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STJ

Em regra, corretora não tem responsabilidade solidária com construtora por atraso na entrega de imóvel

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Credenciadora de cartão não responde solidariamente por dívida entre subcredenciadora e lojista

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Bancos e instituições de pagamento devem indenizar clientes por falhas que viabilizam golpe da falsa central

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Sob Lei do Distrato, é possível aplicar multa por desistência e taxa de ocupação de lote não edificado