionais, a defesa da Constituição, do Estado e das instituições democráticas. Constituem instrumentos de defesa do Estado e buscam garantir a paz social. Exemplos: a ) art. 102, I, “a” (ação de inconstitucionalidade); b ) arts. 34 a 36 (Da intervenção nos Estados e Municípios); c ) arts. 59, I, e 60 (Processos de emendas à Constituição); d ) arts. 102 e 103 (Jurisdição constitucional); e ) Título V (Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, especialmente o Capítulo I, que trata do estado de defesa e do estado de sítio, já que os Capítulos II e III do Título V caracterizam-se como elementos orgânicos);

(LENZA,2016, pag.39).

5. Visão da população carioca e de demais entes à cerca da intervenção federal aplicada no Rio de Janeiro.

Foram expostas diversas opiniões à cerca da eficácia da intervenção, em reportagem publicada em 21 de fevereiro de 2018 às 16:27 ao Brasil de Fato realizado pela jornalista Mariana Pitasse entrevistaram-se vários moradores das principais áreas de conflito no Rio de Janeiro, estes manifestaram-se da seguinte forma:

Para a moradora da Maré, Gizele Martins, a presença do exército oprime e modifica o cotidiano dos moradores das favelas. “A gente sabe que quando tem uma intervenção como essa, as interrupções das nossas vidas passam a ser diárias, perdemos o direito de ir e vir. E a violência continua. Em 2016, tivemos pessoas assassinadas, nossas casas invadidas e até casos de estupros na Maré. Vamos sofrer tudo de novo”, afirma.

Tainã de Medeiros, morador do Complexo do Alemão, conta que as operações anteriores com a presença do exército trouxeram mais violência e insegurança para os moradores das áreas de conflito.  “No Alemão, enquanto o exército estava lá houve muito silenciamento, tapa na cara, casas invadidas e tortura. Isso é o que o estado nos coloca em troca dessa suposta paz. As trocas de tiros acabam, mas a população sofre e o crime organizado continua atuando”, explica.

Para Filipe dos Anjos, secretário geral da Federação das Associações de Favelas do Rio de Janeiro (Faferj), a proposta dos mandados coletivos é mais uma medida que fere os direitos dos moradores das favelas.

“Nós questionamos a eficácia das intervenções militares. As operações com exército nunca trouxeram benefícios nem para as favelas, nem para o Rio e nem para o país. Na Maré, o governo gastou R$ 1,7 milhão por dia e envolveu 2,5 mil militares, em 2016, e a comunidade encontra-se em disputa de facções. Os moradores continuam acuados lá dentro”, afirma.

(PITASSE, 2018).

Quando questionado pela autora deste artigo sobre a sua visão a cerca dessa intervenção o antigo morador da capital Rio de Janeiro Vinicius Barbosa Bastos de 22 anos, que foi residente na capital por 9 anos dispôs:

“RJ sempre foi caótico, mas nem por isso as pessoas deixam de viver. Quanto a intervenção, ela é política. É devido dizer que esta não é uma intervenção militar como houve em 64. Inegável salientar que essa é intervenção política, totalmente pautada em interesses do governo. Os agentes de segurança só podem atirar após serem alvejados, como mostra claramente um vídeo de uma mulher ao lado do policial, onde ela diz isso aos militares. Sou a favor da intervenção militar, não da política. Mas sou contra o fim dessa intervenção que se instalou no RJ. Antes ela do que nada”, afirma.

(BASTOS, 2018).

O vídeo ao qual esse se refere é vídeo divulgado em vários sites e redes sociais como Youtube e Facebook causando indignação na população, sendo alvo de várias reportagens e comentários negativos por parte dos internautas. O referido vídeo é sobre a discussão que houve após o incidente de um policial militar morto, o cabo Marcos Marques de 36 anos que veio a óbito ao ser atingido por criminosos em um assalto a banco na cidade de Margarida no Estado de Minas Gerais, onde uma palestrante de identidade não confirmada discorre para os policiais militares presentes:

“Não atirem! Vocês só podem atirar a partir do momento em que vocês forem alvejados. Vocês não têm uma arma para atacar, vocês têm uma arma para se defender”, argumenta a palestrante.

