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ICMS compensado com precatório deve ser repassado ao município na data da compensação

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Plano pagará R$ 365 mil em multa por descumprir ordem judicial de assistência home care até a morte da paciente

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Empresa que transferiu dívida a terceiros não tem legitimidade para discutir nulidades do contrato original

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Multa não impede extinção da punibilidade para condenado que não pode pagar