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Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 18 de julho de 2019

A inconstitucionalidade do artigo 14 da Lei 5.889/73 em face da aplicação compulsória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

 

Larissa Lopes Matos e Emanuela Cardoso Fontes de Lima

 

1 INTRODUÇÃO

A Constituição Federal de 1988 ao equiparar o trabalhador rural ao urbano difundiu em seu texto normativo um rol exemplificativo de direitos sociais, dentre os quais está inserido a aplicação compulsória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, conforme norma constante no artigo 7°, inciso III.

O FGTS caracteriza-se pelo depósito mensal no valor de oito por cento sob a remuneração paga ou devida pelo empregador, configurando-se uma indenização por tempo de serviço prestado pelo trabalhador onde permite que o mesmo resgate o montante pecuniário quando houver demissão sem justa causa, extinção do contrato a termo, rescisão indireta, aposentadoria concedida pela Previdência, esgotamento das atividades na empresa, e demais situações previstas no artigo 20 da Lei 8.036/70.

No Brasil, o empregado rural é regido pela Lei 5.889/73, que igualmente rege os contratos de safra, o qual pode ser definido como um negócio jurídico a prazo, estabelecido entre empregado e empregador em épocas de plantio e colheita onde o seu termo final sempre estará ligado às variações estacionais da atividade agrícola. A referida lei faz menção no seu artigo 14, a uma indenização assegurada ao trabalhador no término do contrato, com o percentual de 1/12 sobre o seu salário mensal, calculada por mês de serviço ou fração superior a 14 dias.

Considerando a previsão constitucional e a norma constante no artigo 14 da lei infraconstitucional que trata do contrato de safra, surge um questionamento: o citado artigo teria sido recepcionado pela atual Carta Magna? Tal indagação advém do fato de haver previsão na referida Lei de uma indenização especifica, quando a Constituição já traz o pagamento do FGTS incidente na mesma hipótese. Portanto, seria devido o pagamento da indenização como um plus ao trabalhador?

O tema tornou-se mais polêmico com a aprovação do Precedente Administrativo de n°65, em 25 de maio de 2005, que autoriza os auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego a autuar os empregadores que não pagam a indenização ao empregado rural após a rescisão do contrato, mesmo que tenham recolhido o FGTS. Tal orientação converge para a prática de bis in idem, haja vista que o empregador arcará com dois custos pelo mesmo fato gerador.

Registre-se que a uma grande cizânia doutrinária e jurisprudencial sobre a constitucionalidade da indenização em tela. Duas correntes existem acerca da matéria: a primeira sustenta que o FGTS não tem relação com a indenização estipulada no contrato de safra, são independentes, estando autorizada por lei a aplicação simultânea das duas parcelas (um plus para o safrista); enquanto a segunda considera que as duas verbas possuem a mesma natureza, motivo pela qual a indenização teria sido substituída pelo FGTS.

Fixados os marcos iniciais de questionamentos, passa-se a discorrer sobre o tema, defendo a ideia de que a segunda vertente está em consonância com a atual Constituição, em razão de a referida indenização ter sido substituída pela implantação compulsória do FGTS

2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO TRABALHO NO MEIO RURAL.

Ao longo do desenvolvimento das relações trabalhistas, pode-se observar que o empregado rural nem sempre obteve a mesma relevância jurídica quando comparado ao urbano, como se extrai das palavras de Vólia Bomfim Cassar (2011, p.411):

No Brasil o trabalhador rural nem sempre teve a mesma proteção que era estendida ao trabalhador urbano. Não havia interesse político para a legislação proteger esta categoria. Talvez por que o trabalho rural, assim como o doméstico, tenha nascido do trabalho escravo. Ou porque o legislador também era o dono ou explorador dos grandes latifúndios.    

Apesar de a relação de trabalho rurícola ser tratada de forma dispersa, o então Código Civil de 1916 já previa de modo explícito a preocupação em regulá-la, ao retratar sobre a empreitada, parceria e a locação de serviços. Já a Constituição de 1934 ainda que de forma retraída, foi a primeira a elaborar leis sobre as condições de trabalho no campo e na cidade, ao exigir uma regulamentação diferenciada para o agrícola, além de prever medidas impreterivelmente trabalhistas, como a fixação do homem no campo, a educação rural, a cooperação entre a União e os Estados para a criação de colônias agrícolas (NASCIMENTO AMAURI, 2010, p.915).

Frente a uma postura omissiva da Constituição de 1937 quanto ao regramento do trabalho rural, a Carta de 1946 foi incisiva ao estabelecer no caput do artigo 157: “a fixação do homem no campo, estabelecendo planos de colonização e de aproveitamento das terras pública. Para esse fim, serão preferidos os nacionais e, dentre eles, os habitantes das zonas empobrecidas e os desempregados.” (NASCIMENTO AMAURI, 2010, p.916). Fixando assim de forma categórica alguns regramentos já estabelecidos pela Constituição de 1934.