Ao que se vê a maioria dos moradores é contrária a intervenção federal visto que esses visualizam que esta será ineficaz para a resolução do caos na segurança pública do Rio de Janeiro, essa insatisfação e descrença na eficácia da intervenção é fruto de experiências anteriores das forças armadas apesar de ser inédita no país a instauração de uma intervenção federal após a constituição de 1988.

Com o intuito de reunir e fazer uma discussão e aparato das opiniões dos moradores a cerca da intervenção federal foi realizado um debate sobre intervenção militar no Rio de Janeiro sediado na Federação das Associações de Favelas do Rio de Janeiro (Faferj) onde foi incentivado que sejam fortalecidas as discussões à cerca do tema, no referido debate a moradora Mônica Francisco de acordo com matéria publicada na Agência de Notícias das Favelas em 21 de Fevereiro de 2018, esta salientou: “Precisamos disputar os meios de comunicação. Captar e conquistar mentes e corações sobre essa discussão.”

Como meio para incentivar troca de ideias sobre a intervenção foi realizado ainda o Fórum Cívico de Segurança no Circo Crescer e Viver na Cidade Nova, neste foi elaborado documento sobre o tema, segundo o fundador e diretor de políticas urbanas do observatório de favelas Jailson de Souza “este documento é uma nota de repúdio à repressão. Temos que garantir o direito à vida.”

Outra opinião sobre a eficácia da intervenção federal foi dada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso em uma entrevista para a jornalista Miriam Leitão no programa “Miriam Leitão entrevista”, neste Luís expõe opiniões como:

“Se alguém achar que a solução para o problema da criminalidade no Rio é militar, está completamente enganado. A solução é social e de reconquista de espaços que foram perdidos.”

“Você precisa de inteligência, planejamento e ocupação social dos espaços que o Estado perdeu. Portanto, se alguém imaginar que uma intervenção de três, seis ou nove meses pode resolver o problema do Rio, está totalmente enganado. O problema do Rio tem que ser um programa patriótico e suprapartidário de enfrentamento do que hoje é o total descontrole na segurança pública.”

“Parte da sociedade se sente marginalizada a ponto de não ter nenhuma perspectiva de acesso a esse mundo de consumo e civilização em que nós vivemos. E quando você não tem perspectiva de acesso, não tem interlocução, a violência é muitas vezes a sua forma de comunicação. Acho que isso foi em grande medida o que aconteceu no Rio”, avaliou. “É preciso enfrentar a criminalidade, mas é preciso fazer um papel de resgate social com educação, saúde, serviços mínimos nessas comunidades que são dominadas pelo tráfico.”

(BARROSO, 2018).

Para o ministro as temáticas que envolvem a problemática do Rio de Janeiro são bem mais profundas ao passo que essa intervenção não é ao seu ver capaz de resolver a calamidade carioca que engloba vários aspectos como a carência da manutenção de saúde e educação nas comunidades.

Segundo o entendimento de outro ministro do Supremo Tribunal Federal(STF) Alexandre de Moraes em entrevista concedida a rádio Jovem Pan em seu programa Jornal da manhã no dia 21 de fevereiro de 2018 o ministro não se posicionou referente a necessidade ou não da implantação da medida mas destacou que essa “dentro das regras constitucionais ela foi decretada sem nenhum vício”, ou seja que seguiu todos os trâmites legais para a sua implantação, segundo já foram citados nesse artigo as exigências legais para tanto. Alexandre de Moraes discorreu ainda sobre a incapacidade de uma medida emergencial como a intervenção ser suficiente sozinha para a resolução: “Isso se combate com inteligência, infraestrutura e dinheiro. Enquanto não houver fundo nacional de segurança real, nós podemos ter medidas emergenciais, mas que não vão resolver. Temos de trabalhar a médio e longo prazo”.

