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Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 20 de novembro de 2019

Análise da arbitragem como forma alternativa de direito que reduz a morosidade judicial

 

Emelin Sousa do Espirito Santo e Marina Lima Dias Fernandes Grijo

 

RESUMO
Trata da Arbitragem no Brasil como opção à utilização da justiça comum, com o intuito de reduzir a morosidade judicial. Discorre sobre o tema desde a sua evolução histórica, seus tipos e classificações. Traça um comparativo entre um processo arbitral e um judicial e mostra as vantagens da utilização do instituto arbitral para a dissolução de conflitos patrimoniais. Explica seus procedimentos e cita o monopólio estatal da jurisdição e sua crise. Relaciona esse monopólio com a arbitragem. Mostra estatísticas de sua utilização pelo mundo. Ainda cita as principais inovações trazidas pela Lei 9.307/96, conhecida como Lei da Arbitragem.

PALAVRAS-CHAVE
Arbitragem; Lei nº 9.307/96; Procedimento Arbitral; Histórico Arbitral; Comparativo Processual.

SUMÁRIO
1. Introdução; 2. O que é Arbitragem? 2.1. Diferenças entre juiz e árbitro; 3. Um breve histórico da Arbitragem; 3.1. No mundo; 3.2. No Brasil; 4. Inovações da Lei 9.307/96; 5. Utilização da Arbitragem no mundo; 6. Comparativo entre um processo arbitral e um processo judicial; 6.1. Processo Civil; 6.1.1. Propositura da ação; 6.1.2. Providências preliminares; 6.1.3. Julgamento conforme o estado do processo; 6.1.4. Instrução; 6.1.5. Sentença; 6.1.6. Execução do julgado; 6.1.7. Sentença homologatória do cálculo; 6.2. Processo arbitral; 6.2.1. Instauração do juízo arbitral; 6.2.2. Procedimento arbitral propriamente dito; 6.2.3. Execução; 7. Monopólio estatal da jurisdição e sua relação com a Arbitragem; 8. Considerações finais; 9. Referências.

1. INTRODUÇÃO
A justiça comum e seus processos judiciais são conhecidamente morosos e para justificar tamanha morosidade não faltam argumentos. Alguns deles serão citados inclusive neste trabalho. Entretanto, diversos países do mundo já se utilizam de uma forma alternativa de Direito, que visa driblar essa lentidão. Essa rápida forma alternativa é chamada de arbitragem e já existe no ordenamento jurídico brasileiro a alguns séculos. Sendo assim, qual motivo leva à sua pouca utilização em território nacional? Para informar as vantagens e tentar explicar os motivos do desconhecimento da população acerca desse assunto é que se fez necessária a criação deste artigo. Mas como passo inicial, é preciso definir este importante instituto. Tarefa que se inicia a seguir.
    
