Browser não suportado!!!
Para melhor visualização, o Boletim Jurídico recomenda a utilização do Mozilla Firefox ou Google Chrome

Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 19 de julho de 2019

Questões Relevantes sobre Execução Fiscal Trabalhista

 

Larissa Maria da Trindade

 

1 INTRODUÇÃO

            As decisões condenatórias, proferidas nas vias de um processo trabalhista de conhecimento ou inferidas por meio de um título extrajudicial nem sempre tem seu cumprimento de forma espontânea, de tal forma que, quase sempre, a parte obrigada a cumprir a obrigação apresenta resistência em adimplir a dívida em consonância com a diretriz procedente da decisão.

            Assim, para se buscar o devido cumprimento da obrigação de pagar, tal como ocorre no Direito Civil, o Direito Trabalhista possui em seu bojo um processo de execução que, exercido por um órgão jurisdicional, busca a satisfação e realização de um direito que já tenha sido previamente acertado. Ocorre, portanto, que o Estado toma para si a competência de fazer cumprir um mandamento emanado por ele e, para tanto, utiliza-se de atos capazes a realizar o conteúdo obrigacional do título, conforme discorre Amauri Mascaro Nascimento:

Necessário se faz, por uma questão de ordem e de equilíbrio das relações sociais, que o Estado se incumba de realizar o mandamento que ele mesmo proferiu, seguindo determinadas regras que a lei estabelece no sentido de possibilitar, de um lado, o pleno restabelecimento do direito já declarado, e, de outro lado, causar o mínimo de dano possível ao vencido nessa reposição. O conjunto de atos cumpridos para a consecução desses objetivos, vinculados numa unidade complexa procedimental, tem o nome de execução de sentença. (NASCIMENTO, 2005, p. 300).

            O processo de execução trabalhista é disciplinado regra geral, pelos artigos 876 a 892 da Consolidação das Leis Trabalhistas, e no caso específico da Execução Fiscal Trabalhista pela Lei nº 6.830/80 e pelo Código de Processo Civil, no que este aborda sobre a execução fiscal para cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, permitindo-nos perceber um hibridismo normativo que rege a execução no âmbito do Direito do Trabalho, vez que, em caso de omissão da CLT, execuções específicas tal como a fiscal, acabam sendo regidas por legislação específica.

            Além das normas contidas na legislação supra, há ainda princípios que orientam a execução no âmbito do Direito Processual do Trabalho.

            Ab initio, temos o chamado princípio da igualdade de tratamento das partes que, fundamentado no artigo 5º, caput, da Constituição Federal de 1988, tem por finalidade a garantia da igualdade formal de todos perante a lei. Assim, ainda que, haja uma necessária observância à desigualdade substancial entre as partes que compõe uma lide trabalhista, formalmente, os litigantes devem receber o mesmo tratamento.

            Outro princípio norteador da execução trabalhista é o princípio da natureza real da execução, que visa assegurar à execução um caráter real e não pessoal, de tal maneira que a constrição e a expropriação recaiam sobre o patrimônio do devedor.

            Há, ainda, o princípio da limitação expropriatória, segundo o qual, apesar da previsão normativa quanto ao devedor responder com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento das obrigações por ele assumidas, deve haver um limite aos bens que serão objeto do cumprimento da obrigação, estabelecido pela qualidade, valor e quantidade da obrigação.

            Rege também a execução trabalhista o princípio da utilidade para o credor, que dispõe sobre a necessidade de a execução ser útil a este, devendo satisfazer um direito de quem o tem. Com isso, evita-se a prática de atos que possam ferir o direito do credor.

            Mais um princípio que orienta a execução trabalhista é o chamado princípio da não prejudicabilidade do devedor, que encontra guarida no texto do artigo 620 do Código de Processo Civil, que ensina que quando o credor dispor de uma pluralidade de meios para promover a execução, o juiz mandará que o faça pelo modo menos gravoso para o devedor. Pode ocorrer, contudo, conflito entre este princípio e o princípio da utilidade para o credor, situação em que deve-se dar preferência a este último.

            É mister também citar o princípio da especificidade, que visa garantir ao credor o recebimento de perdas e danos somados ao valor da coisa, nas hipóteses de deterioração, não entrega da coisa  ou quando essa não for encontrada ou reclamada, quando estiver em poder de terceiro adquirente.

