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Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 23 de julho de 2019

As limitações da execução trabalhista contra a massa falida

 

José Mário Delaiti de Melo

 


RESUMO

O presente artigo tem por objetivo questionar a limitação da Justiça do Trabalho em processar e julgar títulos judiciais trabalhistas advindos de relação de trabalho com empresa falida. Data vênia, existem atualmente três correntes que buscam a melhor aplicação a lei, contudo, algumas críticas devem ser tecidas sobre o tema, por tal motivo foi elaborado neste trabalho sugestão para que na aplicação da lei ao caso concreto seja resguardada o princípio da isonomia.

PALAVRAS-CHAVE:                    COMPETÊNCIA.                       CRÉDITO                      TRABALHISTA.                        FALÊNCIA. TRABALHADOR

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO...........................................................................................................04

CAPÍTULO I - JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA TRABALHISTA

1.1 Aspectos gerais sobre jurisdição......................................................................05

1.2 Competência trabalhista em razão da matéria e da pessoa............................07

1.3 Competência trabalhista em razão do lugar e competência funcional............12

CAPÍTULO II - O CRÉDITO TRABAHISTA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E NA FALÊNCIA

2.1 Recuperação extrajudicial e judicial................................................................20

2.2Falência; aspectos gerais.................................................................................26

2.3 Privilegio do crédito trabalhista na falência.....................................................30

CAPÍTULO III - A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR JULGAR O TÍTULO JUDICIAL TRABALHISTA NO PROCESSO DE FALÊNCIA.........................35

CONCLUSÃO..............................................................................................................38

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ...........................................................................40

 

INTRODUÇÃO

Um dos grandes desejos da sociedade atual é a busca por uma prestação jurisdicional mais célere. Por tal motivo, o legislador tem se dedicado a regulamentar leis, dentre elas a lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, que trata da recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para alcançar tal fim.

O presente  artigo,  tem  por  objetivo  aferir  as  limitações  da Justiça   do   Trabalho   no   momento   de   liquidação   dos   créditos   dos   obreiros, observando a  lei  de  Falência  quanto  a hierarquia  no  pagamento  do  passivo  da empresa falida.

Logo no inicio, serão abordados de forma geral a jurisdição e seus tipos. Em seguida   tecer-se-ão  explicações  e  comentários  sobre  o  crédito  trabalhista  na recuperação judicial e na falência.

Num  segundo  momento,  será  analisada  a  fixação  da  competência  para processar e julgar o título judicial trabalhista no processo de falência, pelo primordial respeito  ao  princípio  da  isonomia  e  por  ser  indispensável  reunião  de  todos  os créditos, inclusive os que possuem a mesma natureza, para a realização do rateio entre os credores.

Na construção  deste  trabalho  foram utilizados  além da legislação  nacional pertinente, os estudos jurídicos existentes e a doutrina. A pesquisa foi desenvolvida inicialmente, por meio de levantamento bibliográfico, estudo aprofundado do material pesquisado, análise  da legislação  e identificação  dos aspectos  controvertidos  da competência  da  Justiça  do  Trabalho  no  prosseguimento  da  execução  contra  a massa falida.

O  tema  abordado  apresenta  grande  relevância  no  ordenamento  jurídico pátrio, fazendo jus a uma imprescindível  e ampla discussão, por se tratar de uma matéria que envolve as relações de empregado e empregador.

Atualmente existem diversos entendimentos quanto à limitação a Justiça do Trabalho  no  presente  tema,  os  quais  serão  elucidados  com  base  em  nossa legislação e doutrina.

 

1.  JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA TRABALHISTA

No presente capítulo, serão abordadas de forma introdutória a jurisdição e à competência trabalhista com objetivo propiciar alicerce pra posterior estudo quanto à competência no momento em que é decretada a falência de uma empresa.

1.1.     Aspectos gerais sobre jurisdição

A  Jurisdição  é  uma  palavra  de  origem  latina,  deriva  de:  júris  (direito)  + dictionis  (ação de dizer).1   Esta teve inicio quando o Estado, para alcançar o bem comum e a paz social tomou para si a busca pela solução dos conflitos entre seus cidadãos, não  mais admitindo que estes utilizassem a força e a violência, onde o mais forte conseguia benefícios em detrimento dos mais fracos, para alcançar seus objetivos, o que caracterizava autotutela. Assim, surgiu a Jurisdição como o Poder

do Estado de fazer Justiça, de dizer o Direito.

O dizer o direito possui três elementos que caracterizam o Estado, são estes o Poder, onde a jurisdição nasce da soberania nacional; a Função, onde a jurisdição se caracteriza por ser uma incumbência do Juiz de, por meio do processo, aplicar as leis  corretas  de acordo com os casos concretos; e Atividade, que demonstra que jurisdição é toda aquela diligência efetuada pelo Juiz dentro de um processo com o objetivo de alcançar o justo, o que é devido a cada uma das partes.2  Desta forma,

tem-se que o Estado exerce uma função substitutiva nos litígios, os seja, o Estado substitui  os litigantes  para  aplicar  o direito  no caso  que lhe  é apresentado,  não existindo   mais  como  forma  de  solução  de  conflitos  a  autotutela  mencionada anteriormente. Assim, a basilar função do Poder Jurisdicional é dirimir os conflitos e resolver as controvérsias refletidas na ordem jurídica. Sendo certo que é por meio da jurisdição que o Estado atinge seu objetivo fundamental, quais sejam a ordem e a estabilidade social.

No que tange ao procedimento de aplicação da jurisdição, tem-se que esta deverá  ser provocada por meio da ação judicial para que o Estado se manifeste

1    CARMO,  Suzana  J.  de  Oliveira.  Que  é Jurisdição.  Disponível  em:  http://jusvi.com/artigos/2748 acesso em: 13 mar. 2013.

2    CARMO,  Suzana  J.  de  Oliveira.  Que  é Jurisdição.  Disponível  em:  http://jusvi.com/artigos/2748

acesso em: 13 mar. 2013.

 

prestando a tutela jurisdicional,  pois não há Jurisdição sem provocação do Poder

Judiciário. Tal característica só existe pela aplicação do principio da inércia. 3

É possível verificar, então, que a jurisdição é incumbência atribuída ao Poder Judiciário, o que acaba por garantir a própria existência do Estado Democrático de Direito.   Ou  seja,  toma  para  si  a  exclusividade   de  aplicação   da  Justiça   e conseqüentemente retira do povo o poder da autotutela. Assim, não se pode olvidar a importância dos princípios norteadores da jurisdição, os quais se destacam:

a)  Ne  procedat  judex  ex  officio,  que  determina  não  poder  haver jurisdição sem ação, ou seja, sem provocação;

b)  Inafastabilidade,  este  principio  determina  que  não  pode  o  juiz, justificar na existência de lacuna ou obscuridade da lei, deixar de proferir decisão ou ser excluído da apreciação do  Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

c)  Improrrogabilidade da jurisdição onde o Juiz só poderá exercer a função jurisdicional dentro nos limites traçados em lei.

d)  Unidade da jurisdição, onde esta é única em si e para todos os seus fins.

e)  Investidura  onde  apenas  o  juiz  pode  exercer  a  jurisdição,  por unicamente ele está investido em tal poder;

f)    Indelegabilidade,  principio este que determina que não poderá o juiz ou qualquer membro do Poder Judiciário delegar suas próprias funções a outros órgão;

g)  Inevitabilidade  define  que  independentemente  da  vontade  das partes a jurisdição será a elas imposta;

h)  Duplo grau de jurisdição  que versa sobre a possibilidade  de a instância  superior  reexaminar   a  causa  decidida  em  sede  de primeiro grau, por meio de recursos.4

Dentro do conceito de jurisdição, já apresentado, é possível verificar que esta se  subdivide por meio de diversos critérios, tais como, a matéria, o grau, o valor atribuído a  causa, assim como em função do território. Desta forma, temos que a

3     JUNIOR,   Veríssimo  da  Costa.  Jurisdição  Contenciosa  e  Jurisdição  Voluntária.  Disponível  em:

http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=776 acessado em 13 mar. 2013.

4        GARCIA,    Flúvio    Cardinelle   Oliveira.   A   jurisdição    e   seus   princípios.    Disponível   em:

http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4995 acessado em 13 mar. 2013.

 

Jurisdição é gênero de muitas espécies. Os critérios citados são denominados como competências, e estas podem ainda, serem classificadas como objetiva, funcional e territorial. A primeira é determinada quando são levando em consideração elementos determinantes, tais como, o valor, a espécie ou a natureza da causa.5

Já  a  segunda   classificação   se  caracteriza   pela   distribuição   no  Poder

Judiciário, variando de acordo com as instâncias. Por fim, a competência territorial é marcada  pela  delimitação  geográfica,  salientando  que  este  conceito  se  limita  a primeira instância, visto que na esfera recursal relava-se em conta a função e não o território. Assim,  verifica-se que a atividade jurisdicional do Estado demonstra uma

representação constitucional efetiva presente na vida da sociedade. 6

1.2.       Competência trabalhista em razão da matéria e da pessoa

O Estado proibiu a aplicação da autotutela, buscando para si a gerência dos direitos de todos, como ensina Renato Saraiva, o Estado é detentor do monopólio da Justiça, somente a ele cabendo dizer o direito. 7  Este método de solução de conflitos é  considerado  como  o  mais  primitivo,  caracterizando-se  como  meio  de  defesa

pessoal onde o que prevalece é o poder de um indivíduo sobre outro, usando ou não formas processuais. O certo é, que neste método não há a presença de um terceiro imparcial que auxilia as partes a chegarem num acordo.8

Quando o uso da força era exclusivamente  exercido pelo Estado, como na época da ditadura, a autotutela aparecia como solução de controvérsias. A partir de então  este  método  não  foi  admitido  no  ordenamento  jurídico  brasileiro,  salvo exceções, como por exemplo, no âmbito do direito do trabalho na greve, operações tartarugas, sanções  disciplinares, entre outros. A autotutela também está presente no direito civil, quando a própria lei autoriza o possuidor esbulhado a garantir-se na posse por fuá própria força,  como  descrito no artigo 1.210, parágrafo primeiro do Código civil. Ainda, no mesmo  diploma legal, agora no artigo 188, é autorizada a

5    CARMO,  Suzana  J.  de  Oliveira.  Que  é Jurisdição.  Disponível  em:  http://jusvi.com/artigos/2748 acesso em: 13 mar. 2013.

6    CARMO,  Suzana  J.  de  Oliveira.  Que  é Jurisdição.  Disponível  em:  http://jusvi.com/artigos/2748 acesso em: 13 mar. 2013.

7  SARAIVA, Renato. Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Método, 2008, p 66.

8   LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. São Paulo: LTr, 2007, p 108.

 

prática de ato em legítima  defesa ou em exercício  regular  do direito.9   Na esfera penal,   o   cometimento   de  crime  em  situação   de  legítima   defesa   também   é considerado ato  lícito,  conforme  demonstra  o artigo 301 do Código  de Processo Penal brasileiro.

Para a doutrinadora Ada Pellegrini Grinover, existem ainda outros exemplos de grande importância, tais como:

Exemplos  antigos  de autotutela  no ordenamento  brasileiro  são o direito de retenção  (arts.  578,  644,  1.219,  1.433,  inc.  II,  1.434  do  CC),  o desforço imediato (CC,  art.  1.210,  par.  1º),  o  direito  de  cortar  raízes  e ramos  de árvores limítrofes  que ultrapassem  a extrema do prédio (CC, art. 1.283),  a auto-executoriedade  das  decisões administrativas,  e, sob certo aspecto,  o poder de efetuar prisões em flagrante (CPP, art. 301) e os atos que, embora tipificados  como crime,  sejam realizados em legítima  defesa  ou estado  de necessidade  (CP,  arts.  24-25;  CC,  arts.  2188,  929  e  930).  A  autotutela justifica-se  nesses casos por duas razões: a) a  impossibilidade de estar o Estado-juiz presente sempre que um direito esteja sendo violado ou prestes a sê-lo; b) a ausência de confiança no desprendimento  alheio, inspirador de

uma possível autocomposição. 10

Assim, a autotutela, mesmo sendo considerada com método de  solução de conflitos, só poderá ser utilizada, quando autorizada por lei, caso contrário,   o ato será considerado, a luz da legislação vigente, como sendo ilegal.