Com a chegada da Consolidação das Leis do Trabalho, em primeiro de maio de 1943 apenas as relações de trabalho desenvolvidas na zona urbana foram disciplinadas, sendo suprimidas as praticadas no campo, como mostra o seu 7°, alínea b, ao dispor:

Aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais.

Embora a CLT tenha restringido seu campo de atuação, houve algumas adequações que permitiram determinadas garantias como férias, salário mínimo, aviso prévio, remuneração, extinção do contrato de trabalho, previstas respectivamente nos artigos, 129, parágrafo único, 76, 505, 11, inciso II, a favor dos rurícolas.

Em 1963 foi editado o Estatuto do Trabalhador Rural (ETR), com intuito de amenizar as reivindicações promovidas pelos movimentos camponeses, esse ordenamento foi o primeiro a regulamentar na íntegra as relações de trabalho no âmbito rural, apesar de permitir a aplicação subsidiária da CLT, desde que não contrariasse normas dispostas no Estatuto. (BARROS ALICE, 2010, p.405)

A Lei 5.889/73 revogou o ETR, mas ampliou os direitos dos empregados rurais, permitindo a abrangência de boa parte dos institutos inscritos na CLT, já a Constituição Federal de 1988 por determinação do caput do artigo 7°, equipara os empregados urbanos aos rurais, como por exemplo, no que tange a obrigatoriedade do FGTS, além de traçar um panorama acerca da política agrícola social e da função social da propriedade.

Portanto, configurou-se a Constituição de 1988 como um instrumento jurídico de vanguarda, em comparação às outras Cartas, ao tutelar de forma completa a importância da proteção do trabalhador rural, assegurando-lhes todos os direitos pertinentes.

No plano internacional importa observar que a evolução das relações de trabalho no meio rural se concretizou com a aprovação do texto da Convenção da OIT 141, por meio do Decreto Legislativo de n°5, referente à função das organizações de trabalhadores rurais no desenvolvimento econômico e social (BARROS ALICE, 2010, p. 406).

Assim, o empregado rural, com a evolução do sistema jurídico, passou a desfrutar de normas e tratamentos antes não dispensados, usufruindo de direitos como o FGTS e uma indenização por tempo de serviço prenunciada no artigo 14 da Lei 5889/73, ora objeto de exame.

 

3 O CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO PREVISTO NA LEI 5.889/73.

3.1 Do contrato de emprego

O surgimento do contrato na sociedade evidencia a autonomia e a liberdade para reger uma relação jurídica, mediante cumprimento de sua função social – razão de existência dos institutos jurídicos no Estado Democrático de Direito. 

Sob a análise de uma perspectiva civilista, o contrato é descrito com sabedoria por Pablo Stolze Gagliano (2010, p.47):

É um negócio jurídico por meio do qual as partes declarantes, limitadas pelos princípios da função social e da boa-fé objetiva, autodisciplinam os efeitos patrimoniais que pretendem atingir, segundo a autonomia das suas próprias vontades.

No campo laboral, a definição do contrato de emprego não excede a essa regra - é, portanto, um acordo expresso ou tácito pactuado entre empregador e empregado, no qual o último tem o dever de prestar uma obrigação pessoal, não eventual e subordinada, mediante contraprestação salarial a cargo do primeiro – conceito que se depreende do art. 2º da CLT e do art. 2º da Lei 5.889/73.

3.2 Da classificação do contrato de emprego – do contrato de safra

Há inúmeras formas de classificar os contratos de trabalho, nos interessando, na oportunidade, o critério quanto à duração – se determinado ou indeterminado. No meio rural pode-se verificar a presença dessas duas modalidades. Dentre os contratos a termo, o mais comum e utilizado é o de safra.

 A Lei de n. 5889/73 reza que o contrato de safra é aquele que tem a sua duração subordinada as variações estacionais da atividade agrária (artigo 14, parágrafo único). Isto é, as tarefas são realizadas no período compreendido entre a preparação do solo e a colheita.

O safrista, por desenvolver suas atividades laborais no campo, pode ser caracterizado como um empregado rural, sendo assim incluso no conceito legal do artigo 2° da lei supracitada: toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário.

Quanto à duração da jornada de trabalho do safrista, registre-se ser igual a dos demais trabalhadores rurais – limitada à 8 horas diárias e 44 horas semanais. Ainda, o início e o término de cada jornada dependem do costume de cada região e das particularidades de cada safra.

Sobre o pagamento, tanto poderá ser feito por meio de tarefa – que é o valor fixo pago ao empregado em razão do cumprimento de determinada tarefa nos períodos preestabelecidos; quanto por produção – que compreende uma importância variável, dependendo da produção da quantidade de serviço a ser produzido, ou de forma fixa.

Com o término do contrato de safra o empregador rural está obrigado a pagar o saldo de salário, 13° e férias proporcionais ao tempo trabalhado, mais o adicional de um terço de férias, somada a possibilidade de saque do FGTS. Todavia o caput do artigo 14 da Lei do Rural faz menção a uma indenização que deverá ser paga ao safrista, depois de expirado o contrato de trabalho, a fim de recompensá-lo pelo tempo de serviço prestado. O valor a ser cobrado do empregador corresponde a 8,33 por cento sobre o salário mensalmente pago – parcela esta que entendemos possuir a mesma natureza do FGTS.