 2. O QUE É ARBITRAGEM?
A arbitragem é uma forma de dirimir litígios, atuais ou que ainda irão ocorrer, com a utilização de árbitro ou árbitros, sem a intervenção de um juiz togado de Direito ou órgão estatal, em que a sentença tem a mesma força de uma sentença judicial e trata apenas de Direito patrimonial disponível. As partes litigantes utilizam um contrato que deve incluir uma cláusula contratual prevendo que os litígios dele originados serão resolvidos por arbitragem, o nome jurídico desta disposição é cláusula compromissória. Às partes é dado o direito de escolher o árbitro, ou uma instituição arbitral, imparcial, que julgará a causa de acordo com um procedimento, observadas certas formalidades e trâmites. A sentença do árbitro é imperativa para as partes e denomina-se sentença arbitral.
Antes de seguir com as definições da arbitragem, mister se faz esclarecer o que é Direito Patrimonial Disponível. Diz-se que Direito Patrimonial Disponível é todo tipo de Direito que pode ser livremente exercido por seu titular, ou seja, é direito de vender, alienar, doar, negociar e dispor de bens desembaraçados, entre pessoas capazes. Vale lembrar, que incapazes estão proibidos de dispor de direitos disponíveis e, portanto, de utilizar a arbitragem, a menos que estejam sendo representados por seus tutores ou curadores, assim como menores que devem estar acompanhados de seus representantes legais. Assim, questões envolvendo herança, guarda, falência, divórcio, etc. não podem ser arbitrados.
Alguns requisitos são obrigatórios para a utilização do instituto arbitral. Eles estão enumerados no art. 10 da Lei 9.307/96 e tratam do compromisso arbitral. São eles, constar no compromisso o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes; o nome, profissão e domicílio do árbitro, ou dos árbitros, ou, se for o caso, a identificação da entidade à qual as partes delegaram a indicação de árbitros; a matéria que será objeto da arbitragem e o lugar em que será proferida a sentença arbitral.
Existem várias classificações doutrinárias da Arbitragem. Contemplaremos quatro critérios expostos a seguir. A arbitragem pode ser voluntária ou obrigatória; Interna ou internacional; Ad Hoc ou Institucional; ou ainda pode ter sua decisão baseada apenas na lei (jurídica stricto sensu) ou na equidade. A Arbitragem voluntária é aquela que se baseia apenas na vontade das partes. Os litigantes tanto podem incluir voluntariamente, uma cláusula em contrato, acordando que litígios futuros serão decididos por meio do instituto arbitral, como podem a partir de um conflito já existente, optar pela sua dissolução arbitral. Já a forma obrigatória é aquela imposta pelo Estado de forma compulsória. Esta modalidade já foi prevista no ordenamento nacional, porém, não mais é utilizada em nosso país. Quanto ao âmbito, ou espaço, a arbitragem poderá ser interna (nacional) ou internacional. No primeiro caso, elaborada de acordo com um único sistema jurídico. E no segundo, quando vinculada ao sistema jurídico de dois ou mais países. Quanto à forma de surgimento, pode ser Ad Hoc, em que as partes se responsabilizam por todo o procedimento arbitral, desde a escolha dos árbitros, até o registro do litígio; já na forma institucional, as partes se reportam a uma instituição ou órgão especializado. Este órgão normatiza o procedimento. Como último parâmetro classificatório, pode-se citar o embasamento utilizado para a decisão da sentença. Esta pode ser baseada unicamente na equidade, levando em conta apenas o caso concreto e os conhecimentos técnicos necessários, entretanto, ainda é possível basear a decisão arbitral na lei. Este tipo de embasamento é conhecido como jurídico Stricto Sensu.
No Brasil a arbitragem é regulada pela lei 9.307 de 1996, sendo que não é um instituto novo no cenário jurídico brasileiro. A sua pouca utilização, antes da Lei específica, decorria do fato de as legislações anteriores não oferecerem garantias jurídicas e terem uma forma de utilização extremamente burocrática. Por exemplo, o cumprimento à cláusula contratual que previa a arbitragem não outorgava obrigatoriedade, além do que a decisão arbitral precisava ser homologada por juiz togado.
As vantagens da Arbitragem em relação ao tradicional processo judicial são muitas. A principal é a rapidez com que o processo ocorre, o que contribui e muito para a diminuição da morosidade do sistema judicial. Um processo arbitral que envolva quantia significativa de dinheiro ocorre no máximo em 180 dias. Diferente de um processo judicial que pode se arrastar por anos, ate sua sentença transitada em julgado. Outras vantagens são a não necessidade de advogados para as partes, que denota um procedimento menos solene, e que acaba por diminuir o preço do processo, sua decisão não admite recurso diferente do que ocorre no processo judicial que pode ser contestado ocasionando demora até a decisão final, confidencialidade, e transparência do procedimento, em todas as suas fases. Além disso, a escolha do árbitro permite que a lide seja julgada por um especialista no assunto, evitando a espera por laudos periciais. Não se deve esquecer, que a possibilidade de escolha dos árbitros, também constitui uma vantagem, ausente no processo judicial comum.

