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Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 20 de novembro de 2019

Considerações acerca da liberdade provisória

 

Augusto Everton Dias Castro

 

Resumo

A liberdade provisória é um instituto previsto no Código de Processo Penal, que garante uma liberdade condicionada ao cumprimento obrigatório de obrigações, sob pena de revogação. Transformada após a lei 12.403/11, essa medida pode ser tanto obrigatória, permitida ou proibida, de acordo com as previsões legais permissivas ou proibitivas. Para seu arbitramento, devem ser analisados: a ausência dos requisitos de prisão preventiva, a categoria do delito cometido (ênfase aos crimes de menor potencial ofensivo, afiançáveis e inafiançáveis) e a cumulação ou não com outras medidas cautelares.

Palavras-chave: Liberdade provisória. Processo Penal. Direito.

Abstract

The provisional release is an institute established in the Code of Penal Procedure, which guarantees freedom subject to compliance of obligations required under penalty of revocation. Transformed after the law 12.403/11, this measure can be either mandatory, allowed or prohibited, in accordance with the permissive or prohibitive legal provisions. To occur arbitrate must be analyzed: the absence of the requirements of preventive prison, the category of the offense (emphasis on crimes of minor offenses, bailable and unbailable) and overlapping or not with other precautionary measures.

Keywords: Provisional release. Penal Procedure. Law.

1. Introdução

Liberdade provisória pode ser conceituada como um estado de liberdade limitada, no qual existe a necessidade do cumprimento de certas condições ou obrigações, e cujo descumprimento leva a sua revogação. Representa uma medida

cautelar que vai de encontro à prisão provisória, de forma que esta última apenas seja decretada em caso de extrema necessidade (MORAES, 2011).

O presente estudo pretende realizar algumas considerações a respeito da liberdade provisória, por meio de revisão da literatura pertinente à temática.

2. Desenvolvimento

            Com a mudança do paradigma da liberdade provisória prevista na lei 12.403/11, esta medida poderá ser concedida para todo e qualquer crime que não apresente requisitos que permitam a decretação da prisão preventiva (AMARAL, 2011). Lopes Jr. (2011) citado por Portela (2011) esclarece que esse dispositivo prevê a possibilidade de concessão de liberdade provisória de forma cumulativa a outras medidas cautelares. De forma bastante didática, Reis (2012) distingue três categorias de delitos para abordar o cabimento da liberdade provisória: infrações de menor potencial ofensivo; crimes inafiançáveis; crimes afiançáveis.

            As infrações de menor potencial ofensivo são as contravenções penais ou aquelas infrações cujas penas não ultrapassem 2 (dois) anos. Apesar de ser cabível a prisão em flagrante, não é possível a cobrança de fiança, devendo o autor ser encaminhado para o Juizado Especial Criminal; na ocasião, será lavrado termo circunstanciado, e o autor será liberado (REIS, 2012).

            Nos crimes inafiançáveis (racismo, crimes hediondos, tráfico de entorpecentes, terrorismo...), quando o autor for preso em flagrante delito, o juiz, via de regra, converterá a prisão em preventiva, em decorrência da presunção de periculosidade de tais crimes. Entretanto, analisando o caso concreto, poderá o magistrado conceder liberdade provisória ou qualquer outra medida cautelar diversa da prisão, não podendo, contudo, arbitrar fiança (REIS, 2012).

            Por exclusão, todos os crimes que não forem classificados como inafiançáveis serão afiançáveis. Entretanto, isso não quer dizer que poderá ser arbitrada fiança e concedida liberdade provisória a quaisquer desses crimes. Devem ser observadas as regras do art. 324, CPP, que enumera as situações em que não é possível conceder tal liberdade (REIS, 2012).

            Godoy (2012) enumera três espécies de liberdade provisória, a saber: obrigatória, permitida e proibida. Fala-se em liberdade provisória obrigatória sempre que estiverem ausentes os requisitos do 312 e 313, CPP, ou quando estiverem presentes excludentes de ilicitude (art. 23, CP), situações em que é constituindo dever do magistrado em conceder liberdade provisória (310, III e § único, CPP). Essa situação também é prevista nos casos da lei 9.099/95, art. 69, § único (Juizados Especiais); art. 301 da lei 9.503/97 (acidente de transito em que haja prestação de socorro à vitima, por parte do autor); art. 48, § 2º, da lei 11.343/06 (drogas para consumo próprio).

            O autor acima esclarece que a liberdade provisória permitida é aquela caracterizada pela faculdade, e não pelo dever (como no caso da obrigatória) do juiz em concedê-la. Ressalta-se que, caso descumpridas as condições de liberdade, poderá o juiz decretar a prisão preventiva (prevista no art. 312, § único) ou substituir a medida (art. 282, § 4º). Por fim, é proibido arbitrar liberdade provisória nos casos em que seja cabível prisão preventiva ou nos demais casos que, legalmente, inviabilizam essa situação (art. 44 da lei 11.343/06; art. 7 da lei 9.034/95; art. 21 da lei 1.086/03; art. 3 da lei 9.613/98).

Conclusão

Conforme foi possível observar, a liberdade provisória pode ser concedida de forma isolada ou cumulada a outras medidas cautelares. Tal análise será feita com base na adequação ou necessidade das medidas (MORAES, 2011). Deve-se ter em mente que no nosso ordenamento jurídico, a regra é que o indivíduo permaneça em liberdade. A prisão é a exceção.

Referências

AMARAL, Juliana Jobim do. A Lei nº 12.403/11: novos e velhos problemas. Jus Navigandi, Teresina, ano 16n. 302513 out. 2011.

GODOY, Osmar Felipe. Liberdade provisória – conceito – lei 12.403/11. Disponível em:< http://www.ofg.adv.br/25-artigos/direito-criminal/9-liberdade-provisoria-conceito-lei-12-403-2011>. Acesso em: 10 jun. 2013.

MORAES, Rodrigo Iennaco de. Reforma do CPP: cautelares, prisão e liberdade provisória. Jus Navigandi, Teresina, ano 16n. 28612 maio 2011.

PORTELA, Alessandra Castro Diniz. Lei nº 12.403/2011: uma análise relativa as medidas cautelares e à necessidade de se evitar a encarcerização provisória. Jus Navigandi, Teresina, ano 16n. 294929 jul. 2011.

REIS, Alexandre Cebrian Araújo. Direito processual penal esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2012.


Elaborado em junho/2013

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Augusto Everton Dias Castro

Acadêmico de Direito e Enfermagem.

Inserido em 13/12/2013

Parte integrante da Edição no 1126

Código da publicação: 3095

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Citação deste artigo, segundo as normas da ABNT:

CASTRO, Augusto Everton Dias. Considerações acerca da liberdade provisóriaBoletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1126. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/3095/consideracoes-acerca-liberdade-provisoria> Acesso em: 20  nov. 2019.

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