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STJ

Bancos e instituições de pagamento devem indenizar clientes por falhas que viabilizam golpe da falsa central

STJ

Sob Lei do Distrato, é possível aplicar multa por desistência e taxa de ocupação de lote não edificado

STF

Nomeação em concurso pode ser barrada se cargo for extinto por limite de gastos com pessoal, decide STF

STJ

Anulação de questões de concurso em ação individual não tem efeito para todos os candidatos