Desta forma, a jurisdição é a conseqüência  do poder que foi delegado  ao Estado,  devendo  ele,  neste  momento,  prestar  a  tutela  jurisdicional  sempre  que houver  a  provocação  de  quem  quer  que  seja,  em  observância  ao  princípio  da inafastabilidade e  como reza o artigo 5º, XXXV da Constituição  Federal de 1988. Destarte, a competência se caracteriza por ser uma medida da jurisdição, ou seja, uma  parcela  especializada  da  jurisdição.  Daí  a  o  surgimento  da  competência, material, territorial em razão da pessoa e da função.

No que tange à discussão da competência da justiça do trabalho, deve ser ressaltado que com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45, datada de 8 de dezembro  de  2004,  houve  importante  alteração  na  redação  do  artigo  114  da Constituição Federal de 1988, apresentando agora maior extensão no que se refere a  competência  material.  Analisando,  detalhadamente,  cada  tipo  de competência, tem-se  que  a competência  em razão da matéria é determinada  de acordo com o

9    LEVY,  Maurício  Rodrigo  Tavares.  Mediação  de conflitos  trabalhistas  e promoção  de  direitos humanos.  Disponível  em  http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-02122009-164629/  . Acessado em 19 mar. 2013.

10      GRINOVER,   Ada  Pellegrini.      A  Inafastabilidade   do  Controle   Jurisdicional   e  uma  Nova

Modalidade  de Autotutela. Disponível em : http://www.esdc.com.br/RBDC/RBDC-10/RBDC-10-013 - Ada_Pellegrini_Grinover.pdf acessado em 06 mar. 2013.

 

pedido  realizado  na  reclamação  trabalhista.  Importante  relembrar  que  a  citada competência, assim como a em razão da pessoa são norteadas principalmente pelo artigo supra citado.

A nova redação trazida pela emenda referida expandiu significativamente  a competência da justiça do trabalho. A mais importante modificação apresentada foi a possibilidade de não só processar e julgar ações advindas de relações de emprego, mas, agora também, a simples relações de trabalho. A relação de trabalho é mais ampla, ou seja, abrange mais relações trabalhistas por corresponder a um vinculo jurídico onde uma pessoa presta serviço a outra em troca de uma contraprestação. Assim, verifica-se que a relação de trabalho é gênero onde a relação de emprego é espécie.

Destarte,  a  pequena  alteração  no  texto  do  artigo  114,  CF/88,  significou enorme  transformação  na justiça  do trabalho,  já que esta teve sua competência ampliada     para                    beneficiar                todos     os     trabalhadores     brasileiros.     Ademais,     os trabalhadores autônomos ou os tomadores de serviços terão seus conflitos dirimidos no âmbito da justiça do trabalho. Como exemplo, um arquiteto que é contratado para realizar determinado trabalho, ao terminar e não ter seu pagamento efetuado pelo contratante  poderá buscar na justiça do trabalho amparo para a devida cobrança. Contudo, os casos  que não se enquadrarem na especificidade apresentada, terão incidência apenas da Constituição federal e da legislação civil comum.

Com  a  ampliação  da  competência  material,  surgiu  discussão  acerca  da competência da justiça do trabalho pra processar e julgar litígios decorrentes das relações   de   consumo.   Segundo   do   Código   de   Defesa   do   consumidor   (Lei

8.078/1990) tal situação deve ser analisada sobe duas visões. Caso o conflito gire em torno da efetiva relação de consumo, como por exemplo, vícios encontrados em mercadoria  no  momento  de  transação,  não  havendo  discussão  sobre  matéria trabalhista, será  aplicado  o Código de Defesa do consumidor.  Contudo, sendo  o litígio sobre possível relação de trabalho existente entre o prestador de serviço e o consumidor, como no caso  de não-recebimento  pelo fornecedor  pessoa física de numerário contratado para a prestação de respectivos serviços, entende a doutrina que não há duvida que a justiça do trabalho será competente para processar e julgar

a demanda.11

 

 

11 SARAIVA, Renato. Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Método, 2008, p 73.

 

Em continua  analise  do artigo  114 da Constituição,  tem-se  que as ações acidentárias,  apesar  de  terem  como  centro  a  relação  de  trabalho,  deveram  ser processadas e julgadas na justiça comum em face do INSS, como reza o artigo 643, parágrafo 2º, da CLT.  Tal entendimento é seguido pela súmula 15 do STJ e 235 e

501 do STF, in verbis:

Art.  643  -  Os  dissídios,   oriundos   das  relações  entre   empregados   e empregadores bem como  de trabalhadores  avulsos  e seus tomadores  de serviços, em atividades reguladas na legislação social, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho,

de  acordo  com  o presente  Título  e na forma  estabelecida  pelo  processo judiciário do trabalho.

§ 2º - As questões referentes a acidentes do trabalho continuam sujeitas a justiça ordinária, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho de 1934, e legislação subseqüente.

STJ  Súmula  nº  15  - Compete  à  Justiça  Estadual  processar  e  julgar  os litígios decorrentes de acidente do trabalho.

STF  Súmula  nº  325  -  As  emendas  ao  regimento  do  Supremo  Tribunal Federal,   sobre   julgamento   de   questão   constitucional,   aplicam-se   aos pedidos   ajuizados   e   aos   recursos   interpostos   anteriormente   à   sua aprovação.

STF – Súmula nº 501 – Compete à justiça ordinária estadual o processo e julgamento,  em ambas as instancias,  das causas de acidentes do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas

ou sociedades de economia mista.12

No  que  tange  à  competência  para  solucionar  conflitos  relacionados  a pagamento de honorários advocatícios, transpassadas criticas e impasses no inicio da  mudança  da  constituição,  foi  reconhecido  pelo  TST  –  Tribunal  Superior  do Trabalho, a competência da justiça especializada do trabalho. Importante mencionar, ainda, que o artigo 114 da Constituição Federal, segundo entendimento do STF, não possui a justiça do trabalho, competência criminal genérica.

Já com  referencia  às  ações  propostas  por servidores  públicos,  entende  a doutrina que:

A  EC  45/2004,  ao  estabelecer  a  amplitude  da  competência  material  da justiça  do  trabalho,   estendeu-a   aos  dissídios   envolvendo  os  entes  da administração  pública direta e indireta  da União,  dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  estabelecer  qualquer  ressalva  (art. 114,  I, CF/1988). Logo,  com  a  publicação  da EC 45 (em 31.12.2004),  passou  a justiça   do   trabalho   a  ter  competência   da   processar   e  julgar,   ações envolvendo servidores públicos, sejam eles regidos pela Consolidação das leis do Trabalho (regime contratual  – empregados públicos),  sejam regidos por estatuto próprio (regime  institucional/estatutário  – ocupantes  de cargos públicos).

12    BRASIL.  Consolidação  das Leis  do  Trabalho.  Org.  Antonio  Luiz de Toledo  Pinto,  7º  ed. São

Paulo: Saraiva, 2009.

 

Porém, em face da interpretação manifestada pelo Supremo Tribunal federal por meio da ADIn 3.395-6, temos que a justiça do trabalho é incompetente para conciliar e julgar as ações envolvendo servidores públicos estatutários, sendo  competente  a  Justiça  Federal  (no  caso  de  ações  que  envolvam servidores públicos  federais)  ou a  justiça  Estadual  (na hipótese  de ações que envolvam servidores públicos estaduais ou municipais).  Contudo,  se o servidor da administração  pública direta, indireta, autarquia ou funcional for regido  pela  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,   será  a  justiça  laboral competente   para  conciliar  e  julgar  aos  dissídios   entre   o   denominado

empregados públicos e a administração pública. 13

A justiça  do  trabalho  passou,  ainda,  a ser  competente  para  apreciar  os litígios individuais ou coletivos e as ações possessórias de interditos proibitórios que tenham como discussão central o direito de greve. A referida competência também abrange as praticas anti-sindicais dos empregadores ou de terceiros, assim como os excessos cometidos pelos grevistas em caso de ocupação de estabelecimento ou de

impedimento de acesso de empregados ou de terceiros ao local de trabalho. 14

Com  a  modificação  do  texto  constitucional  contido  no  artigo  114,  passou ainda  a  ser  competência  da  justiça  do  trabalho,  processar  e  julgar  os  litígios decorrentes  de  representação  sindical  envolvendo  base  territorial;  mandados  de segurança,  habeas  corpus  e  habeas  data,  tendo  a  possibilidade,  agora  com  a possibilidade de impetração de mandado de segurança perante a vara do trabalho, sempre que a matéria envolvida seja relação de trabalho; também ficaram a cargo da competência  a justiça laboral os  conflitos  de competência  entre os órgãos da justiça trabalhista, lembrando que não há conflito entre TRT e vara do trabalho que esteja vinculado e este tribunal conforme reza a sumula 420 do TST.

Outra alteração é possibilidade de a justiça do trabalho processar e julgar os litígios decorrentes de danos morais, ou ainda, patrimoniais oriundos da relação de trabalho, assim como as indenizatórias de mesma natureza por acidente de trabalho, que  não  tenham  sido  sentenciados  até  a  promulgação  da  ED  45/04,  segundo entendimento  do  STJ.   Segundo   o  mesmo   raciocínio,   as  ações  relativas   às penalidade impostas aos  empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho e as ações ficaram sob a jurisdição trabalhista.

Importante  alteração,  ainda,  é  a  possibilidade  de  o magistrado  trabalhista executar de oficio as contribuições  previdenciárias,  tendo em conta que estas só incidem sobre as parcelas de natureza salarial. Igualmente, deverá a justiça laboral dirimir conflitos que envolvam a segurança, higiene e saúde, buscando um ambiente

13   SARAIVA,Renato. Como se preparar para o Exame de Ordem. São Paulo: Método, 2007, p 175

14   HASSON, Roland. Direito do Trabalho: Análise Critica – vol.I. São Paulo. Juruá, 2008, p 385

 

salubre e digno para os trabalhadores. Por fim, a última modificação realizada no artigo 114 da CF/88 pela EC 45/04 é a responsabilidade de pagar contraprestação por serviços prestados de titular de cartório não oficializado ao empregado.

Destarte, é possível  que a mudança  na Constituição  tenha  trazido  para  a justiça  do trabalho maior amplitude em sua competência, garantindo maior justiça aos   trabalhadores   que  antes  se  encontravam   desamparado   por  esta  justiça especializada, já que  os que os que possuíam vínculo empregatício podiam buscar na justiça laboral protetora seus anseios, enquanto que aqueles que se encontravam apenas em uma relação de trabalho tinham que se contentar com o entendimento da justiça comum  que  não  se  cobria  com  o manto  de  proteção  ao  hipossuficiente. Assim,  a  EC  45/04  deu  à  Constituição  maior  igualdade  entre  os  trabalhadores brasileiros.

1.3.      Competência em razão do lugar e competência funcional

A competência em razão do lugar (ex ratione loci) ou territorial é determinada à Vara do Trabalho para apreciar os litígios trabalhistas no espaço geográfico de sua jurisdição. 15  Estas possuem a competência determinada por lei federal que as criou, podendo abranger apenas um município, como no caso de recife, ou ainda, vários municípios como ocorre no interior do estado.16   A competência territorial das varas do Trabalho não obedecem a regra do artigo 651 do Código de Processo Civil, mas encontra-se disciplinada no artigo 651 da CLT, in verbis:

Art.  651  -  A  competência   das  Juntas  de  conciliação   e   Julgamento   é determinada  pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços  ao  empregador,  ainda  que  tenha  sido  contratado  noutro local ou no estrangeiro.

§  1º  -  Quando  for  parte  de  dissídio   agente   ou  viajante   comercial,   a competência  será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou  filial  e  a  esta  o  empregado   esteja   subordinado   e,  na  falta,  será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.

§ 2º - A competência  das Juntas de conciliação e Julgamento, estabelecida

neste  artigo,  estende-se  aos  dissídios  ocorridos  em  agência  ou  filial  no estrangeiro,  desde que o empregado  seja brasileiro  e não haja convenção internacional dispondo em contrário.