 Se o contrato for rescindido pelo empregador antes do prazo final, sem justa causa, o empregado receberá todas as verbas que teria direito caso o contrato fosse finalizado normalmente, somada uma indenização no valor correspondente a metade do total que seria percebido ao final do contrato (art. 479 da CLT).

Além disso, importa ressaltar que apesar de inserido na modalidade de contrato a termo, não se pode fixar uma data precisa para o término do contrato de safra, pois sua duração depende da influência das estações nas atividades agrárias – assim entendidos os serviços normalmente executados no período compreendido entre o preparo do solo para o cultivo e a colheita.

 Ainda que o contrato de safra esteja previsto pela Lei de Trabalho Rural, esse tipo de contrato incorpora todas as características dos contratos a termo da CLT, visto que seu termo pode ser fixado nos moldes do parágrafo 1° do artigo 443 do regime celetista. Caso o empregado continue trabalhando em atividades rurais após o fim da safra, o contrato passará a ser automaticamente por prazo indeterminado.

Registre-se, igualmente, que durante a vigência do contrato os safristas podem exigir o direito de: CTPS anotada, cadastramento no PIS, descanso semanal remunerado, adicional noturno e de insalubridade, horas in itinere, inscrição na Previdência.

 

4 O REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.

O protótipo do FGTS foi elaborado pelos constituintes em 1934, que aspirava por um fundo de reserva onde fosse resguardado o salário de um ano, a título de garantir o ressarcimento de um futuro prejuízo, caso a empresa não pudesse mais arcar com seus os encargos (MARTINS SERGIO, 2010, p. 462).

A Lei 5.107/66 criou o FGTS com a finalidade de conceder uma poupança aos empregados pelo tempo de serviço prestado a empresa,  considerando que muitos eram demitidos no nono ano para não alcançarem a estabilidade decenal.  Dessa forma, ficava a critério do empregado escolher pela estabilidade decenal ou optar pelo FGTS, logo após a sua contratação.

O artigo 158, inciso XIII do texto constitucional de 1967 assegurava a “estabilidade, com indenização ao trabalhador despedido, ou o fundo de garantia equivalente”. Somente a partir da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser um direito do trabalhador, e não uma opção, estendendo-se aos empregados rurais e a todos os demais regidos pela CLT, ficando excluídos os autônomos, eventuais e os servidores públicos civis e militares. No que tange aos domésticos, o benefício do FGTS é facultativo – ficou a critério do empregador o pagamento.

Atualmente o FGTS é previsto na Lei n. 8036/90, regulamentada pelo Decreto n. 99.684/90, compreendendo o pagamento feito nas contas vinculadas e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações (art. 2°, caput da Lei n. 8036/90).

Com clareza Sergio Pinto Martins (2010, p.463) assevera:

O nome do instituto em estudo é Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), porém este não garante o tempo de serviço, apenas uma poupança para o trabalhador, do que ocorreria com a indenização.

O FGTS é um depósito bancário destinado a formar uma poupança para o trabalhador, que poderá ser sacada nas hipóteses previstas na lei, principalmente quando é dispensado sem justa causa. Outrossim, servem os depósitos como forma de financiamento para a aquisição de moradia pelo Sistema Financeiro de Habitação.

Em consonância com o texto do art. 15 da Lei 8036/90, o depósito do FGTS terá que ser realizado até o dia 7 de cada mês, em conta vinculada, correspondendo a 8% (oito por cento) da remuneração paga a cada empregado, sendo o empregador o responsável pelo pagamento, ressalvado nos contratos de aprendiz que incidirá uma alíquota de 2% (dois por cento).

O depósito do FGTS deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal - CEF, onde os valores serão corrigidos monetariamente. Esse crédito em conta vinculada continua sendo devido mesmo nos casos de interrupção do contrato de trabalho do empregado que presta serviço militar, que está de licença maternidade, paternidade, por acidente de trabalho, ou para tratamento de saúde de até 15 dias.

A administração do FGTS é exercida por um Conselho Curador, composto por representantes dos empregados, empregadores e entidades governamentais, no qual a presidência é ocupada pelo representante do Ministério do Trabalho e do Emprego, instituição a quem compete o dever de fiscalizar o devido cumprimento da Lei 8036/90.

A Constituição ao incorporar no seu texto normativo a obrigatoriedade do pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ao trabalhador eliminou o antigo sistema indenizatório previsto no caput dos artigos 477 e 478 da CLT, tendo como exceção apenas as relações de trabalho que foram pactuadas antes da vigência da nova Carta Constitucional. Antes de 1988, o FGTS era um sistema alternativo ao modelo proposto nas leis trabalhistas, isto é, optando o empregado pelo fundo de garantia estaria ele automaticamente excluído do benefício das indenizações crescentes e não mais alcançando a estabilidade decenal, de forma que não poderia haver cumulação de direitos.