2.1. DIFERENÇAS ENTRE JUIZ E ÁRBITRO
Muitas são as diferenças entre o juiz e o árbitro. Citaremos as principais.
 A decisão arbitral não precisa ser fundamentada dentro de alguma lei, podendo também, ser decidida por equidade. Já a decisão do juiz deverá ser fundamentada em artigos da legislação vigente;
 No caso da arbitragem Internacional, as partes poderão optar pela aplicação de regras nacionais ou internacionais. Um juiz deve se basear em regras específicas, de acordo com as Leis e acordos vigentes nacionalmente;
 Qualquer pessoa capaz pode exercer a arbitragem, independente de possuir ou não graduação, diferente do que ocorre com o juiz de direito que deve possuir capacitação específica para exercer tal função;
 À sentença do juiz cabe recurso, a do árbitro não. Uma vez que as partes decidem resolver seus conflitos mediante uma decisão arbitral não mais poderão levar esse assunto ao juiz. Dada a decisão do árbitro, sua sentença será imperativa e incontestável.
Concluímos diante dessa diferenciação entre juiz e árbitro que seus papéis, apesar de terem como função final dar um veredicto, divergem completamente quanto à forma de análise e procedimentos para chegar a uma conclusão.
 
3. UM BREVE HISTÓRICO DA ARBITRAGEM
3.1. NO MUNDO
O Direito Romano já usava a Arbitragem e solucionava seus conflitos através de árbitros. A Arbitragem ocorria na fase do apud iudicem, onde o juiz era livremente escolhido pelas partes.
Na Idade Média, a falta de centralização de poder, que gerou a ausência de leis ou a rigidez excessiva das mesmas, a existência de um Estado fraco, conflitos entre as classes dominantes – Nobreza e clero, e uma variedade de ordenamentos jurídicos, incentivaram o crescimento do uso da Arbitragem. Ao final de tal período, inclusive, existia a Arbitragem voluntária e a obrigatória e as partes eram obrigadas a cumprir os acordos.
Com o fortalecimento dos Estados Nacionais, a Arbitragem perde força.
Atualmente, têm seu prestígio restaurado em Tratados Internacionais.

3.2. NO BRASIL
No Brasil, desde a colonização lusitana, já é possível encontrar vestígios da utilização da Arbitragem.
No sec. XVII, já existe o título “Dos juízes Árbitros”, encontrado no livro II, título XVI, das Ordenações Filipinas.
 Já no sec. XIX, o art. 160 da Constituição Federal de 1824, trazia o texto: “nas causas cíveis, as partes podiam nomear juízes árbitros, com decisões irrecorríveis, se assim fosse convencionado.” (Mujalli, 1997, p.31).
Ainda no sec. XIX, o Código Comercial, trouxe a Arbitragem Obrigatória, em seu art. 294, com o texto: “as questões sociais que surgissem entre sócios, durante a existência da companhia ou sociedade, incluindo a sua liquidação ou partilha, deveriam ser submetidas ao juízo arbitral.” Tal obrigatoriedade durou apenas 16 anos até sua abolição.
O regulamento 737 de 25 de novembro de 1850, em seu art. 411, trouxe uma distinção entre o instituto voluntário e o necessário.
Já o processo Arbitral foi regulado pelo decreto 3900.
O Código Civil de 1916 inclui o tema da Arbitragem, que pode ser encontrado no livro III, “Do Direito das Obrigações”, título II “Dos efeitos das Obrigações” nos seus arts. 1037 a 1048, sem, entretanto, citar a cláusula compromissória.
Em 1929, o instituto ganha destaque. O título único do livro IX do Código de Processo Civil traz o assunto em 16 artigos (art. 1031 a 1046) e 3 capítulos: “Disposições Gerais”, “Do Andamento da Causa e do Julgamento” e “Da Homologação”.
Ainda é possível citar a remodelação do CPC de 1973 que enfim, disciplinou a cláusula compromissória.
Por fim, o acontecimento mais importante, foi sem dúvida, o advento da Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, atual Lei da Arbitragem.