§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades

fora   do  lugar   do  contrato   de  trabalho,   é  assegurado   ao   empregado

15 LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. São Paulo: LTr, 2007, p 265.

16   MARTINS, Sergio Pinto. Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Atlas, 2007, p126.

 

apresentar   reclamação   no  foro  da  celebração   do  contrato   ou   no  da prestação dos respectivos serviços.17

Assim, da simples leitura do citado artigo, pode-se verificar a aplicação do principio  protecionista,  onde as regras de fixação da competência  territorial visam auxiliar  o  trabalhador,  dando  a  este  a  possibilidade  propor  ação  trabalhista  na localidade em que tenha prestado serviços ao empregador. Desta forma, o obreiro não terá que se deslocar para outra cidade ou estado para perseguir seus direitos trabalhistas. Contudo,  tal  regra é geral, podendo ainda existir exceções.  Deve-se salientar, ainda, que quando o empregador ajuizar ação contra o empregado, deverá aquele  também  observar  o   regramento  citado,  ajuizando  a  ação  no  local  da prestação do serviço.

No  que  tange  à  competência  territorial,  o  caput  do  artigo  651  da  CLT, determina que seja competente a vara do trabalho localizada na comarca em que o obreiro prestava serviço, mesmo que o trabalhador tenha sido contratado em local diverso daquele, ou até mesmo em países estrangeiros. Deste modo, como leciona Sergio Pinto Martins, é irrelevante o local em que o empregado reside ou onde foi contratado, para efeito de ser fixada a competência; relevante é o local da prestação

dos serviços. 18  Deste modo, sendo o trabalhador contratado em Recife para prestar

serviços na Bahia, será nesta localidade onde a reclamação trabalhista deverá ser proposta.

Na hipótese de o obreiro prestar serviços em várias localidades, todas estas serão competentes para apreciar os direitos trabalhistas do trabalhador, assim como no caso de um mesmo local pertencer a vários municípios, como ocorre no interior de alguns estados,  como instrui o ilustre doutrinador Valentin Carrion. No que se refere à transferência  do  trabalhador  para lugar diverso do que estava prestando serviço anteriormente, a competência acompanhará a regra geral trazida no caput do artigo 651 da CLT, do ultimo  lugar que trabalhou ou ainda trabalha. Contudo, tal regra não será observada se a transferência tenha sido a titulo provisório ou ainda, se não chegou a se consumar ou esta é reconhecida na própria ação como sendo

ilegal.19

17    BRASIL.  Consolidação  das Leis  do  Trabalho.  Org.  Antonio  Luiz de Toledo  Pinto,  7º  ed. São

Paulo: Saraiva, 2009.

18   MARTINS, Sergio Pinto. Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Atlas, 2007, p127.

19    CARRION,  Valentin.  Comentários a Consolidação  das Leis do Trabalho,  33º ed.  São Paulo: Saraiva, 2008, p 511.

 

Quando o trabalhador faz horas in itinere,20   a reclamação trabalhista de era ser ajuizada de forma a obedecer à regra geral citada, local da prestação do serviço, não devendo considerar o local onde o empregador embarca do transporte.21

Como citado anteriormente, existem exceções a regra geral que devem ser observadas, como por exemplo, no que se refere ao empregado viajante abordado no parágrafo 1º do artigo 651 da CLT.

Assim, quando o agente ou viajante comercial figurar como parte em dissídio, a competência para processar e julgar tal lide será a vara do trabalho da comarca em  que   a   empresa  possua  agência  ou  filial,  observando  a  subordinação  do empregado a estas. Não havendo agência ou filial, a competência será da localidade onde  o  empregado  residir  ou  ainda,  a  comarca  mais  próxima  deste.  Feita  tal observação,  deve  ser  lembrado  que  serão  alcançados  pelo  dispositivo  citado, apenas os trabalhadores que tenham como característica comercial, sendo excluído

deste o motorista intermunicipal, como relata Sergio Pinto Martins.22  Outra exceção

pode ser visualizada através de exemplo admirável trazido por Renato Saraiva em sua obra Curso de Direito Processual do Trabalho:

Imaginemos  a hipótese de uma obreira que é contratada no interior do Pará e   levada   para   trabalhar    como   empregada   domestica   em   Curitiba. Suponhamos   ainda   que,   dois   anos   depois,   resolva   o   empregador doméstico,  sem  justa  causa,  romper  o  contrato  de trabalho,  deixando  de honrar as verbas rescisórias à domestica, limitando-se a pagar a passagem rodoviária   de   volta    para   o   Pará.    Teoricamente,    rompido    o   liame empregatício,   a   empregada   domestica   deveria   propor   a   reclamação trabalhista  perante  as  varas  do  trabalho  de  Curitiba.  Todavia,  torna-se evidente,  no  caso  em  tela,  que  obrigar  a  empregada  a  propor  a  ação trabalhista  em Curitiba inviabilizaria o direito de ação  da obreira, pois, com certeza, não teria ela condições de retornar a Curitiba diversas vezes para

propor a ação e participar das audiências.23

Como  exposto,  a  regra  contida  no  artigo  651  da  CLT,  não  é  absoluta, existindo  casos  em  que  a  competência  territorial  será  fixada  observando  outros fatores  existentes  no  caso.  Assim,  conclui-se  que  o  que  deve  prevalecer  é  a proteção aos direitos do empregado lesado, de forma que a busca pela justiça não cause danos financeiros ao mesmo.

20  Entende-se  como sendo horas in itinere, como expõe o artigo  53, parágrafo  3º da  CLT  o tempo despendido  pelo  empregado  até  o local  de trabalho  e para  o seu  retorno,  por  qualquer  meio  de transporte, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer  a condução.   BRASIL.  Consolidação  das Leis do Trabalho.  Org. Antonio  Luiz de Toledo Pinto, 7º ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

21 MARTINS, Sergio Pinto. Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Atlas, 2007, p127.

22 MARTINS, Sergio Pinto. Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Atlas, 2007, p128.

23 SARAIVA,Renato. Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Método, 2008, p 122.

 

Portanto, no exemplo citado, será competente a vara do trabalho localizada na  cidade  do Interior  do Pará  onde  a obreira  foi  contratada.  Não  amargando  a empregada  nenhum  prejuízo.  Caso  semelhante  ocorre  com  trabalhadores  que prestam serviços  a  empresas  que  promovem  atividades  em lugares  distintos  da celebração  do  contrato,  desta  forma,  havendo  dissídio,  o  trabalhador  circense poderá ajuizar ação perante  a  justiça do trabalho  no local da contratação  ou da ultima prestação de serviço, em  homenagem  a garantia de acesso ao judiciário e proteção ao hipossuficiente.

Devem ser analisados, ainda, os casos que envolvem empregados brasileiros que laboram em Estado estrangeiro descritos no parágrafo 2º do artigo 651 da CLT. Assim  sendo,  tendo sido o trabalhador brasileiro, nato ou naturalizado, contratado em terras brasileiras para prestar serviços no Exterior, e ainda, ocorrendo dissídio neste  lugar,  será  observada  a  regra  do  direito  processual  trabalhista  brasileiro, porém a regra de direito material será a do estado em que o empregado trabalhou

como reza a Súmula 207do Tribunal Superior Trabalho, in verbis24:

SUM-207        CONFLITOS    DE    LEIS    TRABALHISTAS    NO    ESPAÇO. PRINCÍPIO DA "LEX LOCI EXECUTIONIS"  A relação  jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação.25

Com relação à competência territorial no caso do empregado que retorna ao Brasil  é  bastante  controverso,  pois  a doutrina  e a jurisprudência  se  dividem  no entendimento  em  que  a  competência  territorial  seria  da  localidade  em  que  o empregador foi  contratado,  ou do local onde a empresa estrangeira  possui sede, filial ou representante. No entanto, afirma-se mais razoável entendimento de que a vara do trabalho competente para processar e julgar tal dissídio seria a da comarca da residência do empregado, a luz  do principio protecionista em que se baseia a Justiça do Trabalho Brasileira.

Importante ressaltar a importância de a empresa estrangeira ter uma agência filiar ou representante no Brasil, pois a falta de qualquer um deste impossibilitará a ação tendo em vista a dificuldade de notificação da empresa no exterior, já que os tramites processuais teriam que ser por carga rogatória, o que traia grandes gastos

24 SARAIVA,Renato. Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Método, 2008, p 123.

25   BRASIL,  Tribunal  Superior do Trabalho, Súmula 207 Org. Antonio  Luiz de Toledo Pinto, 7º ed. São Paulo: Saraiva, 2009

 

para o Poder Judiciário, além de facilitar que a empresa não garanta os direitos do trabalhador. 26

Ressalte-se, porém, que, havendo tratado internacional que discipline como foro competente para a proposição da reclamação trabalhista outro país, que não o Brasil, não  poderá ser aplicado o parágrafo 2º do artigo 651 da CLT. Não poderá, ainda,   haver   eleição   de   foro   no   âmbito   da   justiça   do   trabalho,   devido   a incompatibilidade com seus preceitos, já que o objetivo da Justiça do trabalho, como citado anteriormente, é a proteção ao direito do hipossuficiente.

Em continuidade, deve-se atentar para a ocorrência de nulidade em razão de incompetência de foro. Desta forma, sendo a competência territorial relativa, deve esta ser  argüida no primeiro momento, sob pena de ser declarada competente  a vara  do  trabalho  que  era  incompetente.  Assim  sendo,  o  obreiro  que  propuser reclamação trabalhista  na  cidade  de Recife,  quando  a vara competente  seria da cidade de Olinda, tendo em vista que este foi o ultimo ligar da prestação de serviço, caberá ao empregador, em sua defesa,  deverá argüir a incompetência da vara de Recife, caso não o faça, será considerada esta competente para processar e julgar o dissídio tendo  em  vista  a impossibilidade  de  o juiz  declarar-se  incompetente  ex officio. O mesmo deverá ser observado, quando o empregador, por exemplo, propor ação  de  consignação   em  pagamento  em  face  do  empregado,   podendo  este

apresentar exceção de incompetência em razão do lugar.27

Destarte, verifica-se o quanto é importante observar a competência em razão do  lugar quando da propositura  de reclamação  trabalhista,  tendo em vista que o ajuizamento  desta deve sempre garantir ao empregado hipossuficiente acesso ao judiciário, sem que isto traga para o mesmo, prejuízos financeiros, além do que, o obreiro deverá está sempre atento, a referida competência, principalmente  quando for  este  requerido  em  ação  na   justiça  do  trabalho,  para  quando  necessário, apresentar exceção de incompetência em razão do lugar, evitando ser lesado.

Passada discussão a cerca da competência  territorial, cumpre esclarecer o que  se  refere  à  competência  funcional.  Esta  tem  como  cerne  a  repartição  das atribuições direcionadas aos órgãos da justiça do trabalho em conformidade com a carta  magna,   as   leis   processuais   e   regimentos   dos   tribunais   desta   justiça

26 SARAIVA,Renato. Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Método, 2008, p 123.

27 MARTINS, Sergio Pinto. Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Atlas, 2007, p 131.

 

especializada.28   Deve-se elucidar, ainda, que a referida competência diz respeito à função que desempenham os juízes na Justiça do trabalho. Para entender melhor tal competência é preciso ter em mente que a Justiça do Trabalho é composta pelos seguintes órgãos, Juízes do trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho, cada um destes dizem respeito a um grau de jurisdição, sendo

respectivamente o primeiro, segundo e terceiro grau de jurisdição. 29

Desta forma, conforme descrito no artigo 652 da CLT a competência funcional das  varas  do trabalho  passou  a ser exercida  pelos juízes,30    devendo estes,  por exemplo,  conciliar e julgar os dissídios em que se pretenda o reconhecimento  da estabilidade  de  empregado;  os  dissídios  concernentes  a  remuneração,  férias  e indenizações por motivo de rescisão do contrato individual de trabalho; os dissídios

resultantes  de  contratos  de  empreitadas  em  que  o  empreiteiro  seja  operário  ou artífice;  os  demais  dissídios  concernentes  ao  contrato  individual  de  trabalho; as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de  Mão-de-Obra  -   OGMO  decorrentes  da  relação  de  trabalho,  dentre  outras

pertinências.31

Importante destacar, neste particular, a preferência destacada no parágrafo único do artigo supracitado, para as ações trabalhistas que versem sobre salário e as derivadas da decretação de falência do empregador. 32No que tange a segunda situação, esta será  mais bem tratada em capítulo posterior.   São competentes as varas do trabalho, por  intermédio dos juízes de direito titular ou substituto, ainda,

requisitar às autoridades competentes a realização das diligências necessárias ao esclarecimento dos efeitos sob sua apreciação,  representado  contra aquelas  que não   atenderem   a  tais  requisições;   realizar  as  diligências   e  praticar  os  atos processuais  ordenados  pelos  Tribunais  Regionais  do  Trabalho  ou  pelo  Tribunal

Superior do Trabalho; dentre outras atribuições elencadas no artigo 653 da CLT.33

28 LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. São Paulo: LTr, 2007, p 255.

29  SARAIVA,Renato.  Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Método, 2008, p 116 e

126.