Para Ignácio Cano, pesquisador e sociólogo do Laboratório de Análise da Violência da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) a medida sancionada pelo presidente Temer não objetiva a real resolução do problema da segurança pública no Rio de Janeiro mas sim tem um objetivo “político-eleitoral”, em matéria publicada em 16 de Fevereiro de 2018 às 18:20 por Mariana Pitasse para o jornal Brasil de Fato Ignácio esclarece quando perguntado o que para ele esclareceria essa intervenção nesse momento:

Não podemos esquecer que estamos em ano eleitoral e que Brasília e Rio estão sendo comandados pelo PMDB, governos sem nenhuma legitimidade, que carregam seríssimas acusações, no âmbito estadual e nacional. Então, acredito que essa decisão se inscreve em uma lógica político-partidária eleitoral mais do que numa lógica de segurança. O problema da segurança pública no Rio não é de agora, é um problema estrutural e não vai ser resolvido dessa forma. Inclusive, o governo de Temer está acenando a possibilidade de criar uma Secretaria Nacional de Segurança, que a gente até entende como uma boa ideia, mas não em um governo agonizante, que tem poucos meses para acabar, não tem projeto claro para o país e não tem recursos. Isso comprova que a lógica das decisões deste governo é política-eleitoral e não preocupada com a segurança pública.

(CANO, 2018).

O referido sociólogo fez grave menção ao fato dessa intervenção federal se tratar de mera estratégia política, evento que de nada ajudaria na atual situação de calamidade carioca e contribuiria ainda mais para a crise na segurança pública do Rio de Janeiro, é vergonhoso pensar que no Brasil a Constituição é usada como articulação para manobras políticas ao invés de instrumento a fim de resguardar os direitos dos cidadãos.

Em artigo publicado na revista Fórum em 17 de fevereiro de 2018 as 10:36 horas o antropólogo, escritor, dramaturgo e professor de filosofia política da UERJ que já atuou como secretário nacional de segurança pública Luiz Eduardo Soares argumenta vários elementos que visualiza sobre a intervenção federal, este desperta para a questão da articulação política por trás da intervenção, destaca:

Muda-se a narrativa sobre a realidade do Rio, investindo-se na expectativa sebastianista da redenção, que se realizaria, nesse caso, pelas Forças Armadas, em especial o Exército, e pelo governo federal. Um projeto dessa magnitude não seria implantado sem um acordo com a grande mídia, porque sua descrição dos fatos e sua escolha de focos serão decisivas para o êxito político da operação. Ela consistirá essencialmente no deslocamento de Bolsonaro, abrindo-se um espaço para que uma candidatura de centro-direita, em nome da lei e da ordem, mas legalista, capture o eleitorado de direita: ter-se-ia, assim, uma espécie de bolsonarismo sem Bolsonaro. Sai o capitão aventureiro e desorientado, e entram generais formalmente legalistas, embora “duros”. Abre-se novo espaço para candidaturas no Rio e no país, e para a emergência de lideranças “de fora da política” e “impolutas”. Parece que está em curso uma transição: aos poucos, deixamos de ser o país dos juízes para nos tornarmos a nação dos generais –de novo, ainda que, dessa vez, com cobertura legal, uma vez que, depois do impeachment, qualquer atropelo às leis poderá ser tolerado desde que os fins justifiquem, para seus operadores, os meios.

(SOARES, 2018).

De acordo com essa polêmica visão apontada por Luiz Eduardo a intervenção seria uma forma de desviar o foco e atrair o eleitorado, este critica duramente e questiona os motivos ocultos para a implantação da intervenção, tal como o risco da intervenção para moradores e militares como dispõe:

Não posso concluir sem chamar atenção para os riscos que a intervenção militar representa para os moradores das comunidades e para os próprios militares, que são jovens e não foram treinados senão para o enfrentamento de tipo bélico.