4. INOVAÇÕES DA LEI 9.307/96.
Com o advento da Lei 9.307/96, o legislador se preocupou em trazer inovações para esclarecer antigos problemas da arbitragem brasileira. Dentre as principais inovações desta Lei, pode-se citar: (a) A instauração da Arbitragem pela “Convenção da Arbitragem”, procedimento que engloba tanto a cláusula compromissória, quanto o compromisso arbitral; (b) Equiparação da sentença arbitral com a sentença judicial, onde a primeira não mais necessita da homologação por juiz togado do poder judiciário, tornando-se também irrecursável; (c) Trouxe o princípio da Compétence – Compétence, pelo qual “cabe ao árbitro decidir sobre a existência, a validade e a eficácia da convenção da arbitragem”. (LEE, 1999, p. 182). Esta medida afasta o litígio de apreciação por meio do poder judiciário antes da manifestação do árbitro. Sendo assim, o árbitro julga sua competência para a causa, e achando-se incompetente, encerra o procedimento arbitral e encaminhando o litígio ao poder judiciário, (d) A cláusula compromissória torna-se um contrato autônomo, prescindindo de compromisso arbitral. Tal autonomia inibe o acesso do litígio ao poder judiciário e enseja a instauração do juízo arbitral, uma vez que mesmo que uma das partes discorde em dar início ao procedimento arbitral, a simples presença desta cláusula em contrato, dá à parte interessada o direito de ingressar em juízo para solicitar que a desavença seja resolvida por júri arbitral, como diz o art. 3º da referida Lei, (e) Alterou o significado de cláusula compromissória e compromisso arbitral. Passando a primeira a ser a base para a instauração da arbitragem e o último, um mero registro de formalidade escrita.

5. UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM NO MUNDO
A Arbitragem é hoje largamente utilizada em todo o mundo. Mais de três dezenas de países (pouco mais de 15% das nações) já possuem leis e regras sobre tal instituto. Estatísticas atuais mostram ainda que cerca de 80 a 90% dos litígios em países desenvolvidos, são resolvidos por meio da Arbitragem, mediação ou conciliação. Em países como Estados Unidos da América, Canadá, Espanha, Alemanha e França, quase 100% dos litígios são resolvidos através da arbitragem.
Nos Estados Unidos, a Arbitragem é regulada desde 1925 pelo US ARBITRATION ACT. A cláusula compromissória tem caráter irrevogável, com validade e executoriedade válidos para todos os tipos de contratos.
Na Espanha, este instituto é regulado pela Lei 60/2003 e suas decisões podem se basear no Direito ou na Equidade.
Na Alemanha, apesar das regras de utilização serem idênticas ao do Brasil, não existe diferença entre a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.
No Japão, já existem menções à Arbitragem no ordenamento jurídico desde 1890. Diferente do que ocorre no Brasil, tem a tendência a aceitar não somente as sentenças arbitrais escritas, como também se mostra disposto a permitir a execução de acordos puramente verbais.
Na China, inexistia o instituto Arbitral antes de 1950. Após tal data e com a abertura do mercado chinês, surge a necessidade de dirimir conflitos em contratos internacionais. A China utiliza a Lei positivista de forma secundária e dá preferência sempre à dissolução de conflitos por meio de acordos. Desta forma, vêm usando a Arbitragem em larga escala.
Desta forma, pode-se perceber o tamanho da importância da Arbitragem no mundo.