30 LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. São Paulo: LTr, 2007, p 255.

31    BRASIL.  Consolidação  das Leis  do  Trabalho.  Org.  Antonio  Luiz de Toledo  Pinto,  7º  ed. São

Paulo: Saraiva, 2009.

32   SARAIVA,Renato. Curso de Direito Processual  do Trabalho. São Paulo: Método, 2008, p 116 e

116.

33   LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. São Paulo: LTr, 2007, p 256.

 

Acrescente-se   que  terá   competência   funcional,   nos  dizeres   de  Carlos

Henrique bezerra Leite,

“A Vara do Trabalho do lugar onde houve lesão ou ameaça a interesses dou direitos metaindividuais, para processar e julgar ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Trabalho – MPT ou associação sindical, por força do art. 83, III, da Lei Complementar n. 75/93, combinado com o art. 2º da Lei

n. 7.347/85 e o art. 93 da Lei n. 8.078/90.”34

Com relação à competência da instância superior às varas do trabalho, ou seja, os Tribunais Regionais do trabalho, estas estão descritas nos artigos 678, 679 e 680 da CLT. Importante, contudo, elucidar que para a TRT é dividido em turmas ou quando não são.  Em sendo dividido em turmas, competirá ao Tribunal Pleno dentre outros cabimentos, processar, conciliar e julgar originalmente os dissídios coletivos; processar e julgar originalmente as  revisões de sentenças normativas, a extensão das   decisões   proferidas   em   dissídios   coletivos   e   mandados   de   segurança, ressalvados os atos administrativos praticados pelos órgãos de fiscalização. Quanto as Turmas, estas serão competentes para julgar recursos ordinários previstos no art.

895, a; julgar agravos de petição e de instrumento, estes de decisões denegatórias de recurso de sua alçada; e impor multas e demais penalidades relativas a atos de sua  competência  jurisdicional,  e julgar  os recursos  interpostos  das decisões  das

juntas e dos Juízes de direito que as impuserem. 35

Ainda, em analise da competência funcional deve ser observado o parágrafo único do artigo 678 da CLT, pois este determina que quando os Tribunais regionais do trabalho não forem divididos em turmas, não poderão julgar a matéria contida no inciso I da alínea c do item 1, assim como os conflitos de jurisdição entre turmas,

com leciona  Renato  Saraiva.36    Seguidamente,  no que  tange  a competência  dos

presidentes dos TRTs elencadas no artigo 682 do diploma consolidado,  este tem como principais atribuições dar posse aos juízes (titulares e substitutos) das vars do trabalho e  aos  funcionários  do próprio  Tribunal  e conceder-lhe  férias  e licenças; presidir às sessões do Tribunal; presidir às audiências de conciliação nos dissídios

34   LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. São Paulo: LTr, 2007, p 258.

35 LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. São Paulo: LTr, 2007,

p 258/259.

36   SARAIVA,Renato. Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Método, 2008, p 118.

 

coletivos; além de convocar  suplentes  dos Juízes do Tribunal, nos impedimentos destes.37

Por fim, o ultimo grau de jurisdição, Tribunal Superior do Trabalho, que como forma  de melhor atuar e prestar a tutela jurisdicional  é composto  quatro órgãos, quais   sejam,   Tribunal   Pleno,   Órgão   Especial,   Seção   Administrativa,   Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Seção Especializada em Dissídio Individuais, esta se subdividindo em Subseção 1, Subseção 2 e Turmas. A competência deste

Tribunal Superior está contida no artigo 2º, 3º, 4º e 5º da lei 7.701 de 1988.38  Este

tem como  principal  objetivo  uniformizar  jurisprudência  trabalhista,  competindo  ao TST  julgar os recursos de revista, ordinários e agravos de instrumentos contra as decisões  dos  Tribunais  Regionais  do  trabalho  além  de  dissídios  coletivos  de categorias organizadas a nível nacional.39

Destarte,  verifica-se  a seriedade  com  que  competência,  seja  ela  material,

pessoal,  territorial  ou  funcional,  é  tratada  na  justiça  do  trabalho.  Assim  sendo, qualquer  ato  praticado  pelas  partes,  procuradores   e  juízes,  devem  está  em consonância   com   as   competências   trabalhistas   e   conseqüentemente   com   a legislação consolidada.

37  BRASIL.  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho.  Org. Antonio  Luiz  de Toledo  Pinto,  7º  ed. São

Paulo: Saraiva, 2009.

38  SARAIVA,Renato.  Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Método, 2008, p 118 e

126.

39 LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. São Paulo: LTr, 2007, p 260/261.

 

2.  O    CRÉDITO    TRABALHSTA    NA    RECUPERAÇÃO    JUDICIAL     E     NA FALÊNCIA

Como visto anteriormente, a determinação da competência é o primeiro passo que deve ser dado para que o objetivo central processo judicial seja alcançado. Para chegar  a  discussão  objetivo  do  presente  estudo  faz-se  necessário  analisar  no presente capítulo os institutos da Recuperação Extrajudicial; Recuperação Judicial e a Falência, para que posteriormente seja feito um agrupamento das idéias trazidas nos referidos capítulos.

2.1.     Recuperação extrajudicial e judicial

A Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005, trouxe grandes alterações  para a legislação   falimentar   brasileira,   desapareceram   as   concordatas   preventiva   e suspensiva, substituída  a primeira pela denominada  recuperação  judicial.40   Como recuperação extrajudicial podemos entender como sendo:

Uma tentativa de o devedor resolver seus problemas com os credores sem que haja grande necessidade da intervenção judicial. Com a atual legislação o empresário  que propõe dilatar o prazo de  pagamento de suas dívidas  e pede remissão de seu débito  pode  ter sua falência  declarada  e isso não ocorrerá mais com a nova  legislação  aonde  os credores  serão  chamados extrajudicialmente para negociar seus créditos com o devedor. Na prática o processo  de recuperação  extrajudicial  representa  a  primeira  tentativa  de solução amigável das dívidas do empresário e surgirão muitos escritórios se auto-intitulando    especialistas   nesse   tipo   de   negociação,   devendo   os

devedores estarem atentos.41

A  recuperação  judicial  está  prevista  nos  artigos  47º  ao  72º  do  referido dispositivo.  Este  instituto  tem  como  objetivo  central  a  conservação  da  empresa destinatária e dos empregos ensejando o cumprimento da função social da empresa. E  não,  como  muitos  pensam,  a  simples  satisfação  dos  credores  ou  o  simples saneamento  da   situação  econômico-financeira   da  referida  empresa.  Assim,  a recuperação judicial, é uma tentativa de solução construtiva para a crise econômico-

financeira do agente econômico.42

40   ALMEIDA, Amador Paes de. Os direitos trabalhistas na Recuperação  Judicial e na Falência do empregador.  Disponível  em:  http://www.mackenzie.br/fileadmin/Graduacao/FDir/Artigos/amador.pdf acesso em 12 mar. 2013.

41     ZANETTI,   Robson.  A  nova  Lei  de  Recuperação  de  Empresas  e  Falências:  aspectos  gerais.

Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=6382. Acesso em 12 mar. 2013.

42   FAZZIO JÚNIOR, Waldo. Nova lei de falência e recuperação de empresas. São Paulo: Atlas, 2º

ed. 2005, p. 125.

 

Desta  forma,  a  sociedade  que  se  encontra  em  deficiência  econômica  ou financeira e que seja viável a reabilitação desta, poderá solicitar ajuda ao judiciário para se restabelecer conforme reza o artigo 47 da referida lei, in verbis:

Art.  47. A recuperação  judicial  tem  por objetivo  viabilizar  a  superação  da situação  de  crise  econômico-financeira   do  devedor,  a  fim  de  permitir  a manutenção   da  fonte  produtora,   do  emprego  dos  trabalhadores   e  dos interesses  dos credores,  promovendo,  assim,  a preservação  da empresa,

sua função social e o estímulo à atividade econômica.43

Observação  deve  ser  feita  quanto  à  generalidade  que  apresenta  a  lei supracitada. A quantidade de lacunas existentes possibilita a celebração de acordos entre  os  credores  e  o  devedor,  por  exemplo.  Contudo,  tais  acordos  deveram obedecer a alguns requisitos, como beneficiar determinada categoria de credor em detrimento de outra.

Assim todo e qualquer ato praticado no seio da recuperação judicial deverá está em consonância com a publicidade, razoabilidade e proporcionalidade, a fim de garantir  a  segurança  jurídica  aos  credores.  Nesta  ótica,  prejuízos  podem  ser agregados a generalidade em que se encontra a lei 11.101/05, já que os possíveis acordos firmados  poderão  ser  alvo de  discussão  acerca  da validade  do referido

ato.44

Por mais que se debata sobre a prevalência da preservação da função social no instituto da recuperação judicial, na verdade, a referida lei busca o pagamento de todo o passivo da empresa, em outras palavras, prioriza o interesse dos credores. Para o  doutrinador Waldo Fazzio Júnior, a interpretação  e aplicação do plano de recuperação devem ser vista sob dois aspectos: o macro, das finalidades gerais; o micro, das metas setoriais e específicas. Sob uma visão geral, o intuito, entre outros é  reorganizar  a   empresa   em  crise  financeira;  preservar  as  oportunidades  de emprego;  programar  a  valorização  da  massa  próxima  da  insolvência;  dilatar  as possibilidades de negociação  para solução  de passivo;  envolver  a maior  parcela possível de credores.  Já de forma  especifica, tem-se a forma de distribuição  dos

43   BRASIL.  Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência     do                         empresário                         e          da         sociedade          empresária.          Disponível          em http://www.planalto.gov.br/ccivil/_ato2004-2006/2005/lei/L11t101.htm. Acesso em 07 mar. 2013.

44   FAZZIO, Waldo Júnior. Nova lei de falência e recuperação de empresas. São Paulo: Atlas, 2º ed.

2005, p. 126.

 

fundos; solução  para execução  parcial  ou integral  dos contratos;  venda de bens gravados; soluções para créditos impugnados, dentre outros.45

Assim, a recuperação judicial caracteriza-se por uma série de atos praticados sob a supervisão judicial e destinados a reestruturar e manter em funcionamento a empresa em  dificuldades financeiras temporárias. Não cabe ao Poder Judiciário a tarefa de reelaborar a  atividade do empresário individual ou sociedade empresária em crise. Cumpre ao  Judiciário  acompanhar reger a aplicação, ao empresário em apuros  financeiros,  de  uma  série  de  procedimentos  legalmente  previstos  como formas   de   se   propiciar   que   a   unidade   produtiva   viabilize   sua   recuperação

econômica.46

No que tange à natureza da recuperação judicial, caracteriza-se como ação de conhecimento de espécie constitutiva inaugurando uma nova conjuntura jurídica entre  a  empresa  devedora  e  seus  credores,  para  sanear  a  crise  econômico- financeira em que se encontra a empresa.47  A ação de recuperação judicial poderá ser  requerida  pelo  devedor,  que  é  o  maior  interessado,  desde  que  este  esteja

exercendo a atividade empresarial por mais de dois anos. Vindo este a falecer a recuperação  judicial   poderá  ser  requerida   pelo  cônjuge,   herdeiros,   sócio  ou inventariante, como reza o caput do artigo 48 e parágrafo único da lei.48

Deve-se ressaltar que este tipo de ação deve ser direcionada às empresas que  tenham interesse em se restabelecer, de vencer a crise econômica financeira que suporta, apresentando assim um caráter preventivo, tendo como característica evitar  que  a  empresa  decrete  a  tão  indesejada  falência.  Desta  forma  ainda,  a recuperação judicial é dotada para empresas viáveis, já que as não viáveis devem inevitavelmente requer a falência. Nos dizeres de Waldo Fazzio Júnior:

O  processo  de  negativização  da  empresa  oferece  diversos  estágios.  A recuperação judicial é remédio para curar empresas em estágios ainda não tipificadores   dos  chamados  pontos   sem   retorno.   É  medida  processual indicada para um marco em que o empresário devedor ainda tem tempo e predisposição para enfrentar  suas dificuldades  financeiras.  A cessação  de

45   FAZZIO, Waldo Júnior. Nova lei de falência e recuperação de empresas. São Paulo: Atlas, 2º ed.

2005, p. 127/128

46      PIMENTA,   Eduardo  Goulart.  Recuperação  Judicial  de  Empresas:  Caracterização,  avanços  e

Limites.                                                 Disponível                                                 em:                                                 In: http://www.direitogv.com.br/subportais/publica%C3%A7%C3%B5e/RDGV_03_p151_166.pdf,   acesso em 13 mar. 2013.