            Também há o princípio da responsabilidade pelas despesas processuais que, encontrando escopo no artigo 789-A da Consolidação das Leis Trabalhistas, informa que as custas na execução trabalhista serão sempre a cargo do executado e deverão ser pagas ao final.

            Atua da mesma forma na execução trabalhista, o princípio do não aviltamento do devedor. Este princípio encontra sua base no princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, petrificado na Constituição Federal de 1988 e ensina que bens indispensáveis ao devedor não podem ser objeto da execução.

            Faz-se também necessário citar o princípio da vedação do retrocesso social, que assegura que deve haver sempre uma melhoria, nunca um retrocesso das condições sociais dos trabalhadores.

            Por fim, tem-se o princípio da livre disponibilidade do processo pelo credor, que nos aponta para a possibilidade deste desistir da ação, caso não se ache obrigado a executar seu título ou acredite não ter o dever de prosseguir na execução iniciada por ele.

            Uma das modalidades procedimentais de execução no âmbito do direito do trabalho é a chamada execução fiscal trabalhista, já citada acima, que se insere no sistema da tutela executória abarcado pela legislação e princípios supracitados.

            Consoante já fora dito, há uma hibridez normativa que regula esse sistema, o que acaba por demandar ao aplicador e ao estudioso do Direito uma análise detida dessa teia sistemática. Diante desta constatação, o presente trabalho tem por objetivo a busca de um entendimento seguro no que concerne à execução trabalhista em relação às multas impostas pelos órgãos de fiscalização trabalhista.

2  LEGISLAÇÃO

            No que diz respeito à legislação vigente que se relaciona direta ou indiretamente com o tema do trabalho, ressalte-se os seguintes dispositivos:

I - Dispositivos da Constituição Federal de 1988: art. 114, VII.

II - Dispositivos da legislação infraconstitucional:

- LEF (Lei de Execução Fiscal): Lei nº 6.830/80;

- CLT: artigos 876 a 892; artigo 769 da CLT;

- Código de Processo Civil: aplicado subsidiariamente conforme disposto no artigo 769 da CLT. Inclusive os artigos 730 3 731.

III - Súmulas aplicáveis: Súmulas 211 e 368 do TST; Súmula 314 do STJ; Enunciado nº 58 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho do TST.

E demais legislações citadas, ao longo do presente trabalho.

3 EXECUÇÃO DAS MULTAS IMPOSTAS AOS EMPREGADORES PELOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO

            A execução das multas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do trabalho é uma ação de execução de caráter especial, vez que, não é regida, em regra geral, pela CLT, como a execução trabalhista comum, mas sim, pela Lei nº. 6.830/80 (LEF - Lei de Execução Fiscal), que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências. Será regida somente subsidiariamente pela CLT e pelo CPC.

            Nesse sentido discorre Coutinho, em seu artigo intitulado “Execução Fiscal Trabalhista”:

Nos casos de descumprimento à legislação trabalhista são aplicadas multas pecuniárias, podendo ser fixas ou variáveis, cujos valores são previstos em lei de acordo com cada infração. O auto de infração é lavrado pelo Auditor Fiscal do Trabalho e, logo em seguida, o empregador tem a oportunidade de apresentar sua defesa. Não sendo acolhida a defesa, o Superintendente ou a autoridade com competência delegada imputam a multa ao empregador. Caso a multa não seja quitada, o débito é encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN, órgão responsável pela inscrição em Dívida Ativa e cobrança executiva. A cobrança da dívida ativa da União encontra-se normatizada na Lei nº. 6.830/80 consubstanciando-se na certidão de inscrição em dívida ativa, que deve ser parte integrante da petição inicial executória. Portanto, não é a CLT a norma que dispõe sobre o rito a ser seguido. (COUTINHO, 2011).

 

 

            A execução fiscal trabalhista, portanto, é julgada pela Justiça do Trabalho em demanda da Procuradoria da Fazenda Nacional, representando a União, em face do empregador devidamente multado e devedor. Entre as penalidades previstas, ensejadoras de multas pelos órgãos de fiscalização trabalhista, estão as multas aplicadas através dos delegados regionais do trabalho, previstas nos artigos 48 e 634, caput da CLT, além das multas previstas esparsamente pela CLT, elencadas desde o artigo 47 a 626 e 642 da CLT, que falam inclusive a respeito de multas administrativas.