6. COMPARATIVO ENTRE UM PROCESSO ARBITRAL E UM PROCESSO JUDICIAL
O Brasil é um país que sofre de grande morosidade nas sentenças judiciais. A grande formalidade é uma das causas desse problema no judiciário brasileiro, ocasionando pilhas de processos em salas de cada juizado em todos os estados do país. Por conta disso, vale-se de artifícios como a arbitragem para diminuir a utilização de tais processos. Fazendo um comparativo entre o processo arbitral e o processo judicial, percebemos várias vantagens em relação ao primeiro, obviamente que nos casos em que é possível a sua utilização.
O processo arbitral é mais simples, pois não precisa seguir toda a tramitação jurídica formal. Em vários casos é possível estabelecer procedimentos bem sucintos desde que haja consentimento das partes, o que proporciona sentenças em semanas.
Quando as partes podem escolher o sentenciador, ou seja, aquele que resolverá o conflito da maneira mais sensata, essa escolha trará benefícios para ambas. No processo judicial, o juiz é imposto e muitas vezes não tem conhecimento específico na área que será tratada, logo, em muitos casos, faz-se necessária a utilização do laudo de um perito que acarreta mais tempo ao processo. Fato este que não ocorre na arbitragem, pois nesse caso, as partes escolhem o árbitro que tem conhecimento técnico na área do conflito usando de linguagem apropriada simples e acessível às partes.
O processo arbitral é sigiloso, somente as partes envolvidas e o árbitro podem quebrar tal sigilo. O que não ocorre no processo judicial tradicional, que é público por excelência.
Outra grande diferença entre os processos é a questão do custo. A arbitragem não exige advogados de defesa e acusação, ou seja, não haverá despesa com advogados o que reduz consideravelmente o fator econômico além do que, na arbitragem não há custas judiciais, a exemplo do que ocorre no processo judicial.
A arbitragem não admite recurso. Ou seja, a parte que se sentir lesada pela sentença não poderá impugnar a decisão do árbitro, deverá aceitá-la, pois no início do processo aceitou a cláusula compromissória da arbitragem. Fato esse que não ocorre dentro do processo judicial, pois após a sentença, a parte cujo interesse não foi atendido, poderá demonstrar seu inconformismo diante da decisão, ou seja, protocolar um recurso.
Para fazer uma comparação mais didática, seguem abaixo, simples enumeração das fases de um processo civil e de um processo arbitral, demonstrando de forma clara, a menor formalidade e maior agilidade da arbitragem.

6.1. PROCESSO CIVIL
6.1.1. Propositura da ação: consiste em
Citação;
Resposta;
Contestação;
Nomeação à autoria;
Denunciação à lide;
Chamamento ao processo;
Impugnação ao valor da causa;
Declaratória incidental;
Reconvenção;
Exceção.

6.1.2. Providências preliminares: Consiste em
Do efeito da revelia;
Da declaração incidente;
Dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido;
Das alegações do réu.

6.1.3. Julgamento conforme o estado do processo: Consiste em
Extinção do processo;
Julgamento antecipado da lide;
Audiência preliminar.

6.1.4. Instrução: Consiste em
Prova documental;
Prova pericial;
Prova testemunhal;
Depoimento pessoal;
Inspeção judicial;
Audiência.

6.1.5. Sentença: Consiste em
Publicação;
Recurso;
Apelação;
Remessa ao TRF;
Retorno do TRF.

6.1.6. Execução do julgado: Consiste em
Citação.

6.1.7. Sentença homologatória do cálculo: Consiste em
Publicação;
Recursos;
Apelação;
Transito em julgado;
Citação;
Expedição de precatório;
Pagamento do precatório;
Sentença de extinção;
Arquivamento e baixa.

6.2. PROCESSO ARBITRAL

6.2.1. Instauração do juízo Arbitral: consiste em
Contratação da cláusula compromissória ou formalização do compromisso arbitral;
Aceitação, pelas partes, do árbitro eleito.

6.2.2. Procedimento Arbitral propriamente dito: consiste em
Investidura do Árbitro;
Audiência prévia de estímulo à conciliação;
Apresentação de provas e razões iniciais;
Impugnação recíproca das alegações das partes;
Audiência de instrução;
Sentença.

6.2.3. Execução:
Execução simples ou judicial.
Após essa exposição, fica claro que a Arbitragem é infinitamente mais célere que a justiça comum. Basta para tanto, contar o imenso número de trâmites possíveis e necessários a um processo civil ordinário e o reduzido número de procedimentos arbitrais necessários à instauração do processo que resolverá a lide através do meio arbitral.
 
