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Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 9 de dezembro de 2019

O Intervalo Intrajornada e o Princípio da Adstrição ou Congruência

 

Paulo Aurélio Perez Minikowski

 

 

O intervalo intrajornada consubstancia-se como o período de tempo mínimo estipulado em lei para que o trabalhador realize seu descanso ou refeição durante o dia de trabalho. O instituto está previsto no artigo 71 e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho e tem por escopo o resguardo da segurança, higiene e saúde do empregado, nos termos do artigo 7º, inciso XXVII, da Constituição Federal.

Na Justiça do Trabalho, comumente se percebe pretensões dos obreiros que têm em vista o pagamento do repouso para alimentação alicerçada no fato de que durante longos anos de trabalho não usufruíram de um segundo qualquer de intervalo.

Pois bem. Ocorre que, primeiramente, observa-se que é humanamente impossível e totalmente destituído de lógica e razoabilidade o desempenho de labor, na maior parte das vezes, com enorme esforço físico, sem qualquer espécie de pausa para recuperar as forças e ingerir alguma espécie de alimento. Esse fato é corroborado na prática, no momento das audiências para a colheita da prova oral, isto é, do depoimento pessoal do empregado e de testemunhas, no qual há a nítida comprovação de que o trabalhador usufruiu de pausas, ainda que não a legalmente estipulada.

Nesse contexto, emerge hercúlea dificuldade aos magistrados para o julgamento das postulações, uma vez que na petição inicial há o pedido para a condenação do empregador ao período integral do período de descanso que jamais foi usufruído, sendo a causa de pedir e, de outro, as provas produzidas nos autos, no sentido de que houve o descanso, ainda que inferior ao período legal, mas não foi objeto da exordial.

A vasta maioria dos juízes julga procedente o pedido, sem, no entanto, atentar-se para o postulado da adstrição ou aderência, que consiste em ater-se estritamente à causa de pedir e às súplicas narradas na peça vestibular, consoante descreve o art. 460 do Código de Processo Civil que é aplicado subsidiariamente à seara laboral por força do art. 769 da CLT.

No caso em análise, o empregado não esmiuçou em momento algum em sua peça vestibular o fato de que havia usufruído de pouco período para repouso ou refeição, lastreando seu pleito única e exclusivamente no fato de jamais ter gozado um segundo qualquer de intervalo por longos e longos anos de trabalho, sendo impossível conceder-lhe o que não foi narrado e postulado.

Na verdade, ao não acolher a pretensão do empregado, o juiz estará cumprido os postulados já mencionados, além de evitar a prolação de uma sentença “extra petita”, isto é, de súplicas que não foram realizadas e, aqui também está envolvida a causa de pedir no sentido de objeto do processo, bem como prezar pela verdade real e o escopo magno da jurisdição que é pacificar e evitar “aventuras jurídicas”.

Ao agir dessa forma, o juiz propiciará a moralização dos pedidos que serão formulados perante si e, dessa maneira, também irão disseminar a ideia do caráter pedagógico da jurisdição e minimizar pretensões desprovidas de técnica e despreocupadas com a verdade, desencorajando-se, também, a utilização do processo como veículo de narrativas estapafúrdias.


Elaborado em novembro/2013

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Paulo Aurélio Perez Minikowski

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho.

Inserido em 28/11/2013

Parte integrante da Edição no 1122

Código da publicação: 3030

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Citação deste artigo, segundo as normas da ABNT:

MINIKOWSKI, Paulo aurelio Perez. O Intervalo Intrajornada e o Princípio da Adstrição ou Congruência Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1122. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/3030/o-intervalo-intrajornada-principio-adstricao-ou-congruencia-> Acesso em: 9  dez. 2019.

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