47   FAZZIO, Waldo Júnior. Nova lei de falência e recuperação de empresas. São Paulo: Atlas, 2º ed.

2005, p.128

48   TZIRULNIK,  Luiz. Direito falimentar. 7º ed. rev., ampl. e atual. de acordo com a Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 105.

 

pagamento  pela impossibilidade  de solver,  de natureza  patrimonial  e  não apenas financeira,  é causa  de falência. A iminência  dessa  situação,  se a empresa for viável, é causa de recuperação.                                                               49

Assim sendo, para verificar se é caso de recuperação judicial ou de falência devem-se analisar as causas que deram origem a crise econômico-financeira. Entre outras  se  destacam  como  causas  exógenas  a  diminuição  da  oferta  de  crédito bancário ou a  elevação do preço; a liberação ou a facilitação de importações que concorrem com os  produtos nativos; a geração e novos encargos tributários ou a implementação  de  cargas   melhores;  a  crescente  eclosão  de  novos  produtos ultrapassando  os  já  existentes;  a   elevação  tas  taxas  de  juros;  a  corrupção; concorrência de produtos importados com preços inferiores, além da insolvência de clientes e fornecedores. Já como causas endógenas, destacam-se a insuficiência de capital;  a  redução   de  produtividade;   a  falta   de  mão-de-obra   qualificada;   as deficiências de estruturação jurídica; o caráter familiar da empresa; e as praticas de

ilícitos pelos administradores de empresas.50

Para requerer esta intervenção  do judiciário,  a lei estabelece determinados requisitos que devem  ser observados  de forma  cumulativamente,  quais sejam,  o devedor  não pode se falida, em sendo suas obrigações deverão estar declaradas extintas  por   sentença  transitada  em  julgado;  o  devedor  não  pode  ter  obtido concessão de  recuperação judicial nos últimos cinco anos que antecedem o novo pedido; o devedor não pode ter obtido qualquer concessão de recuperação judicial com base em plano especial dos últimos oito anos que antecedem o novo pedido; e o  devedor,  sócio  ou  administrador  não  poderão  em  momento  algum  ter  sido condenados por crime falimentar, como  determina o artigo 48, I, II, III e IV da Lei

11.101/05. 51

Poderão se sujeitar a recuperação judicial todos os créditos que existam até o momento do pedido da recuperação judicial, estando estes vencidos ou não. No que tange  aos  créditos  adquiridos  após a apresentação  do plano de recuperação  ao judiciário,  não   constando  nada  a  respeito  neste,  deverão  ser  observados  as condições e critérios contratados ou determinados em lei. Destaque-se ainda que os

49   FAZZIO, Waldo Júnior. Nova lei de falência e recuperação de empresas. São Paulo: Atlas, 2º ed.

2005, p.129; 137/138.

50   FAZZIO, Waldo Júnior. Nova lei de falência e recuperação de empresas. São Paulo: Atlas, 2º ed.

2005, p.136/137.

51   TZIRULNIK,  Luiz. Direito falimentar. 7º ed. rev., ampl. e atual. de acordo com a Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 105/106.

 

credores terão conservados os direitos e privilégios contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

Ressalte-se, ainda, que nem todos os tipos de créditos podem ser objetos de recuperação judicial. Contudo, não será objeto de recuperação judicial os créditos em  que  o  titular:  proprietário  fiduciário  de  bens  móveis  ou  imóveis,  arrendador mercantil,  ou  proprietário  ou  promitente  vendedor  de  imóvel  cujos  respectivos contratos contenham  cláusula de irrevogabilidade  ou irretratabilidade,  inclusive em incorporações imobiliárias  ou  proprietário  em  contrato  de venda  com  reserva  de

domínio52, como determina o artigo 49 da lei, in verbis:

Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

§  1o     Os  credores  do  devedor  em  recuperação  judicial  conservam  seus

direitos   e  privilégios  contra  os  coobrigados,   fiadores  e     obrigados  de regresso.

§   2o       As   obrigações   anteriores   à  recuperação  judicial   observarão   as

condições  originalmente  contratadas  ou definidas  em lei, inclusive  no que diz respeito  aos encargos, salvo se de modo diverso  ficar estabelecido  no plano de recuperação judicial.

§ 3o    Tratando-se  de credor  titular  da posição de proprietário  fiduciário  de

bens   móveis   ou  imóveis,   de  arrendador  mercantil,   de   proprietário   ou promitente   vendedor   de  imóvel  cujos  respectivos   contratos   contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias,   ou  de  proprietário  em  contrato  de  venda  com  reserva  de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão  os  direitos  de  propriedade  sobre  a  coisa  e  as  condições contratuais,  observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo,

durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o   do art. 6o   desta Lei, a venda ou a retirada  do estabelecimento  do devedor  dos  bens de  capital

essenciais a sua atividade empresarial.53

Ainda,  não  se  sujeitará  a  recuperação   judicial  quantia  apresentada  ao devedor  em moeda corrente nacional decorrente de adiantamento  de contrato de câmbio para exportação. Nos presentes casos, como ensina Waldo Fazzio Júnior, os direitos de  propriedade  predominaram,  com observância  na lei, sobre a coisa se determinações contratuais. Além de que é vedada a venda de estabelecimento  ou retirada de bens de capital do devedor em recuperação durante o prazo legal de 180

dias previsto para a suspensão de prescrições, ações e execuções em face deste.54

52 TZIRULNIK,  Luiz. Direito falimentar. 7º ed. rev., ampl. e atual. de acordo com a Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 106/107.

53   BRASIL.  Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a

falência          do           empresário           e          da          sociedade           empresária.          Disponível          em http://www.planalto.gov.br/ccivil/_ato2004-2006/2005/lei/L11t101.htm. Acesso em 07 mar. 2013.

54 TZIRULNIK,  Luiz. Direito falimentar. 7º ed. rev., ampl. e atual. de acordo com a Lei 11.101 de 9

de fevereiro de 2005. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 106/107.

 

Por  fim,  a  lei  traz  expressamente  em  seu  artigo  50,  mas  de  forma  não taxativa, todos os meios em que a empresa pode valer-se da recuperação judicial, podendo  estes  trabalhar  unidos  ou não,  quais  sejam,  a concessão  de prazos  e condições  especiais para pagamento das obrigações vencidas e vinvendas; cisão, incorporação,  fusão  ou  transformação  de  sociedade,  constituição  de  subsidiária integral, ou ainda  a  cessão  de cotas  ou ações;  alteração  do controle  societário; substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgão administradores; concessão aos credores de direito  de eleição em separado de administradores  e de poder  de veto                                                  em relação     às matérias     que  o plano

especificar. 55

E  ainda,   o  aumento   de  capital   social;   trespasse   ou  arredamento   de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos empregados do devedor; redução  salarial,  compensação  de honorários  e redução  de jornada  de trabalho, procedimentos que só poderão ser adotados mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição  de  garantia  própria  ou  de  terceiro;  constituição  de  sociedade  de credores; venda parcial dos bens; equalização dos encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza,  tendo como  termo inicial a data da distribuição  do pedido de recuperação; usufruto da empresa; administração compartilhada; emissão de valores mobiliários;  além de constituição  de  sociedade de propósito específico

para adjudicar os ativos do devedor em pagamento dos créditos. 56

Destarte, verifica-se a importância tanto da recuperação extrajudicial como da recuperação judicial, cada uma dela em seu momento de atuação, já que o primeiro instituto além de objetivar a reabilitação da empresa em crise econômico-financeira, estimula a negociação de forma amigável e até mesmo conciliatória. No que tange ao   segundo   instituto,   aqui   analisado,   verifica-se   que   geralmente,   mas   não exclusivamente, este é aplicado quando não logrou êxito a recuperação extrajudicial. Destacando-se  aqui,  uma   maior  intervenção  do  poder  judiciário  no  plano  de recuperação da empresa devedora.

55   TZIRULNIK, Luiz. Direito falimentar. 7º ed. rev., ampl. e atual. de acordo com a Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 107.

56 TZIRULNIK,  Luiz. Direito falimentar. 7º ed. rev., ampl. e atual. de acordo com a Lei 11.101 de 9

de fevereiro de 2005. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 108.

 

2.2.      Falência: aspectos gerais

O termo  falir tem origem  no latim  fallere  que significa  faltar ou enganar. Desta  forma, partindo para o âmbito do direito empresarial, tem-se que falência é situação  em  que  se  encontra  o  devedor  que  falta  a  pagamentos  ou  engana credores.57   Assim, a  falência  nada  mais  é que  o reconhecimento  jurídico  que  a empresa devedora  encontra-se  em crise econômico-financeira  grave ao ponto de

sua recuperação ser inviável. Ou seja, a característica diferenciadora da falência e da   recuperação   judicial   é   a   inviabilidade   da   empresa,   havendo   aqui   uma preocupação maior com os credores e sua participação proporcional na concorrência sobre os bens liquidados.58

Para  melhor  analisar  o  instituto  da  falência,  devem  ser  elucidadas  as

diferentes  visões  sobre  a  insolvência,  sendo  estas  no  aspecto  econômico  e  no jurídico.  Primeiro,  tem-se  que  a  insolvência  é  um  fenômeno  econômico  e  não jurídico.   Assim,  diante da lei a insolvência é presumida, enquanto que diante da economia, esta não é presumível e sim exata, ou a empresa encontra-se insolvente ou não.  Sob a perspectiva econômica, existe a insolvência sem descumprimento, ou seja, não está diretamente ligada  a ação de cumprir ou descumprir, enquanto que para o direito relevante  é o  descumprimento  por parte do devedor  de obrigação

assumida. 59

Contudo, no instituto ora analisado, sua causa será sempre presumida, com maior ou menor grau de certeza, visto que apenas na confissão do devedor existe a certeza         absoluta           de                 que             este não     pode    pagar as          dívidas   contraídas, conseqüentemente a certeza de que é insolvente.

Uma ressalva deve ser feita quanto a falência, esta deve ser objeto de analise abordando tanto a visão do direito material quanto a processual para que possa se aproximar de sua  realidade  jurídica,  visto  que  a situação  excepcional  na qual  o empresário  se  encontra  só  passa  a  ser  denominada  como  falência  após  um reconhecimento jurídico. Em assim, no entender do doutrinador Waldo Fazzio Júnior, a  falência  é um estado  jurídico  instaurado  por um  provimento  jurisdicional,  para

57   GUIMARÃES, Maria Celeste Morais. Recuperação judicial de empresas e falência – ver. atual. e ampl. Belo Horizonte: DelRey, 2007, 41.

58 FAZZIO, Waldo Júnior. Nova lei de falência e recuperação de empresas. São Paulo: Atlas, 2º ed.

2005, p.187

59 FAZZIO, Waldo Júnior. Nova lei de falência e recuperação de empresas. São Paulo: Atlas, 2º ed.

2005, p.188/189.