(SOARES, 2018).

Em artigo publicado na Carta Capital em 16 de fevereiro de 2018 Eloísa Machado de Almeida, professora Doutora de Direito Constitucional na FGV Direito SP aponta que a intervenção é inconstitucional diante do fato de que para esta o interventor não deveria ser um militar, Eloísa argumenta:

É uma bomba no nosso sistema federativo, remédio forte para altíssimo grau de disfuncionalidade institucional.

É a primeira vez que se decreta uma intervenção federal; não há exemplos a seguir, modelos que funcionaram ou erraram. Mas há a Constituição. E, pelos parâmetros constitucionais, o Decreto de intervenção é inconstitucional.

o Decreto diz, no parágrafo único do artigo 1º, “o cargo de Interventor é de natureza militar”. Natureza militar, ou seja, integrado e condizente com o regime das Forças Armadas, inclusive a jurisdição militar para todos os eventuais crimes cometidos durante o período de intervenção. Isso é inconstitucional.

A intervenção federal permite a substituição da autoridade política estadual pela federal, mas não a substituição da autoridade política civil por uma militar. O interventor adotará atos de governo e, por isso, a natureza do cargo é civil, ou seja, o interventor pode até ser militar, mas este ocupa temporariamente um cargo de natureza civil.

(ALMEIDA, 2018).

Outro exemplo de posicionamento para a inconstitucionalidade da intervenção é de Lenio Streck, jurista brasileiro e Procurador de Justiça Aposentado, na visão deste publicada no site Conjur por matéria de Sérgio Rodas publicada em 16 de fevereiro de 2018 as 19h42 Lenio dispõe:

Se a intervenção federal tiver como medida a ordem pública, como o presidente da República pode saber de antemão que pode suspendê-la e depois retomá-la? Uma intervenção federal termina quando cessam os seus motivos, como estabelece o artigo 36, parágrafo 4º, da Constituição.

(STRECK, 2018).

A situação de calamidade e caos na cidade do Rio de Janeiro parece não encontrar melhora, as medidas tomadas revelam a problemática conjunta de pobreza, desigualdade social, tráfico e desrespeito aos direitos fundamentais inerentes a todo cidadão elencados pela Constituição federal brasileira, devendo ter aplicabilidade não só um caráter simbólico e meramente previsto legalmente, mas prático e efetivo.

Ao analisar os comentários sobre a decretação da intervenção federal pelo presidente Temer em 2018 é simples visualizar que esses dividem diversas opiniões tanto de moradores como de estudiosos desde sua previsão legal e constitucionalidade até sua aplicação efetiva e eficácia, é temido por todos independente de suas visões favoráveis ou contrárias que a intervenção não passe de mais uma medida ineficaz adotada pela administração brasileira.

6. Resultados iniciais e finais sobre a intervenção federal nos seus respectivos meses de atuação.

A medida decretada pelo presidente Temer em fevereiro de 2018 apresenta suas primeiras visualizações e ações nas áreas de conflito do Rio de Janeiro.

Em reportagem publicada pela redação da Revista Veja em 26 de abril de 2018 as 20h21 a coordenadora do Observatório da Intervenção (Observatório responsável por visualizar as ações da intervenção) Sílvia Ramos aponta os incidentes de descontrole policial que houveram, Sílvia trata:

“Quando a gente compara o Rio sob intervenção com o que havia antes, a gente percebe que as condições de segurança e de criminalidade ou se mantiveram num nível tão alto como havia antes ou então pioraram, como é o caso dos crimes contra o patrimônio, os roubos e roubos de rua”.

(RAMOS, 2018).

A reportagem aponta que das operações houveram a morte de 25 pessoas e a apreensão de 140 armas, aponta também que houve um aumento de 15,6% no número de “tiroteios deixaram 294 mortos e 193 feridos”.