Através de uma interpretação conjugada dos incisos I e III do artigo 7° da CF/88 podemos perceber que o FGTS, em face de sua aplicação compulsória e universal, extinguiu as indenizações por tempo de serviço contidas na CLT, como também a indenização prevista no art.14 da Lei 5889/73, como se demonstrará adiante.

 

5 A NATUREZA JURÍDICA DO ARTIGO 14 DA LEI 5889/73.

A Lei 5889/73 assegurou inúmeras vantagens e benefícios ao empregado rural, dentre as quais o direito a uma indenização por tempo de serviço, conforme descreve o art.14: “expirado normalmente o contrato, a empresa pagará ao safrista, a título de indenização do tempo de serviço, importância correspondente a 1/12 (um doze avos) do salário mensal, por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias”.

O legislador ao instituir esse tipo de indenização, pretendeu ressarcir o safrista pela perda do emprego, e compensá-lo pelo tempo de serviço prestado, a fim de que pudesse garantir o seu sustento como também o da sua família.

Mister se faz verificar que a indenização proposta no artigo em comento difere da indenização prevista no Direito Civil, esta decorre da existência de dano ou prejuízo causado a outrem por dolo ou culpa, correspondendo ao ressarcimento que deve ser feito pelo causador do dano. Enquanto no Direito de Trabalho, não se discute a existência de prejuízo, de dolo ou culpa, mas apenas compensar o tempo de serviço do empregado na empresa (MARTINS SERGIO, 2010, p.451).

Ao passo que se distancia da seara cível, o conceito e a função dessa indenização compensatória assemelham-se ao regime do FGTS, uma vez que os dois institutos possuem a mesma finalidade – indenizar o empregado pelo tempo de serviço prestado na empresa.

Quanto à natureza jurídica, analisando sob uma perspectiva do trabalhador, as duas verbas podem ser definidas como uma poupança forçada, já com relação aos valores pecuniários, os mesmos são considerados iguais, pois 1/12 avos do salário mensal equivalem a 8% da remuneração paga pelo empregador.

É válido registrar que existe cizânia doutrinária e jurisprudencial sobre a natureza jurídica do FGST. Enquanto o Plenário do STF reafirmou a natureza tributária da contribuição ao FGTS (ADI 2558), em contraposição, o STJ recentemente se posicionou pela natureza jurídica não tributária. Vejamos:

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO GERENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 353 DO STJ. NATUREZA JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as contribuições para o FGTS não têm natureza tributária, razão porque não se aplica o CTN às execuções fiscais destinadas à cobrança dessas contribuições, inclusive, no tocante ao redirecionamento ao sócio-gerente ou diretor da sociedade devedora.

2. A jurisprudência do STJ, a respeito do tema, encontra-se pacificada na Súmula 353/STJ: "As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS".

3. A análise de ofensa ao artigo 97 da Carta Magna, por ser matéria constitucional, está afeta à competência do Supremo Tribunal Federal.

4. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 255618 / PR; Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES ; Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento: 21/03/2013; Data da Publicação/Fonte: DJe 01/04/2013)

 

A respeito do tema, vale observar a lição de Maurício Godinho (2011, p.1213) que entender ter natureza multidimensional:

O FGTS é instituto de natureza multidimensional, complexa, com preponderante estrutura e fins trabalhistas, os quais se combinam, porém, harmonicamente, a seu caráter de fundo social de destinação variada, tipificada em lei. Por isso associa traços de mera figura trabalhista com traços de figura afeta às contribuições sociais, formando, porém, instituto unitário.

Visualizando o FGTS na perspectiva do trabalhador, entendemos que sua natureza é indenizatória. Ademais, com o advento da Constituição Federal de 1988, os trabalhadores urbanos e rurais passaram a ter tratamento isonômico, e o FGTS passou a ser obrigatório (art.7, III da CF/88). Por tais motivos, consideramos não ser mais plausível a aplicação do art.14 da Lei 5889/73, visto que a partir da referida norma o empregador se submete ao pagamento de duas verbas idênticas, o que configuraria bis in idem.

Nesse diapasão, defendemos que a norma constante no artigo em epígrafe foi revogada em face da sua inconstitucionalidade, considerando a interpretação conforme. Manifesta-se com propriedade Uadi Lammêgo Bulos (2010, p.160) ao citar Lúcio Bittencourt: “a inconstitucionalidade é um estado - estado de conflito entre uma leia e a Constituição - e a revogação é o efeito deste estado. O tribunal declara a inconstitucionalidade e, em consequência desta, reconhece a revogação da lei”.

A lei ordinária contrapõe-se à Constituição Federal ao manter em seu texto normativo a aplicação de uma indenização por tempo de serviço devido aos safristas que foi absorvida pelo sistema do FGTS. O fundamento dessa afirmação está relacionado ao fato de que a Lei Suprema além de equiparar empregado rural ao urbano (caput, do at.7°) estendeu-lhe compulsoriamente o pagamento do fundo de garantia (inciso III, do art. 7°), tornando-se assim o principal sistema de indenização pelo tempo de serviço prestado.