 

solucionar as relações oriundas da insolvência do agente econômico inviável, tendo em  vista  o tratamento  equitativo  de seus  credores.60    Já para o doutrinador  Luiz Tzirulnik,

Nos termos da lei, a falência é concedida,  no atual direito concursal, como instituto que promove o afastamento do devedor de suas atividades, com o intuito  de  preservar  e  otimizar  a  utilização  produtiva  dos  bens,  ativos  e recursos   produtivos   da   empresa,   neles   incluídos   os   intangíveis.   No atendimento  a  esse  objetivo,  a  compreensão  de  todos  os  dispositivos  e procedimentos   legais  elaborados  e  adotados  no  novo  código  falimentar brasileiro  deverá  se  fundamentar  sobre  o  princípio   da  celeridade   e  o princípio  da  economia  processual.  Pelo  princípio  da  celeridade,  toda  e qualquer delonga operacional, administrativa e processual deve ser evitada na máxima medida do possível,  ainda que se  respeite o caráter  complexo do  procedimento   falimentar.   Já  no   principio   da  economia   processual recomenda  o  mínimo  emprego  de  atividades  judiciais  com  os  melhores

resultados possíveis da atuação jurídica.61

Na objetiva  e  clara  definição  de  Maria  Celeste  Morais  Guimarães,  o  que ocorre na falência,

É   a   arrecadação   de   todo   o   patrimônio   disponível   do   devedor   e   a convocação de todos os seus credores, para a defesa dos seus respectivos direitos.  Feita  a  verificação   e  classificação  dos  créditos,  são  os  bens vendidos em hasta  pública  e  distribuído  o produto  proporcionalmente  aos credores,  respeitadas  as preferências  legítima.  Contudo,  a falência  não é simplesmente  uma forma de execução coletiva,  em que os interesses dos credores se rodeiam das melhores garantias, mas constitui, também,  meio preventivo  de prejuízos,  do qual podem  lançar  mão  os credores,  em luta

contra a fraude e a insolvência do devedor comum. 62

Dando  prosseguimento,  o  estado  de  liquidação  judicial,  perante  o  direito brasileiro deve obedecer a três pressuposto,  quais sejam, o pressuposto  material subjetivo: agente econômico; o pressuposto material objetivo: presunção não elidida de  insolvência; e o pressuposto formal: sentença de falência.   Assim, para que a falência  seja   decretada  por  sentença  judicial,  deve  o  agente  econômico  está insolvente.   Como   descrito   anteriormente,   a   insolvência   é   caracterizada   pela incapacidade do  agente  econômico  satisfazer  obrigações  exigíveis.  Desta  forma, deve esta ser diagnosticada por meio determinados critérios, os quais se destacam

60 FAZZIO, Waldo Júnior. Nova lei de falência e recuperação de empresas. São Paulo: Atlas, 2º ed.

2005, p.190.

61 TZIRULNIK,  Luiz. Direito falimentar. 7º ed. rev., ampl. e atual. de acordo com a Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 137.

62 GUIMARÃES,  Maria Celeste Morais. Recuperação judicial de empresas e falência – ver. atual. e ampl. Belo Horizonte: DelRey, 2007, 44.

 

na doutrina o critério do balanço de determinação; o critério da impontualidade, e por fim; o critério de pagamentos.63

O critério do balanço  se caracteriza  por o passivo superar o ativo. Este é bastante inseguro e de difícil aplicação, já que demandaria investigação profunda e minuciosa na empresa devedora para verificar os motivos pelos quais a empresa chegou   ao  ponto  de  ser  necessária  a  aferição  da  insolvência  para  seguinte decretação de falência. 64 Desta forma, tem-se que a insolvência é detectada através de um balanço de determinação do excedente do passivo sobre o ativo. Método este que se apresenta como bastante preciso, mas também perigoso, visto que por ser necessária a adoção de técnicas de contabilidade e de avaliação, providências estas

lentas,  pode  haver  o  retardamento  da  abertura  do  processo  liquidatório.  Assim sendo,  verifica-se  que o presente  critério não é o mais adequado  a atender aos propósitos do direito. O referido critério tem maior eficácia quando do ajuizamento da falência  pelo  próprio   devedor,  caso  da  autofalência.  Esta  se  caracteriza  pela declaração de total inviabilidade econômico-financeira. 65

No que tange ao segundo critério, qual seja a impontualidade, este apresenta

como primordial caracteriza o inadimplemento, sem justa causa, de obrigação líquida na  data  acertada.  Assim,  basta  que  o  devedor  deixe  de  efetuar  apenas  um pagamento no vencimento para que a presunção de insolvência seja demonstrada. Rígido o bastante para causar também injustiças, já que a empresa devedora pode esta  passando  por  dificuldades  financeiras  passageiras  que  não  ensejaria  uma

futura decretação de falência. 66  Contudo deve ser observado o parâmetro adotado

pela Lei 11.101/05 em seu artigo 94, inciso I, in verbis:

Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:

I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma

63 FAZZIO, Waldo Júnior. Nova lei de falência e recuperação de empresas. São Paulo: Atlas, 2º ed.

2005, p.191.

64 GUIMARÃES,  Maria Celeste Morais. Recuperação judicial de empresas e falência – ver. atual. e ampl. Belo Horizonte: DelRey, 2007, 51.

65 FAZZIO, Waldo Júnior. Nova lei de falência e recuperação de empresas. São Paulo: Atlas, 2º ed.

2005, p.192.

66 FAZZIO, Waldo Júnior. Nova lei de falência e recuperação de empresas. São Paulo: Atlas, 2º ed.

2005, p.193.

 

ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos  na data do pedido de falência;67

Por fim,  o  terceiro  critério  é  a cessação  de  pagamentos.  Este  parece  se aproximar da certeza de insolvência da empresa, visto que não se trata como visto acima, de uma única impontualidade, mas de reiteradas impontualidades. Funda-se no   pressuposto   de  que  o  agente  econômico   devedor  pára  de  efetuar  seus pagamentos  por não ter fluxo de caixa suficiente para tal atitude. Assim sendo, é necessário observar  que a iliquidez  da empresa devedora  pode ser resultado  de

uma crise passageira que não compromete a viabilidade de seu empreendimento. 68

Desta forma, para ser fixado o estado de insolvência  deve-se prevalecer a palavra-chave pagamento  em quase todos os sistema jurídico adotado.  Assim, a ausência   de  pagamento,   seja  individual   (impontualidade),   seja  repetidamente (cessação  de   pagamentos),   apresenta  critérios  suficientes  para  dar  ensejo  a falência. Portanto,  a  insolvência  do  devedor  é fato  econômico  reconhecido  pelo Poder Judiciário  através de  sentença de falência quando esta é confessada  pelo próprio devedor; quando é presumida pela impontualidade, frustração de execução ou por  atos  sujeitos  pelo  empresário,  mesmo que  pontual;  e quando  resulta  do descumprimento de recuperação judicial, como demonstra os artigos 105 caput e 94,

I, II, III da Lei 11.101/0569, os quais se transcrevem:

Art. 105. O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos  requisitos  para  pleitear  sua  recuperação  judicial  deverá  requerer  ao juízo                         sua     falência,              expondo                 as                razões               da      impossibilidade     de prosseguimento   da  atividade  empresarial,  acompanhadas  dos  seguintes documentos:

Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:

I  – sem  relevante  razão  de direito,  não  paga,  no vencimento,  obrigação líquida materializada  em título ou títulos  executivos  protestados  cuja soma ultrapasse   o  equivalente   a  40  (quarenta)  salários-mínimos   na  data  do pedido de falência;

II – executado por qualquer  quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;

III – pratica qualquer dos seguintes  atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:

a) procede  à liquidação precipitada  de seus ativos  ou lança mão  de  meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos;

67  BRASIL.  Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial  e a falência      do                         empresário                         e          da         sociedade          empresária.          Disponível          em http://www.planalto.gov.br/ccivil/_ato2004-2006/2005/lei/L11t101.htm. Acesso em 07 mar. 2013.

68 FAZZIO, Waldo Júnior. Nova lei de falência e recuperação de empresas. São Paulo: Atlas, 2º ed.

2005, p.194.

69 FAZZIO, Waldo Júnior. Nova lei de falência e recuperação de empresas. São Paulo: Atlas, 2º ed.

2005, p.195.

 

b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar  credores,  negócio  simulado  ou  alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não;

c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de  todos  os  credores  e  sem  ficar  com  bens  suficientes  para  solver  seu passivo;

d) simula a transferência  de seu principal estabelecimento  com o  objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor;

e) dá ou reforça garantia  a credor por dívida  contraída  anteriormente  sem

ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo; f)   ausenta-se    sem   deixar   representante    habilitado   e   com   recursos suficientes para pagar os

credores,  abandona  estabelecimento ou tenta  ocultar-se  de seu  domicílio,

do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento;

g) deixa de cumprir,  no prazo estabelecido,  obrigação assumida  no  plano de recuperação judicial.70

Assim  sendo,  a  falência  só  passa  a  existir  após  decisão  do  poder judiciário. Não havendo requerimento do interessado e a respectiva sentença, não existe          falência,               contudo      existe         crise       econômico-financeira                 ou     insolvência. Salientando que a falência nunca poderá ser decretada de ofício pelo magistrado. 71

Conseqüentemente, após a decretação da falência, surgem alguns efeitos tais como

a antecipação do vencimento  das dívidas da empresa devedora e agora falida, o abatimento   proporcional   dos   juros   das   dividas   citadas   em   virtude   de   sua antecipação,  e  a  conversão  dos  créditos  em  moeda  estrangeira  para  a  moeda nacional pelo câmbio do dia em que a sentença de falência foi proferida. 72

Deste  modo,  verifica-se  que  a  Lei  11.10105  transformou  o  cenário

econômico-financeiro   do  Brasil,   visto   que   esta   propiciou   maior   celeridade   a recuperação  de  empresas  gerando  maior  segurança  jurídica  para  o  credores  e funcionários da empresa devedora. 73

2.3.      Privilégio do crédito trabalhista na falência

Para melhor  compreensão  dos créditos  faz-se  necessário  distinguir  os credores da falência e os da massa falida. Os primeiros dizem respeitos àqueles que já eram credores da empresa antes mesmo desta ter sua falência decretada, já os

70   BRASIL.  Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência     do                         empresário                         e          da         sociedade          empresária.          Disponível          em http://www.planalto.gov.br/ccivil/_ato2004-2006/2005/lei/L11t101.htm. Acesso em 07 mar. 2013.

71   FAZZIO, Waldo Júnior. Nova lei de falência e recuperação de empresas. São Paulo: Atlas, 2º ed.

2005, p.196.

72   TZIRULNIK,  Luiz. Direito falimentar. 7º ed. rev., ampl. e atual. de acordo com a Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 138.

73   SANTANA, Tiago Corrêa. Aspectos positivos e negativos da nova lei de Falências. Disponível em http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=952.  Acessado em 14 mar. 2013.

 

segundos,  diferentemente  dos primeiros,  são aqueles  credores que tiveram  seus créditos originados após a quebra da empresa, visto que mediante a falência surgem diversos atos     praticados       pelo                   administrador          judicial                           que          conseqüentemente acarretam despesas.74

No processo de falência, após a realização do ativo, os valores recebidos

serão depositados e ficaram sob a responsabilidade  do administrador judicial, para que  este  efetue  os  pagamentos  devidos,  conforme  dicção  do  artigo  149  da  Lei

11.101/05. Posteriormente,  observadas  as decisões  judiciais  que determinaram  a

reserva de importância,  deve-se  formar  o quadro  geral de credores,  onde serão pagos   primeiramente   os  créditos   derivados   da  legislação   do   trabalho   e  os decorrentes de  acidente  de trabalho,  em  seguida  os créditos  com  garantia  real; créditos tributários,  créditos  com  privilégio  especial;  créditos  com  privilégio  geral; créditos quirografários; e créditos subordinados, como descrito no artigo 83 da citada

lei. 75

Verifica-se  que o processo  falimentar  tem  como  maior  característica  a presença do princípio do tratamento paritário entre os credores. Este visa garantir aos   credores  de  título  com  idêntica  natureza  o  mesmo  tratamento,  além  de estabelecer  hierarquias  que  visam  favorecer  os  menos  favorecidos,  o  interesse público, e por fim os empresários. Estes, empresários, não ficam alocados no fim da fila por simples organização  ou por injustiça, mas para garantir o direito de todos observando suas necessidades, já  que  os empresários possuem métodos para se prevenir      contra                  uma       possível               insolvência     do     devedor,     diferentemente     dos

empregados.76

Assim,     verifica-se   que    no   mais     alto    escalão     de     privilégios     para pagamentos dos créditos estão os empregados da empresa falida, como demonstra o artigo 449, parágrafo 1º da CLT , seja por serem titulares de créditos decorrentes da relação de  emprego, seja por serem decorrentes  de acidente de trabalhos ou ainda, os  àqueles  equiparados.      Ressalte-se  ainda  que  as  multas  derivadas  da legislação trabalhista integraram o rol de créditos privilegiados do inciso I do artigo

83 da Lei falimentar, enquanto que as multas derivadas de acordo celebrado perante

74   ALMEIDA,  Amador Paes de. Curso de falência e recuperação  de empresa: de acordo  com a

Lei 11.101/05. 25 ed. São Paulo: Saraiva, 2009, 252.