7. MONOPÓLIO ESTATAL DA JURISDIÇÃO E SUA RELAÇÃO COM A ARBITRAGEM
A jurisdição é função pública. Portanto, entende-se que seja função exclusiva do Estado e este detém o monopólio da função jurisdicional. Entretanto, a demora na resolução de conflitos no sistema judiciário brasileiro é quase uma questão cultural dentro do nosso ordenamento jurídico, o que leva muitas pessoas a não questionarem direitos fundamentais por saberem que a conclusão deste levará meses ou anos. Tradicionalmente, para a solução de conflitos é necessária a busca pelo Estado, que escolherá o juiz e dará a decisão jurisdicional, assim verifica-se que a vontade das partes é substituída pela vontade do Estado.  No entanto, a arbitragem segue um curso contrário a esse. Carlos Guilherme de Abreu e Lima (2002, n.60) entende que:
As partes envolvidas escolhem o árbitro vinculado ao processo, e que após a análise dos fatos que o envolvem, emitirá uma sentença ou laudo arbitral. Assim, uma vez diante de uma causa adversa, o cidadão passa a ter o direito de pactuar com a parte oponente para que sejam socorridos não mais pelo Poder Judiciário Estatal, e, sim, por um árbitro (ou mais de um), escolhido por ambos.
A questão tecnológica, falta de recursos estatais e reduzido quadro de juízes contribuem para esse quadro de morosidade no judiciário brasileiro. Em muitos estados do Brasil há tantos processos acumulados em pilhas de processos que para a sua remoção é necessário todo um arsenal composto por luvas e máscaras para que se evite alergia tamanho é o seu tempo de tramitação. Caso esses processos fossem digitalizados a probabilidade de serem movimentados seria bem maior. Mas para fazer tal procedimento esbarramos na falta de preparo e até mesmo falta de recursos necessários ao trabalho jurídico que ocorre dentro de cada sala do judiciário brasileiro. Outro problema é o reduzido quadro de juízes, decorrendo disso a demora para que um processo seja lido e tramitado. Segundo Carlos Guilherme de Abreu e Lima (2002,n.60):
A arbitragem tem-se mostrado como o instrumento alternativo de pacificação de conflitos de maior eficácia, aceitação e tradição. Meio fundamental, por excelência, de resolução de conflitos internacionais, voltada para a solução de causas de grande complexidade, por permitir que as questões técnicas sejam julgadas por peritos competentes, ao invés de magistrados, na maior parte das vezes, não preparados para tais lides.
Existe no meio jurídico um debate acerca da natureza jurídica da Arbitragem. Para alguns juristas, chamado de publicistas, a Arbitragem não é apenas um contrato, exercendo poder jurisdicional. Já para os contratualistas, o instituto arbitral já possui força, por sua previsão contratual. Esta discussão já demonstra que mesmo entre os juristas existe uma desconfiança com a utilização da arbitragem. Outro ponto a ser mencionado é a impossibilidade de recurso jurisdicional, que segundo alguns juristas, desrespeita o art. 5º da Constituição Federal/88, pois exclui os procedimentos arbitrais da apreciação do Poder judiciário. Entretanto, isso não deve ser levado em consideração, uma vez que a arbitragem trata de direito patrimonial disponível, acordado entre as partes, que decidiram utilizar outra forma de resolução de conflitos. Todos esses debates e questões aumentam o preconceito quanto à utilização deste importante instituto. Felizmente, a larga utilização internacional, o grande sucesso alcançado em outros países, a celeridade, o baixo custo e a menor formalidade deste instituto, têm feito crescer as estatísticas do uso da Arbitragem no Brasil, contrariando todo o preconceito existente.

8. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A utilização do instituto Arbitral e suas regras, visa apenas dar celeridade à justiça, reduzindo o volume de processos no judiciário. As pesquisas e exposições deste artigo visaram mostrar todas essas vantagens e estimular a utilização e a expansão do conhecimento acerca de tão vasto e importante tema, visto que neste país, sua utilização é desvalorizada por mero preconceito ou desconhecimento. Leis como a 9.307/96, já demonstram as mudanças que vêm ocorrendo de forma clara e evidente, o que mostra que a Arbitragem tem se solidificado no sistema judicial brasileiro. Para estimular a celeridade deste processo de transição, é necessário o aumento do numero de tribunais arbitrais, as pesquisas sobre o tema e toda forma de divulgação possível.

9. REFERÊNCIAS
SALES, Lilia Maia de Morais. Estudos sobre mediação e arbitragem / Vários autores. RJ-SP-CE: ed. ABC, 2003.  
NETO, José Cretella. Da Arbitragem no Japão e na China. [online] Disponível na Internet via WWW. URL: http://siaiweb06.univali.br/seer/index.php/nej/article/view/2300/1625. Arquivo capturado em 01 de junho de 2011.
SCHOLAI, Tatiana. O uso da Arbitragem no mundo. [online] Disponível na Internet via WWW. URL: http://www.artigonal.com/direito-artigos/o-uso-da-arbitragem-no-mundo-354840.html. Arquivo capturado em 01 de junho de 2011.
VICENTE, Dario Moura. Arbitragem e outros meios de resolução extrajudicial de litígios no Direito Moçambicano. [online] Disponível na Internet via WWW. URL: http://www.fd.ul.pt/Portals/0/Docs/Institutos/ICJ/LusCommune/VicenteDario2.pdf. Arquivo capturado em 01 de junho de 2011.
TAVARES, Raul Moura. A Arbitragem como jurisdição privada ideal às relações mercantis. . [online] Disponível na Internet via WWW. URL: http://raultavares.dominiotemporario.com/doc/200809_Arbitragem_como_o_melhor_meio_pacificador_de_contratos_mercantis.pdf. Arquivo capturado em 01 de junho de 2011.
OLIVEIRA, Paulo Roberto Moraes de. Arbitragem. [online] Disponível na Internet via WWW. URL: http://www.msrrj.adv.br/si/site/040302/p/ARBITRAGEM. Arquivo capturado em 01 de junho de 2011.
LIMA, Carlos Guilherme de Abreu e. Lei de arbitragem: quebra do monopólio jurisdicional estatal?. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 60, 1 nov. 2002. Disponível em: http://jus.uol.com.br/revista/texto/3442. Acesso em: 5 jun. 2011.


Elaborado em junho/2011

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Emelin Sousa do Espirito Santo e Marina Lima Dias Fernandes Grijo

Emelin Sousa do Espirito Santo: Estagiária do Ministério Público Estadual, atuando na 3ª Promotoria de Justiça Criminal.
Marina Lima Dias Fernandes Grijo:Estagiária do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, acadêmica de direito da Universidade Federal do Pará, atualmente em intercâmbio na Universidade Federal da Bahia.

Inserido em 11/01/2014

Parte integrante da Edição no 1133

Código da publicação: 3214

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Citação deste artigo, segundo as normas da ABNT:

SANTO, Emelin Sousa do Espirito; GRIJO, Marina Lima Dias Fernandes. Análise da arbitragem como forma alternativa de direito que reduz a morosidade judicialBoletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1133. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/3214/analise-arbitragem-como-forma-alternativa-direito-reduz-morosidade-judicial> Acesso em: 20  nov. 2019.

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As opiniões retratadas neste artigo são expressões pessoais dos seus respectivos autores e não refletem a posição dos órgãos públicos ou demais instituições aos quais estejam ligados, tampouco do próprio BOLETIM JURÍDICO. As expressões baseiam-se no exercício do direito à manifestação do pensamento e de expressão, tendo por primordial função o fomento de atividades didáticas e acadêmicas, com vistas à produção e à disseminação do conhecimento jurídico.