3.1 Competência

Com o advento da EC 45/04, a competência para o julgamento da execução fiscal trabalhista decorrente de autuações do Ministério Público do Trabalho é da Justiça Federal do Trabalho, não mais sendo competente para tal a Justiça Comum. Dispõe o art. 114, VII, da Constituição Federal que “compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”.

Borges e Belmonte, apud Santos, Ayres e Coutinho, afirmam que a modificação da competência se deu por influência de razões de ordem prática e outra ideológica.

 

A de ordem prática, porque a mudança de foco competencial procurou dar unidade interpretativa. A matéria trabalhista deve ficar a cargo de um único ramo do Poder Judiciário, eis que, não raro, a Justiça Federal Comum vinha dando a uma matéria de natureza tipicamente trabalhista, interpretação distinta daquela que é dada pelo Judiciário Trabalhista. Do ponto de vista ideológico, tal mudança tem como escopo que o descumprimento das normas trabalhistas exige uma proteção e/ou fiscalização por parte do Estado, tendo em vista que é a União (com suas prerrogativas) que cobrará o crédito decorrente da multa. (COUTINHO, 2011).

Conforme previsão do artigo 642 da CLT, a cobrança judicial das multas impostas pelas autoridades administrativas do trabalho obedecerá ao procedimento disposto na legislação aplicável à cobrança da dívida ativa da União, na Lei nº. 6.830/80. No artigo 5º da lei mencionada, a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da recuperação judicial, da liquidação, da insolvência ou do inventário. 

Neste sentido, destaca-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais:

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA TRABALHISTA. A execução fiscal dos créditos previdenciários apurados nos autos de demanda trabalhista deve ser executada no âmbito desta Especializada e nos próprios autos. A aplicação da LEF se justifica plenamente, tanto pela natureza do crédito, como pela regra disposta no artigo 899/CLT (Grifo nosso). O artigo 40, da Lei 6.830/80 - Lei dos Executivos Fiscais - LEF, por seu turno, preconiza a suspensão da execução, quando não forem encontrados bens que possam ser penhorados. Nesses termos, a expedição de certidão de dívida trabalhista, para cobrança de crédito previdenciário somente é possível após a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, segundo o comando do Provimento 02/2004 deste Regional. Importante salientar que tal realidade não acarreta prejuízo algum para a autarquia previdenciária, porquanto esta, mesmo após a extinção da execução processada nos autos de origem ainda conservará a pretensão de promover execução direta, lastrada na referida certidão, com fulcro no artigo 876/CLT, desde que encontrados bens passíveis de execução.

(TRT da 3.ª Região; Processo: 00563-2009-151-03-00-9 AP; Data de Publicação: 27/06/2011; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de M.Eca; Revisor: Bolivar Viegas Peixoto; Divulgação: 24/06/2011. DEJT. Página 44)

Como disposição legal do artigo 578 do CPC, será competente para processar e julgar a execução fiscal, o juízo do foro do domicílio do devedor, se não o tiver, o foro de sua residência ou onde o mesmo for encontrado. Entretanto, conforme previsto no parágrafo único, a Fazenda Pública poderá escolher o foro de qualquer um dos devedores, quando houver mais de um, ou o foro de qualquer dos domicílios do réu; a ação poderá ainda ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu, ou, ainda, no foro da situação dos bens, quando a dívida deles se originar. 

Não existindo juízo federal na comarca do domicílio do executado, a execução será proposta perante o juiz estadual da referida comarca, conforme ditames do artigo 109, §3º, da Constituição Federal de 1988.

3.2 Legitimidade

Ao se falar na execução fiscal trabalhista, é necessário que seja feita a caracterização dos sujeitos que se encontram em seus pólos: ativo e passivo.
De acordo com o doutrinador Carlos Henrique Bezerra Leite, a legitimidade ativa é da União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, pois as multas são equiparadas a créditos tributários da União.

É importante observar que em decorrência da vedação inserta na parte final do inciso IX do art. 129 da CF, o MPT não é parte legítima para a ação. Ainda com base nos ensinamentos de Bezerra Leite, no pólo passivo estão, de acordo com o parágrafo 4º da LEF, o empregador ao qual foi atribuída a multa, seus sucessores a qualquer título e os responsáveis solidários ou subsidiários.