75     PACHECO,   José  da  Silva.  Processo  de  recuperação  judicial,  extrajudicial  e  falência:  em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e a alteração da Lei nº 11.101/05. Rio de Janeiro: Forense,

2009. 257.

76   COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à lei de falência e de recuperação de empresas. 7 ed. Ver. São Paulo: Saraiva, 2010, 252.

 

a Justiça  do Trabalho  e por esta homologado,  serão direcionadas  para a classe constante do inciso VII do referido artigo.77

Os  créditos  originados  da  relação  de  emprego  com  a  falida  devem observar a limitação constante no artigo 83, I, da Lei 11.101/05, quais sejam cento e cinqüenta salários mínimos vigentes na época do pagamento. Assim, o trabalhador que tiver sido reconhecido pela Justiça do Trabalho como titular de crédito no valor máximo aceito  pela lei ou inferior a este, participará no concurso de credores no valor total de seu crédito, enquanto que o trabalhador que possuir crédito superior ao limite,  concorrerá  na  classe  privilegiada  no  valor  do  teto  legal,  o  restante  será

transferido para a última classe, qual seja a dos quirografários.78

A  limitação  fixada  por  lei  traz  consigo  duras  críticas,  os  que  não concordam, explicam que esta não garante aos trabalhadores a primazia absoluta das  verbas trabalhistas colidindo com o artigo 449, parágrafo 1º da Consolidação das Leis do  Trabalho, contudo, os que defendem a fixação de cento e cinqüenta salários mínimos  como sendo o máximo a ser pago aos trabalhadores  na classe privilegiada quando da  liquidação  dos débitos da empresa falida, afirmam que tal limitação é utilizada  para  evitar  fraudes  como  a definição  de falsos  salários  por empresários que estejam  passando  por  situação  econômica  frágil, ou ainda para proteger a igualdade entre a classe trabalhadora, já que se não houvesse tal limite todo o ativo da massa falida seria utilizado para pagamento dos altíssimos salários recebidos por  empresários  administradores  da  empresa  falida,  enquanto  que  os

simples empregados correriam o risco de sequer receber seu ordenado. 79

Os créditos trabalhistas de natureza salarial, possuem privilégio narrado no artigo 151 na Lei 11.101/05, e, deste modo, a partir do momento em que houver disponibilidade em caixa, deverão ser pagos tais créditos desde que tenham vencido três  meses antes de ter sido decretada  a falência do empregador,  observando  o

limite legal de cinco salários mínimos.  80       Entretanto, a classificação  de credores

descrita no artigo supra  citado  pode deixar  de ser obedecida  pelo administrador judicial, como leciona Fábio Ulhoa Coelho,

77   COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à lei de falência e de recuperação de empresas. 7 ed. Ver. São Paulo: Saraiva, 2010, 254 e 253.

78   COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à lei de falência e de recuperação de empresas. 7 ed. Ver.

São Paulo: Saraiva, 2010, 254.

79   ALMEIDA,  Amador Paes de. Curso de falência e recuperação  de empresa: de acordo  com a

Lei 11.101/05. 25 ed. São Paulo: Saraiva, 2009, 254.

80   TZIRULNIK,  Luiz. Direito falimentar. 7º ed. rev., ampl. e atual. de acordo com a Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 138.

 

Se  a execução  fiscal  é mais  célere  que  a falência,  e o bem  penhorado naquela  é  vendido  quando  ainda  tramita  a  verificação  dos  créditos  no concurso falencial,  pode  ocorrer  de  o  Fisco  receber  antes  dos  credores trabalhistas  ou titulares  de direito  real  em garantia.  Nesta  hipótese  terá p preterido  direito  creditício  contra  aquele  que  recebeu  indevidamente,  no valor do que lhe caberia, segundo a natureza de seu crédito e as forças da

massa.81

Ocorrida  a falência, os créditos decorrentes de acidente de trabalho serão recebidos pelo empregado/vítima de forma integral e prioritária como reza o já citado artigo 83, I, da Lei Falencial. 82

Isso porque, da dicção do artigo 166 da CLT, tem-se que o empregador deverá fornecer obrigatoriamente aos seus empregados equipamentos de proteção individual de forma gratuita para desempenho de suas atividades laboras, além de realizar manutenção nos já utilizados mantendo-os em perfeito estado. Em havendo acidente de trabalho por não ter o empregador observado às determinações citadas, agindo com dolo ou culpa, deverá este responder pela indenização acidentária, sem prejuízo    do           seguro        acidente.               Tais                     garantias          encontram-se                  respaldadas    na Constituição Federal, mais exatamente no artigo 7º, XXVIII.

Em continuidade a análise dos créditos trabalhistas na falência,  observa- se que os créditos a estes equiparados, como descrito no artigo supra citado.

Pois bem, como define Fábio Ulhoa Coelho, nesta classe encontram-se os representantes comerciais autônomos, pelas comissões e indenizações devidas pela representada falida (Lei n. 4.886/65, art. 44, acrescido pela Lei n. 8.420/92) e a Caixa  Econômica  Federal, pelo FGTS (Lei n. 8.844/94, art. 2º, § 3º). Contudo, a equiparação dos primeiros aos trabalhadores parece ser desapropriada já que estes querendo ou não são  empresários, mesmo que atuem no mercado de forma mais tímida.   Já   com   relação   da   classificação   da   CAIXA   como   equiparada   aos trabalhadores no que se refere ao crédito do FGTS – Fundo de Garantia por tempo de Serviço, é totalmente devida, visto que tal crédito fará o caminho até as mãos do

empregado. 83

81   COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à lei de falência e de recuperação de empresas. 7 ed. Ver. São Paulo: Saraiva, 2010, 252.

82     PACHECO,   José  da  Silva.  Processo  de  recuperação  judicial,  extrajudicial  e  falência:  em

conformidade com a Lei nº 11.101/05 e a alteração da Lei nº 11.101/05. Rio de Janeiro: Forense,

2009. 257.

83 COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à lei de falência e de recuperação  de empresas. 7 ed. Ver. São Paulo: Saraiva, 2010, 255.

 

Assim, os créditos previstos  no artigo 83, I da Lei. 11.101/05  deveram obedecer  à  seguinte  ordem  de  pagamento,  como  bem  resumiu  José  da  Silva Pacheco

1º)   serão   pagos   os   créditos   de   natureza   trabalhista,   integrantes   da Consolidação do quadro-geral de credores, até o limite de cento e cinqüenta salários  mínimos;  2º)  se  o  administrador  judicial  tiver  adiantado  a algum credor  trabalhista  os  cinco  salários  mínimos  correspondentes                                                                                               aos  três últimos salários vencidos nos três meses que antecederam a decretação da falência,  poderá  ser  essa  importância   descontada  do  pagamento  a  ser efetuado   no  item   1º  acima;   3º)  o  salário   mínimo   a  ser  levado   em consideração  para  o  cálculo  da  quantia a  ser  paga,  é  ,  com  certeza,  o previsto  na ocasião  do  pagamento;  4º) quanto  ao crédito  por acidente  de trabalho,  não  há   previsão  de  limite  devendo   ser  atendido   o  valor  da

indenização constante de decisão judicial líquida e certa.  84

Desta forma tem-se que o privilégio de quitação dos créditos decorrentes de legislação do trabalho, acidentes de trabalhos e a estes equiparados descritos na Lei  Falimentar,  nada  mais  é  que  a  exteriorização  da  fundamental  proteção  ao hipossuficiente e a observância  do principio  do tratamento  paritário, já que nesta hipótese  o objetivo é salvaguardar os direitos dos trabalhadores  que são o ponto mais frágil numa relação de emprego e em comparação com os outros credores da massa falida.

84   PACHECO,   José  da  Silva.  Processo  de  recuperação  judicial,  extrajudicial  e  falência:  em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e a alteração da Lei nº 11.101/05. Rio de Janeiro: Forense,

2009. 258.

 

3.  A  FIXAÇÃO   DA  COMPETÊNCIA  PARA  PROCESSAR   E  JULGAR   O TÍTULO JUDICIAL TRABALHISTA NO PROCESSO DE FALÊNCIA

Neste capítulo serão analisadas de forma conjunta as idéias tratadas nos capítulos anteriores, tendo como foco principal a discussão acerca da competência trabalhista quando no pólo passivo encontra-se empresa falida.

Na Justiça  do  Trabalho,  o  processo  de  execução  apresenta  diversas imperfeições, visto que são inúmeras as dificuldades à serem superadas para que sejam   cumpridas  as  determinações  constantes  das  decisões,  tornando-se  um processo lento  e  em que alguns casos pode ultrapassar o tempo em que levou o processo cognitivo.  Assim, de inicio verifica-se a necessidade de uma reforma no judiciário trabalhista para que não ocorram tantas protelações nos processos, além da efetivação  de  novos  meios  de  que  garantam  ao  trabalhador  o alcance  mais

rápido de seu crédito.  85

Há muito  se  discute  na  doutrina  e jurisprudência  a competência  para iniciar  ou  dar  prosseguimento  em  execução  trabalhista  em  que  no  pólo  passivo encontra-se   empresa   falida.   Diante   de  tais  divergências,   destacaram-se   três correntes que buscam solucionar o problema. 86

A primeira corrente sustenta que decretada falência da empresa no curso

do processo de execução trabalhista, esta será atraída pelo juízo universal, devendo o exeqüente habilitar seus créditos perante este juízo. 87 Aqui, encontra-se a atuação do vis attactiva, onde todos os credores do devedor comum falido concorreram num único juízo, denominando-se assim, juízo universal.88

Já a segunda  corrente defende a tese de que conforme  determinação descrita   no  artigo  114  da  Constituição   Federal,  a  Justiça   do  Trabalho   tem competência para executar suas própria decisões, não havendo sujeição ao juízo universal  da  falência,  independentemente   do  momento  em  que  a  falência  da

85   GIGLIO, Wagner. Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2007, p.570/571

86   LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. São Paulo: LTr, 2007, p. 947.

87   SARAIVA, Renato. Curso de direito processual do trabalho. São Paulo: Método, 2008, 668.

88   COELHO,  Flávia Adine Feitosa. A apuração de créditos trabalhista de empregado de empresa falida                         compete               a               justiça               do              trabalho.               Disponível               em: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20100114180100884&mode=print,   acessado  em

04 mar.2013

 

empresa foi decretada.  Além do que os créditos de origem trabalhistas  possuem privilégio não havendo habilitação destes no juízo falimentar.89

Já a terceira e ultima corrente, a mais aceita entre os doutrinadores  e juristas adota o posicionamento de que haverá ou não a suspensão da execução no âmbito a justiça laboral a depender do momento em que for decretada à falência da empresa empregadora, se antes ou depois de terem sido penhorados os bens desta. Assim, se os atos de constrição tiverem ocorridos antes da quebra, não poderão ser os bens  serem  alcançados  pelo  juízo  universal  da  falência,  contudo  caso  estes ocorram após a decretação da falência, a competência da Justiça do Trabalho será suspensa, devendo o juiz do trabalho apenas verificar o quanto que o empregador faz  jus  expedindo-se  para  isto  certidão  para  que  os  créditos  sejam  habilitados

perante o juízo falimentar.90

Assim, pode-se verificar que há entendimentos em que poderá continuar na  justiça do trabalho a execução contra massa falida, até o momento em que o crédito do  obreiro  seja satisfeito,  já que como  visto  anteriormente  estes créditos possuem privilégios  com  relação  aos  demais.  Além  de  posicionamentos  que  se fundamenta na Lei 11.101  de  2005, onde o juízo universal deverá atrair todos os créditos decorrentes de relação  com a empresa falida para seu conglobamento  e posterior  julgamento,  salvo  os  créditos  trabalhistas,  fiscais  e  os  que  não  são regulados pela citada lei, cabendo a justiça  laboral apenas encontrar o quantum a que faz jus o trabalhador, para que este posteriormente habilite seu crédito no juízo universal.  E  por  fim  a  corrente  mais  aceita,  preconiza  que  a  competência  para

processar e julgar é o momento em que ocorreram os atos de contrição.91

Sabendo que a Justiça do Trabalho cuida de litígios que envolvem causas delicadas,  como  a  relação  de  trabalho,   e  que,  com  o  advento  da  Emenda Constitucional  45/04,  a  Justiça  do  trabalho  aumentou  seu  rol  de  competência, verifica-se  que   muita   discussão   emergiu   sobre   a  competência   desta   justiça processar e julgar causas trabalhistas que envolvam empresas falidas.