Observa-se que a cobrança do pagamento simultâneo das duas indenizações gera uma desconformidade constitucional, pelo fato de o artigo 14 da Lei 5889/73 não ter se adequado aos novos mandamentos da Carta Magna. Neste diapasão, válidas são as palavras de Maria Helena de Diniz (2009, p.46):

[...] As normas incompatíveis ficam revogadas na data da promulgação da nova Carta, não sendo nem mesmo necessárias quaisquer cláusulas expressas de revogação. Tal ocorre porque, com a promulgação da Lei Maior, cria-se uma nova ordem jurídica, à qual devem ajustar-se todas as normas, sejam elas gerais ou individuais.

Por fim, o fato da natureza jurídica da indenização rescisória do safrista ser semelhante a do FGTS, faz com os dois diplomas não subsista sob um mesmo plano jurídico, de tal forma o art. 14 da Lei do Rural estaria automaticamente revogado, face a atual
Constituição.

 

6 A INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEDENTE ADMINISTRATIVO DE N° 65 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.

O Ministério do Trabalho e Emprego, em 25 de maio de 2005, no exercício de sua competência e por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho modificou o Precedente Administrativo nº 45 e aprovou os de nº 61 ao nº 70, ao editar o Ato Declaratório n° 9.

A grande mudança provocada no âmbito rural por esse Ato está ligada a criação do Precedente de n° 65, que prevê:

RECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 65 RURÍCULA. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO AO TÉRMINO DO CONTRATO. FGTS, COMPATIBILIDADE. O art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, devendo tal indenização ser cumulada com o percentual do FGTS devido na dispensa. No contrato de safra se permite uma dualidade de regimes, onde o acúmulo de direitos corresponde a um plus concedido ao safrista. Não há que se falar, portanto, em bis in idem ao empregador rural. REFERÊNCIA NORMATIVA: 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973 e art. 13, inciso IX da Instrução Normativa/SIT nº 25, de 20 de dezembro de 2001.

Entende o referido Órgão Federal que o empregador está incumbido a pagar ao trabalhador rural na rescisão do contrato por safra 1/12 avos sobre a remuneração recebida mensalmente ou por fração superior a 14 dias em conjunto com o FGTS, interpretando de forma equivocada a Lei Maior, ao dispor que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço seria um plus para o safrista. Foi sob essa ótica que vários auditores fiscais do MTE começaram a autuar de forma assídua os empregadores que descumpriam o texto normativo do artigo 14 quando extinto o contrato, mesmo que fosse efetuado o depósito do FGTS.

Por outro lado, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) questionou a constitucionalidade do precedente ministerial, ao propor em 2006, na 5ª vara do Trabalho de Brasília uma Ação de Declaração de Nulidade de Precedente Administrativo, como também interpôs no TRT da 10ª Região um Recurso Ordinário contra a União Federal, argumentando que o artigo 14 da Lei 5889/73 não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988, e contestando a impossibilidade jurídica do Ministério Público do Trabalho, membro do poder Executivo, editar uma norma determinando a aplicação do referido artigo frente às novas disposições trazidas pela Carta Magna.

Assim dispôs o Tribunal Regional do Trabalho de Brasília:

EMENTA: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: PEDIDO DE NULIDADE DE PRECEDENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO: CONTEÚDO PRÓPRIO DE ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, COMO INSTRUÇÃO NORMATIVA DE CARÁTER GERAL E ABSTRATO: EXAME CONCENTRADO: VIA ELEITA INADEQUADA. O Precedente Administrativo do Ministério do Trabalho e Emprego constitui inequívoca instrução normativa, ato de orientação administrativa a ser seguida no âmbito da Fiscalização do Trabalho, constituindo conceito a ser aplicado pelo Poder Público nas suas atribuições administrativas de poder de polícia, deve ser dirigido aos servidores envolvidos, norma e não mero ato administrativo, expedido pelo Poder Público com efeito geral e abstrato: ato normativo. No âmbito do controle difuso de constitucionalidade entregue aos Juízos e Tribunais judiciais, apenas se poderia alcançar a declaração de nulidade do precedente administrativo questionado ou da interpretação normativa nele contida em caso de exame de situação concreta e específica, em que a aplicabilidade ou não do entendimento ministerial poderia ser questionado, incidentalmente, em face de situação real e não colocada apenas em tese. Via eleita inadequada, resultando correta a sentença que, liminarmente, indeferiu a petição inicial. Recurso ordinário conhecido e desprovido, mantida a sentença em que o Juízo de origem indeferiu a petição inicial por inadequação da via eleita e carência de ação dos Autores para a pretensão como deduzida, dado o caráter geral do pedido declaratório de nulidade da norma questionada (RO 119200600510003 DF 00119-2006-005-10-00-3, Relator Desembargador Alexandre Nery de Oliveira, 2ª turma, DJ 09/08/2006).