Para o autor a expressão “empregador” abrange os responsáveis solidários e/ou subsidiários pelos débitos trabalhistas. Este também é o entendimento de Mauro Schiavi, porém, ele os caracteriza como responsáveis secundários.

O sujeito passivo pode ser tanto direto quanto indireto, sendo o direto o devedor constante da certidão de dívida ativa, e o indireto aquele que é responsável em decorrência de obrigação legal, como por exemplo, o sócio-gerente.

Um ponto interessante quanto à legitimidade, e que vale destacar é a responsabilidade do cônjuge na execução fiscal trabalhista, sobre este tema o STJ editou a Súmula 251, in verbis: “A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou o casal".

3.3 Da Petição Inicial

O art. 6º da Lei nº 6.830/80 dispõe sobre o que deve conter na petição inicial, in verbis:

Art. 6º - A petição inicial indicará apenas:

I - o Juiz a quem é dirigida;

II - o pedido;

III - o requerimento para a citação. (BRASIL, 2013).

Portanto, deve ser indicado o juiz a quem ela é dirigida, o pedido e o requerimento para a citação. A peça exordial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante além de ser imprescindível à propositura da ação.

A produção de provas pela Fazenda Pública não depende de requerimento na petição inicial. O valor da causa será o da dívida constante da certidão, acrescida dos encargos legais. Na petição inicial ainda conterá o nome do devedor, seu Cadastro de Pessoa Física e/ou Jurídica, o endereço, o número de inscrição da dívida ativa, o valor da dívida (atualizado e com juros), o fato gerador, o número do processo administrativo que gerou a multa e a respectiva execução, o fundamento legal (e não jurídico), a forma de constituição do crédito fazendário e a forma em que ocorreu a notificação, com a data.

É de extrema importância destacar o Enunciado n.58 aprovado na 1º Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, in verbis:

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. Não é dado ao Juiz retirar a presunção de certeza e liquidez atribuída pela lei, nos termos do arts. 204 do CTN e 3º da Lei nº 6.830/80, à dívida ativa inscrita regularmente. Ajuizada a ação de execução fiscal – desde que presentes os requisitos da petição inicial previstos no art. 6º da Lei nº. 6.830/80 –, a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa somente pode ser infirmada mediante produção de prova inequívoca, cujo ônus é do executado ou do terceiro, a quem aproveite.

 

 

Acerca do despacho do juiz no deferimento da inicial é necessário levar em consideração, a previsão legal do art. 7º da Lei de Execução Fiscal, pela qual, pode-se entender que o despacho do juiz que defere a inicial é um ato judicial complexo, pois ele implica em uma ordem de citação pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8º da LEF: penhora se não for paga a dívida, nem garantida a execução por meio de depósito ou fiança; arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas e, a avaliação dos bens penhorados ou arrestados.

3.3.1 Da Certidão de Dívida Ativa e Da Certidão Negativa de Débito Trabalhista:

Neste tópico, pretende-se diferenciar esses dois tipos de certidões que guardam relação com a execução fiscal trabalhista, e inclusive, com sua petição inicial, uma vez que, a CDA é essencial à propositura da ação de execução fiscal, tendo que estar presente na petição inicial, por força expressa de lei.  Já  a CNDT não é requisito da petição inicial de execução, mas sim, recente meio criado com o objetivo de resolver o problema da efetividade da execução dos créditos trabalhistas, vez que, por exemplo, conforme a Lei nº 8.666/1993 passa-se a exigir que os interessados (empresas) em participar das licitações públicas, comprovem regularidade fiscal e trabalhista, através da CNDT.

  A definição e os requisitos da CDA estão descritos no art. 2º, caput e §§ 5º e 6º da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº. 6.830/80), que dispõe, in verbis:

Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...)

§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente”. (BRASIL. 2011).

 

 

Pode-se perceber que a LEF apresenta uma série de requisitos que devem constar nas Certidões de Divida Ativa, e para determinar estes requisitos, o faz com base nos Termos de Inscrição em Dívida Ativa, de maneira que a CDA deve possuir os mesmos requisitos deste termo.