Em virtude do princípio constitucional da isonomia, consagrado no artigo

5º, caput, da Carta Magna, verifica-se que o judiciário tem como principal objetivo alcançar  o  mais  justo  para  as  partes,  considerando  a  particularidade  de  cada

89   SARAIVA, Renato. Curso de direito processual do trabalho. São Paulo: Método, 2008, p. 668.

90   LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. São Paulo: LTr, 2007, p. 948.

91   MARTINS, Sergio Pinto. Direito Processual do Trabalho: doutrina e prática forense. São Paulo: Atlas, 2010, p.780.

 

individuo  envolvido  na  causa.  Assim,  tem-se  que  qualquer  que  seja  a  justiça, trabalhista ou comum, o objetivo de encontrar o melhor para as partes. E sabendo que o melhor para empregado credor de empresa falida é ter seu crédito satisfeito, porém  respeitando  o  demais  empregados,  deve  o  jurista  aplicar  o  principio  da isonomia e da dignidade da pessoa humana.

Diante de tais correntes, e, em vista do estudo realizado entende-se que a que  melhor  garantiria  os  direitos  dos  trabalhadores  de  forma  igualitária,  seria  a primeira  corrente,  obedecendo  à  indivisibilidade  constante  do  artigo  76  da  Lei

11.101/05. Desta forma, todo e qualquer trabalhador que procurasse a Justiça do Trabalho para ter seus direitos garantidos e em sede de execução do processo, a empresa  reclamada  tivesse  decretada  sua  falência,  caberia  ao  judiciário  tendo verificado  o  quantum  é  de  direito  ao  trabalhador,  encaminhar  certidão  ao  juízo falimentar  para  que  este,  por  meio  do  administrador  judicial,  prossiga  com  a classificação dos créditos e posterior pagamento.

Assim, não ocorreria o beneficiamento de um trabalhador em detrimento de outro, visto que ao acionar a Justiça Laboral, um trabalhador conseguirá executar os bens da empresa e posteriormente ver todos os seus créditos satisfeitos. Já os outros, que decidissem por trilhar o mesmo caminho, poderiam não mais ter direito garantido, já que o  valor do bem penhorado se esgotaria. Desta forma o primeiro empregado teria seus  créditos totalmente  satisfeitos  enquanto que os outros não alcançariam a plena satisfação.

Outro problema  que ocorreria  ser caso fosse adotado  o critério  o total privilegio dos créditos trabalhistas, sendo estes julgados unicamente na justiça do trabalho seria o que hoje já existe, a crise no judiciário por volume de processos que poderiam ser  evitados, já que no presente caso, os diversos trabalhadores de um único empregador  abarrotariam  o judiciário, quando na verdade o correto seria a união de todos os credores da massa em um único juízo.

Destarte,  entende-se  que,  no  que  diz  respeito  à  competência  para processar  e  julgar  o  título  judicial  trabalhista,  será  a  justiça  do  trabalho  até  o momento  que  em  se  alcança  o valor  devido  ao  trabalhador  e  posteriormente  a inscrição do crédito do obreiro no juízo universal para que assim todos os credores, sejam   trabalhadores   ou  não,  tenham  seus  créditos  satisfeitos  na  medida  do patrimônio da empresa, sem que para isso uns se beneficiem sem relação ao outro.

 

CONCLUSÃO

A Lei de nº 11.101 de 9 de fevereiro de 2005, alterou a legislação falimentar no Brasil, existindo agora apenas a recuperação extrajudicial, a recuperação judicial e a  falência.  Assim sendo, a sociedade  empresaria  que esteja em passando por deficiência  econômica  ou  financeira  e  sendo  viável  a  reabilitação  desta,  poderá solicitar que o judiciário intervenha para que possa se restabelecer no mercado.

Já a  falência  se  caracteriza  por  ser  o  reconhecimento  jurídico  de  que  a sociedade empresária encontra-se em crise econômico-financeira grave, não sendo mais  possível  a  sua  recuperação.  Assim  tem-se  que  a  linha  divisória  entre  a recuperação judicial e a falência é a inviabilidade da empresa.

Ocorrendo a falência da empresa, inicia-se o processo falimentar,  que tem como   característica  a  aplicação  do  princípio  do  tratamento  paritário  entre  os credores, além do estabelecimento de hierarquias que visam favorecer os credores com menor chance de alcançar seus direitos em comparação com os demais.

Assim, serão pagos primeiro os créditos decorrentes da relação de trabalho, seja   por  serem  decorrentes   de  acidente  de  trabalhos  ou  ainda,  os  àqueles equiparados,  como demonstra  o artigo 449, parágrafo  1º da CLT. Observando  a limitação de cento e cinqüenta salários mínimos vigentes na época do pagamento, como reza o artigo 83, I, da Lei 11.101/05l, o crédito que ultrapassar tal limite será o valor restante transferido para a classe dos quirografários.

Atualmente  se  discute   na  doutrina  e  jurisprudência,   de  quem  seria  a competência processar e julgar execução trabalhista em que no pólo passivo está empresa   falida.   Conseqüentemente,   devidos   às   divergências,   nasceram   três correntes que  buscam encontrar a melhor forma de os credores alcançarem seus créditos.

A primeira defende que decretada falência da empresa no curso do processo de execução trabalhista, esta será atraída pelo juízo universal, devendo o exeqüente habilitar seus créditos perante este juízo.

Na  segunda  corrente  o  entendimento  é  que  a  Justiça  do  Trabalho  terá competência para executar suas próprias decisões, não havendo sujeição ao juízo universal   da  falência,  além  da  aplicação  do  privilégio  que  cobre  os  créditos trabalhistas.

 

A terceira e ultima corrente entende que não será suspensa a competência da Justiça do Trabalho caso a falência tenha sido decretada após os atos de contrição, contudo,  caso   tais   atos   tenham   ocorridos   após   a   falência   da   empresa,   a competência  será  transferida  para  o  Juízo  Universal,  bastando  à  justiça  laboral auferir o quanto o empregado faz jus para que este, por meio de certidão, alcance o que lhe é de direito citado Juízo.

Verifica-se,  assim,  que  diante  da  doutrina  aqui  apresentada  e  do  estudo realizado, o procedimento  que   garante ao trabalhador, e também a sociedade, a total  e     plena    justiça além            do   respeito               ao         hipossuficiente é       o                            imediato encaminhamento do credor trabalhador ao juízo Universal acompanhado de certidão obtida na Justiça do Trabalho discriminando o valor correto que tem direito o obreiro, para que a partir deste momento possa o credor concorrer em pé de igualdade com os demais credores, cada um em sua determinada classe.

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

LIVROS:

ALMEIDA, Amador Paes de. Curso de falência e recuperação  de empresa: de acordo com a Lei 11.101/05. 25 ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

CARRION, Valentin. Comentários a Consolidação das Leis do Trabalho, 33º ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

COELHO,  Fábio  Ulhoa.  Comentários  à  lei  de  falência  e  de  recuperação  de empresas. 7 ed. Ver. São Paulo: Saraiva, 2010.

FAZZIO JÚNIOR, Waldo. Nova lei de falência e recuperação de empresas. São

Paulo: Atlas, 2º ed. 2005.

GIGLIO, Wagner. Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2007. GUIMARÃES, Maria Celeste Morais. Recuperação judicial de empresas e falência

– ver. atual. e ampl. Belo Horizonte: DelRey, 2007.

HASSON, Roland. Direito do Trabalho: Análise Critica – vol.I. São Paulo. Juruá,

2008.

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. São

Paulo: LTr, 2007.

MARTINS, Sergio Pinto. Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Atlas, 2007. SARAIVA, Renato. Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Método,

2008.

SARAIVA,Renato.  Como  se  preparar  para  o  Exame  de  Ordem.  São  Paulo: Método, 2007.

HASSON, Roland. Direito do Trabalho: Análise Critica – vol.I. São Paulo. Juruá,

2008.

PACHECO,  José  da  Silva.  Processo  de  recuperação  judicial,  extrajudicial  e falência:  em  conformidade  com  a  Lei  nº  11.101/05  e  a  alteração  da  Lei  nº

11.101/05. Rio de Janeiro: Forense, 2009.

TZIRULNIK, Luiz. Direito falimentar. 7º ed. rev., ampl. e atual. de acordo com a

Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.

 

ARTIGOS:

ALMEIDA, Amador Paes de. Os direitos trabalhistas na Recuperação Judicial e na                   Falência                do               empregador.               Disponível                em: http://www.mackenzie.br/fileadmin/Graduacao/FDir/Artigos/amador.pdf acesso em 12 mar. 2013.

CARMO,     Suzana      J.     de     Oliveira.      Que     é      Jurisdição.      Disponível      em:

http://jusvi.com/artigos/2748 acesso em: 13 mar. 2013.

COELHO,    Flávia    Adine     Feitosa.     A   apuração     de   créditos     trabalhista    de empregado de empresa  falida  compete  a justiça  do trabalho.  Disponível  em: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20100114180100884&mode=prin t, acessado em 04 mar. de 2013

GARCIA, Flúvio Cardinelle Oliveira. A jurisdição e seus princípios. Disponível em:

http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4995 acessado em 13 mar. 2013.

GRINOVER, Ada Pellegrini.   A Inafastabilidade do Controle Jurisdicional e uma Nova                    Modalidade            de            Autotutela.            Disponível            em            : http://www.esdc.com.br/RBDC/RBDC-10/RBDC-10-013 -Ada_Pellegrini_Grinover.pdf acessado em 06 mar. 2013.

JUNIOR,  Veríssimo  da  Costa.  Jurisdição  Contenciosa  e  Jurisdição  Voluntária. Disponível  em:  http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=776  acessado  em  13 mar. 2013.

LEVY, Maurício Rodrigo Tavares. Mediação de conflitos trabalhistas e promoção de direitos                          humanos.                  Disponível                       em http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-02122009-164629/ Acessado em 19 mar. 2013.

PIMENTA,  Eduardo  Goulart.  Recuperação  Judicial  de Empresas:  Caracterização, avanços   e                                Limites.        Disponível              em:                             In: http://www.direitogv.com.br/subportais/publica%C3%A7%C3%B5e/RDGV_03_p151_

166.pdf, acesso em 13 mar.2013.

SANTANA,  Tiago  Corrêa.  Aspectos  positivos  e  negativos  da  nova  lei  de Falências.                                                                     Disponível                                                    em http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=952.  Acessado  em  14  mar.

2013.

ZANETTI, Robson. A nova Lei de Recuperação de Empresas e Falências: aspectos gerais.  Disponível  em:  http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=6382.  Acesso em 12 mar. 2013.

LEGISLAÇÃO:

BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho. Org. Antonio Luiz de Toledo Pinto,

7º ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

 

BRASIL. Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil/_ato2004-2006/2005/lei/L11t101.htm. Acesso em 07 mar. 2013.

BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho, Súmula 207 Org. Antonio Luiz de Toledo Pinto, 7º ed. São Paulo: Saraiva, 2009


Elaborado em março/2013

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José Mário Delaiti de Melo

Advogado, Administrador de Empresas e Teólogo. Graduado em Direito pela Faculdade Estácio do Recife, em Administração pela Universidade de Pernambuco e em Teologia Eclesiástica pela Faculdade Internacional de Teologia Gospel/Faculdade Gospel. Pós-graduado em Direito Administrativo e em Direito Civil, ambas as especializações pelas Faculdades Integradas de Jacarepaguá. Mestrando em Gestão do Desenvolvimento Local Sustentável pela Universidade de Pernambuco. Mestrando em Teologia com ênfase em Bibliologia pela Faculdade Internacional de Teologia Gospel/Faculdade Gospel. Servidor da Prefeitura do Recife e Conciliador do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Associado ao Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI). Sócio da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). Associado à Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG). Associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim). Articulista de sites jurídicos.

Inserido em 20/12/2013

Parte integrante da Edição no 1128

Código da publicação: 3133

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Citação deste artigo, segundo as normas da ABNT:

MELO, José Mário Delaiti de. As limitações da execução trabalhista contra a massa falidaBoletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1128. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/3133/as-limitacoes-execucao-trabalhista-contra-massa-falida> Acesso em: 23  jul. 2019.

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