Tendo como resultados iniciais do primeiro mês de atuação o site do G1 publicou que efetivamente as primeiras ações que houveram foi as mudanças dos líderes civil e militar, a operação de desarmamento que foi feita nas rodovias que levavam ao acesso ao Rio de Janeiro e operações realizadas na favela Vila Kennedy do Rio de Janeiro, Carlos Marun, ministro da Secretaria de Governo manifestou-se sobre esse primeiro mês de atuação da seguinte forma:

"Imbecil é quem imaginou que em 30 dias nós teríamos solucionado a questão da violência no Rio de Janeiro, essa nunca foi a nossa pretensão, nós temos um trabalho de longo curso, ele será realizado", afirmou o ministro.

(MARUN, 2018).

Opinou também sobre esses primeiros meses intervencionais e seus resultados o Ministro Extraordinário da Segurança Pública do Brasil Raul Jungmann de forma positiva onde aprecia: "os resultados existem e vão ganhar cada vez mais visibilidade" e ainda: "A intervenção nunca se propôs a fazer mágica. Se propôs a trabalho, trabalho, trabalho".

Não obstante mediante aos resultados da medida aplicada o presidente Temer se pronunciou em evento no dia 04 de Maio em São Paulo sobre a sua visão à cerca da eficácia desta nesses primeiros meses, este dispôs que a medida deu aos moradores uma “sensação de segurança” e disse ainda ser uma medida ousada, Temer discorreu:

Nós ousamos fazer essa intervenção no Rio. Como o problema é nacional criamos o Ministério Extraordinário da Segurança Pública sem invadir a competência dos estados, mas com o objetivo de coordenar e integrar a segurança pública de todo o país. Nenhum outro presidente ousou se meter na segurança pública. Isso tem repercussão no exterior.

(TEMER, 2018).

Apesar do eloquente e encorajador discurso o presidente não comentou os incidentes e  mortes que houveram com as operações como a morte mediante conflito de policiais e criminosos de 4 pessoas no Moro do Alemão inclusive de uma criança de 1 ano, o aumento no número de mortes e disparos de armas de fogo, de acordo com a Organização Não Governamental(ONG) Fogo Cruzado que faz o aparato dos conflitos na capital e circunscrições com disparo de arma de fogo houve um aumento de 715 para 743 disparos comparando o mês anterior a intervenção federal e o anterior a ela e ainda o aumento no número de mortes em 19% .

Em 27 de Dezembro de 2018 foi realizada uma cerimônia simbólica de encerramento da intervenção. Nesta ocasião segundo reportagem publicada pelo site Folha de São Paulo por Raoni Alves em 27/12/2018 às 10h20, o interventor Braga Netto afirmou que "atingiu todos os objetivos propostos", completando ainda: "Temos a convicção de que trilhamos um caminho difícil e incerto, mas cumprimos a missão", recebendo ele e seu o Secretário de Segurança do Rio de Janeiro, segundo a reportagem, a Medalha Tiradentes, no mesmo evento o governador do Rio de Janeiro Francisco Dornelles declarou que:

"A presença das Forças Armadas não só reduziu os índices de criminalidade, mas também impediu que ocorrências graves aqui acontecessem. O estado do Rio estava à beira de uma convulsão social e só foi evitada pela parceria com o governo federal, materializada pela atuação na área de segurança das forças armadas".

(DORNELLES, 2018).

A intervenção teve seu fim em 31 de Dezembro de 2018 e assim como durante o seu período de atuação o seu fim de forma igual divide opiniões e linhas de pensamento contrárias tanto para com os veículos de informação quanto para a população. Ao verificar as reportagens, noticias e dados sobre a intervenção federal se percebe uma insatisfação populacional e uma perspectiva desoladora em termos de dados, parecendo ter sido uma medida ineficaz e incentivadora de mais conflitos, mortes, insegurança populacional e desorganização da segurança pública carioca.