Podemos, nessa mesma linha de raciocínio, ressaltar que a inconstitucionalidade do Precedente Administrativo de n° 65 advém da não substituição da indenização paga aos safristas pelo sistema do FGTS, visto que o artigo da lei citada não foi recepcionado pela nova Constituição, por isso não se pode falar em cumulação de direitos e dualidade de regimes.

Portanto deverá haver compatibilidade do dispositivo legal com a norma constitucional, se houver contradição, a norma “irregular” terá que ser avaliada de forma rigorosa dentro do sistema constitucional, pois é incontestável o efeito ab-rogativo da Constituição Federal sobre todas as normas e atos normativos que com ela conflitarem (DINIZ HELENA, 2009, p.46). Sendo assim, tornar esse precedente normativo válido e eficaz é opor-se a supremacia da Carta de 1988.

 

 

7 O POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL ACERCA DA MATÉRIA.

Dispõe a Constituição Federal no seu artigo 7°, inciso III, como direito do trabalhador urbano e rural a aquisição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, desse momento em diante passou a ser obrigatório o pagamento dessa verba em favor do empregado, independente da zona em que executava a sua atividade e do tipo de contrato estabelecido com seu empregador, que poderia ser tanto por tempo indeterminado quanto a termo.

Ocorre que a Carta Magna, ao assegurar ao safrista o FGTS, retirou-lhe o direito de obter a indenização por duodécimo em período concomitante, assim extinto naturalmente o contrato por safra, o empregador rural terá que fazer apenas o crédito em conta vinculada, e não será devido a indenização em duodécimos (BARROS ALICE, 2011, p.497).

No ensinamento de Luciano Martinez (2011, p.239):

Opina-se no sentido de que, efetivamente, diante da universalização do FGTS, para urbanos e rurais, desapareceu a indenização devida ao safrista. Para chegar a essa conclusão basta lembrar que antes de 1988 os rurícolas não estavam inseridos no regime do FGTS, por isso precisavam de uma vantagem substituinte. Com a extensão do FGTS aos trabalhadores do campo, tornou-se difícil apresentar um fundamento válido pra a manutenção da indenização. Dizer permitida a dualidade de regimes sem apresentar motivação para tanto, como fez o mencionado Precedente de 65 da Secretaria de Inspeção do Trabalho, equivale a oferecer a solução mantenedora pelo simples desejo de oferecer.

Complementa com maestria Vólia Bomfim Cassar (2011, p.639):

A legislação em estudo garantia ao safrista, além das parcelas decorrentes da extinção de um contrato a termo comum, uma indenização equivalente a 1/12 do salário mensal, por mês ou fração igual ou superior a 14 dias. Todavia, este dispositivo não foi recepcionado pela Carta/88, que generalizou compulsoriamente o sistema do FGTS. Logo, no lugar da indenização o safrista terá direito ao levantamento do FGTS.

De forma não divergente, manifesta-se Sergio Pinto Martins (2010, p.455) de maneira sintética acerca do tema, “o empregado rural passou a ter direito ao FGTS em 5-10-88, sendo que este substitui a referida indenização”. Foi por causa dessa natureza compulsória estabelecida pelo novo regime e da revogação tácita das indenizações celetistas, que comungamos da premissa que o artigo 14 da Lei 5889/73 não foi recepcionado pela nova Carta Constitucional e automaticamente substituído pelo FGTS.

Quanto ao posicionamento jurisprudencial, é necessário expor a postura de alguns tribunais que corroboram com o ponto de vista adotado pelos doutrinadores já mencionados, e com a tese defendida pelo presente trabalho, vejamos o que foi prolatado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST):

EMENTA: CONTRATO DE SAFRA - INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 14 DA LEI 5889/73)-FGTS-INCOMPATIBILIDADE.1. O Regional acolheu a tese de que a indenização do art. 14 da Lei 5.889/73 não é compatível com o regime do FGTS instituído pela Constituição Federal de 1988. 2. A União-Recorrente sustenta a compatibilidade dos institutos, porquanto detêm natureza jurídica diversas. 3. Equiparado empregado rural ao urbano, com a Constituição Federal de 1988, inclusive quanto ao direito ao FGTS, não há mais razão para que o empregador continue a pagar a indenização do art. 14 da Lei 5.889/73, já que as duas verbas possuem a mesma natureza, que é a indenização do tempo de serviço. Recurso de revista desprovido (RR 98300-64.2005.5.15.0103, 7ª turma, Relator Ives Gandra Martins Filho, D.J. 24/10/2008). (Grifamos).

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRATO DE SAFRA EXIGIBILIDADE OU NÃO DE FORMALIZAR AÇÃO POR ESCRITO. Demonstrada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo para determinar o processamento do apelo denegado. RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE SAFRA -EXIGIBILIDADE DE FORMALIZAÇÃO POR ESCRITO Tratando-se de exceção à regra, o ajuste por tempo determinado, sobretudo no caso do contrato de safra, não dispensa a forma escrita, de modo a explicitar o acordo de vontades no que concerne à duração do pacto firmado. CONTRATO DE SAFRA - AVISO PRÉVIO - MU L TA DE 40% DO FGTS-DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL- ENUNCIADO Nº 296/TST Os julgados transcritos revelam-se inespecíficos, visto que não enfrentam as premissas fáticas constantes da decisão recorrida. Incidência do Enunciado nº 296/TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e desprovido. [...]

Como restou reconhecido o vínculo de emprego e a despedida sem justa causa, não há que se falar em exclusão do FGTS, que é garantido a todos os trabalhadores rurais e urbanos (artigo 7º, III, CF). A indenização por tempo de serviço se estende inclusive ao safrista (ainda que se entenda pela existência deste), nos temos do artigo 14, caput, da Lei 5.889/1973. A indenização por duodécimos prevista neste dispositivo restou substituída pelo FGTS, ante o advento da Constituição Federal. Neste sentido a doutrina de Alice Monteiro Barros: [...] (RR 151840.39.2001.5.09.0069, 3ª turma, Ministra Relatora Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, D.J. 06/05/2005). (Grifamos).

Compartilhando do mesmo entendimento, decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região:

EMENTA: INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SAFRA. ART. 14 DA LEI Nº 5.889/73. INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DO FGTS. INCABIMENTO. A Constituição Federal, em seu art. 7º, III, estendeu a todos os trabalhadores, compulsoriamente, urbanos e rurais, o regime do FGTS, o qual substituiu a indenização prevista no art. 14 da Lei nº 5.889/73. Privilegiou-se assim o critério hierárquico sobre o especial, uma vez que se fez prevalecer a norma constitucional sobre a lei específica do trabalhador rural, diante da incompatibilidade havida entre as citadas normas (RO 6983SP006983/2000, 2ª turma, Relator Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva, D.J. 14/02/2000).(Grifamos).

No mesmo sentido se posiciona o TRT de Minas Gerais:

EMENTA: INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 14 DA LEI 5.889/73. CUMULAÇÃO COM O FGTS. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da Constituição Federal de 1988, que estendeu ao trabalhador rural, independentemente de opção, o direito ao FGTS, inexistem dúvidas acerca do não cabimento da cumulação do pagamento desta parcela com a indenização prevista no artigo 14 da Lei 5.889/73, haja vista que ambas possuem a mesma natureza, qual seja, a de indenização por tempo de serviço (TRT da 3.ª Região; Processo: RO - 8140/09; Data de Publicação: 25/05/2009; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocada Ana Maria Amorim Reboucas; Revisor: Cleube de Freitas Pereira; Divulgação: 22/05/2009. DEJT. Página 186)

Não obstante, há uma parte da doutrina e da jurisprudência que discorda do posicionamento adotado acima, defendendo que o dispositivo em exame foi recepcionado pela Constituição Federativa, permitindo o pagamento sincrônico da indenização suplementar[1] com o FGTS.

Filia-se a essa corrente o doutrinador Mauricio Godinho Delgado (2011, p.540), ao observar que:

O decreto regulamentador do FGTS especificou que inexiste compensação ou supressão sequer dos 40% de acréscimo sobre o Fundo de Garantia em situações de ruptura antecipada por ato empresarial (art. 14, Decreto n. 99.684/90). Embora o efetivo bis in idem deva ser repelido (indenização rescisória mais os 40% sobre o fundo), não pode haver dúvida de que a indenização especial safrista não se prejudica pelo saque dos simples depósitos e FGTS.

Nesse contexto, oportuno transcrever recente jurisprudência do TST:

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.889/73. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE. A SBDI-1 já se manifestou a respeito do tema em debate, no sentido de que o FGTS não substitui a indenização do empregado safrista. Assim, tem-se que a indenização por tempo de serviço, objeto do artigo 14 da Lei nº 5.889/73, é compatível com o regime do FGTS, não se pode falar em bis in idem. Incidência da Súmula 333 do TST e do parágrafo 4º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido ( RR - 2278-81.2011.5.18.0221 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 24/04/2013, 5ª Turma, Data de Publicação: 03/05/2013)

 

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 5.889/73. CUMULAÇÃO COM O FGTS. A indenização por tempo de serviço, aventada pelo artigo 14 da Lei 5.889/73, prevista para o contrato de safra, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, não prevalecendo a tese de sua substituição pelo FGTS, porquanto tal instituto revogou apenas a indenização tradicional da CLT, inerente aos contratos indeterminados, não atingindo a indenização relativa a contrato por prazo determinado, como é o caso do safrista. Recurso de revista conhecido e desprovido ( RR - 1337-97.2012.5.18.0221 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 24/04/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: 26/04/2013)

 

Declara também, a M.M. juíza Daniela Lustoza Marques de Souza Chaves da Vara do Trabalho de Goianinha/RN, que o safrista é beneficiado com a dualidade de regimes, ao decidir:

Postula o autor pagamento da indenização prevista no art. 14 da Lei n°. 5.889/73, que dispõe sobre o trabalho rural. A norma em questão estabelece que, expirado o contrato normalmente, o safrista receberá indenização por tempo de serviço em 1/12 avos do salário mensal, por mês de serviço ou fração superior a 14 dias.Com o advento da Constituição Federal de 1988, a literatura jurídica identificou duas correntes sobre o tema, conforme Maurício Godinho Delgado[...],no sentido da segunda corrente interpretativa posiciona-se [...], esclarecendo que não há incompatibilidade entre os institutos, devendo ser observado o princípio do non bis in idem em relação ao pagamento de indenização em 40% sobre o FGTS (em caso de rescisão antecipada) e indenização por tempo de serviço da Lei n. 5. 889/73, art.14.Compreendo, no mesmo caminho, possível a compatibilidade dos institutos, em razão da natureza do FGTS, como previsão geral aos trabalhadores, e a particularidade da indenização contida na Lei n. 5.889/73, estabelecida para os casos do contrato a termo do safrista, função desgastante e que enseja diversos contratos, a cada nova safra.[...].

Percebe-se que após o Precedente Administrativo n°65, vários Tribunais e Juízos começaram a prolatar decisões em consonância com o que predizia a segunda vertente, de forma mais frequente, essa interpretação é incongruente pelo fato de não respeitar a intenção real do constituinte, que seria impor o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço a todos os empregados de maneira universal e única.

 

 

8 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Em 8 de junho de 1973 foi editada a Lei 5889 que além de ter regulado as relações de trabalho no meio rural, disciplinou sobre o contrato de safra. Foi por meio desse instrumento jurídico que os produtores rurais se viram obrigados a pagar ao fim do contrato uma indenização equivalente ao tempo de serviço prestado.

O legislador pátrio sentiu a necessidade de contemplar os safristas com essa indenização pelo fato de na época os rurícolas não serem beneficiados pelo sistema de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e por não dispor de estabilidade no trabalho, já que o contrato de safra é a termo.

A Carta Magna ao nivelar o trabalhador rural com o urbano, e universalizar de forma obrigatória o FGTS em 1988, revogou de forma tácita o artigo 14 da Lei do Trabalho Rural, já que essa norma estabelecia o pagamento de uma verba ao safrista após a dissolução contratual, possuindo assim o mesmo desígnio que o fundo de garantia. Por serem análogas, a aplicação cumulativa das duas indenizações seria indevida pelo fato de que o FGTS, seria um substituto e não um plus, já que possuem a mesma natureza jurídica.

Diante da incompatibilidade entre os diplomas, é notória a inconstitucionalidade do artigo 14, em face da imprescindível aplicação do fundo de garantia, visto que a norma em estudo encontra-se desconforme com o Texto Maior. Portanto os rurícolas estariam resguardados por um novo sistema de indenização, com respaldo constitucional.

Consoante exposto, requerer do empregador o pagamento de duas indenizações que possuem a mesma finalidade, que seria a de recompensar o trabalhador pelo tempo de serviço prestado, além de configurar-se nitidamente em bis in idem, a ausência prévia de uma justificativa para tornar essa prestação razoável, torna o contrato de safra demasiadamente oneroso para o produtor rural.

Frente às razões expostas, em contraposição ao TST, adotamos a vertente que considera a norma constante no artigo 14 da Lei 5889/73 como não recepcionado pela Lei Suprema.

 

REFERÊNCIAS

 

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BRASIL. Ato delatório n ° 9 de 25 de maio de 2005. Disponível em < http://portal.mte.gov.br/legislacao/ato-declaratorio-n-09-de-25-05-2005.htm>. Acesso em : 23 jun. 2012.

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SÜSSEKIND Arnaldo. Direito Constitucional do Trabalho. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar,2001.

 

[1] Terminologia utilizada pelo doutrinador Luciano Martinez como sinônimo para indenização do contrato de safra.


Elaborado em dezembro/2012

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Larissa Lopes Matos e Emanuela Cardoso Fontes de Lima

Emanuela Cardoso Fontes de Lima :Estudante do Curso de Direito do Centro Universitário do Rio Grande do Norte - UNIRN.
Larissa Lopes Matos: Especialista em Direito do Trabalho e Mestranda em Direito do Trabalho pela Unversidad de Palermo-Buenos Aires.

Inserido em 04/12/2013

Parte integrante da Edição no 1124

Código da publicação: 3061

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MATOS, Larissa Lopes; LIMA, Emanuela Cardoso Fontes de. A inconstitucionalidade do artigo 14 da Lei 5.889/73 em face da aplicação compulsória do Fundo de Garantia do Tempo de ServiçoBoletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1124. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/3061/a-inconstitucionalidade-artigo-14-lei-5-88973-face-aplicacao-compulsoria-fundo-garantia-tempo-servico> Acesso em: 18  jul. 2019.

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