7. Conclusão

A questão da miséria e do porque as sociedades acometidas por esta e seus reflexos resultam em povos desestruturados e com um maior índice de criminalidade foi assunto de assunto através dos tempos. Estudiosos como Foucault, Beccaria e Loïc Wacquant elaboraram teses e livros emitindo sua opinião sobre como o indivíduo vitimado pela isenção ou má administração de recursos humanos por parte dos chefes de Estado são punidos com rigor pela lei ao se tornarem criminosos, punição essa que com a evolução do direito penal e dos estudos das causas da criminalidade foi aprimorada com o intuito de tornar-se mais eficaz e menos pautada no sofrimento físico daquele que cometeu o delito.

Diante desse cenário é percebido que quando falhas são as políticas públicas aplicadas a recursos humanos se resulta em aumento indiscriminado na criminalidade como houve no Brasil, país esse abundante em desigualdade social, vitimando diversas cidades inclusive a capital carioca Rio de Janeiro.

Partindo desse pressuposto e visualizando a opinião de estudiosos, juristas e população moradoras das áreas em que há um alto índice de conflito de policiais para com criminosos devido a um dos crimes que mais assolam a população brasileira, o tráfico de drogas, fica claro que os pilares do caos social brasileiro são profundos, consistentes e arraigados no cenário cultural desse povo.

Nesse ínterim a medida de intervenção realizada pelo presidente vigente Michel Temer em Fevereiro de 2018 se mostra na opinião da maioria apenas mais uma medida desestruturada e aplicada sem o devido rigor organizacional a fim não de tratar a situação carioca com excelência mas sim de expor uma falsa segurança baseada em uma imagem de repressão e dureza para com a população pobre.

O espetáculo punitivo é encorajado e a raiz do problema crescente nas mãos de indivíduos que continuarão a cometer delitos, visto que para estes insuficiente se mostra a referida intervenção para lhes calar a voz, ressaltando que a impunidade e estrutura correta de punir são ainda falhas e decadentes em conjunta a isenção de investimento em recursos humanos, essa falha estrutura punitiva prova o seu abismo como indicou Foucault em sua obra Vigiar e Punir “a certeza de ser punido é que deve desviar o homem do crime e não mais o abominável teatro”.

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Data da conclusão/última revisão: 4/5/2019

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Sara Souza de Aguiar Lacerda e Antônio Cesar Meloll

Sara Souza de Aguiar Lacerda: Acadêmica no Curso de Direito da Faculdade Católica do Tocantins(FACTO).

Antônio Cesar Meloll: Bacharel em Direito pela UniRitter, Especialista em Direito e Estado pela UNIVALE. Mestre em Ciências do Ambiente pela UFT e Doutor em Direito pela PUC Minas. Professor da Católica do Tocantins, do Centro Universitário Luterano de Palmas e da Universidade Estadual do Tocantins.

Inserido em 09/05/2019

Parte integrante da Edição no 1619

Código da publicação: 5003

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Citação deste artigo, segundo as normas da ABNT:

LACERDA, Sara Souza de Aguiar Lacerda; MELOLL, Antônio Cesar. Caminho do caos social: o encastelamento da eficácia punitiva à luz da intervenção federal cariocaBoletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1619. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/5003/caminho-caos-social-encastelamento-eficacia-punitiva-luz-intervencao-federal-carioca> Acesso em: 20  nov. 2019.

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As opiniões retratadas neste artigo são expressões pessoais dos seus respectivos autores e não refletem a posição dos órgãos públicos ou demais instituições aos quais estejam ligados, tampouco do próprio BOLETIM JURÍDICO. As expressões baseiam-se no exercício do direito à manifestação do pensamento e de expressão, tendo por primordial função o fomento de atividades didáticas e acadêmicas, com vistas à produção e à disseminação do conhecimento jurídico.