Como requisito inicial da CDA tem-se “o nome do devedor e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros”. É o primeiro passo para que se possa existir um débito, justamente a identificação do sujeito passivo. Assim, será possível a citação do devedor para efetuar o pagamento. Não é demais destacar que somente poderá constar na CDA o nome dos devedores ou corresponsáveis que participaram do processo administrativo de constituição do crédito.

Já, com relação à CNDT, ocorreu uma alteração na CLT pela Lei nº 12.440/2011, para criar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT. O Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, centralizado no Tribunal Superior do Trabalho é quem a expede, a partir de informações remetidas por todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho do país. Deste Banco – BNDT – constam as pessoas físicas e jurídicas que são devedoras inadimplentes em processo de execução trabalhista definitiva.

As dívidas registradas no BNDT incluem as obrigações trabalhistas, de fazer ou de pagar, impostas por sentença, os acordos trabalhistas homologados pelo juiz e não cumpridos, os acordos realizados perante as Comissões de Conciliação Prévia (Lei nº 9958/2000) e não cumpridos, os termos de ajuste de conduta firmados com o Ministério Público do Trabalho (Lei nº 9958/2000) e não cumpridos, as custas processuais, emolumentos, multas, honorários de perito e demais despesas oriundas dos processos trabalhistas e não adimplidas.

A Certidão será negativa se a pessoa sobre quem deva versar não estiver inscrita como devedora no BNDT, após decorrido o prazo de regularização. A Certidão será positiva se a pessoa sobre quem aquela deva versar tiver execução definitiva em andamento, já com ordem de pagamento não cumprida, após decorrido o prazo de regularização. A Certidão será positiva com efeito de negativa, se o devedor, intimado para o cumprimento da obrigação em execução definitiva, houver garantido o juízo com depósito, por meio de bens suficientes à satisfação do débito ou tiver em seu favor decisão judicial que suspenda a exigibilidade do crédito.

A regulamentação da matéria veio pela Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, que estabelece a obrigação de inclusão dos inadimplentes no BNDT, bem como a atualização do registro, sempre que decisão judicial assim o determinar.

Durante trinta dias, a partir da inclusão no BNDT, o interessado poderá regularizar a pendência, pagando-a ou garantindo o juízo, ou, se for o caso, postular na unidade judiciária em que tramita o processo a retificação de lançamento equivocado.

A Certidão é nacional, tem validade de 180 dias e apresenta a situação da pessoa jurídica pesquisada em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.


 

3.4 Bens penhorados e penhoráveis

Quando se trata de Execução Fiscal Trabalhista, ou seja, de cobrança judicial de créditos inscritos em Dívida Ativa nas Fazendas Públicas, deve-se aplicar quanto à ordem preferencial de bens penhoráveis o disposto na Lei nº. 6.830/90, que regula especificamente estas situações, e somente subsidiariamente, a ordem instituída na CLT que por sua vez remete às normas do CPC.

Neste sentido, a ordem de bens penhoráveis a ser observada é a prevista no art. 11 da LEF, que assim dispõe, in verbis:

Art. 11. A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

I - dinheiro;

II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em Bolsa;

III - pedras e metais preciosos;

IV - imóveis;

V - navios e aeronaves;

VI - veículos;

VII - móveis ou semoventes;

VIII - direitos e ações”. (BRASIL, 2011).

Acerca da penhora dos bens, destaca-se a jurisprudência abaixo:

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA TRABALHISTA. INDICAÇÃO DE MEIOS EFETIVOS PARA EXECUÇÃO. Dispõe o artigo 5º do Provimento 02/2004 deste Regional que caberá ao credor, de posse da certidão da dívida, a qualquer tempo, depois de encontrado o devedor e bens sobre os quais possa recair a penhora, promover a execução de seu crédito, na forma dos arts. 876 e seguintes da CLT, não bastando para tanto que se dirija ao juízo da execução requerendo pesquisas genéricas na base de dados dos diversos órgãos em relação aos quais poderiam existir bens ou valores a serem penhorados. O prosseguimento da execução deve ser promovido por meio de diligências da parte, não cabendo ao Judiciário desonerar o interessado quando a ele compete tal atribuição.

(TRT da 3.ª Região; Processo: 00020-2011-089-03-00-0 AP; Data de Publicação: 01/06/2011; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Luiz Ronan Neves Koury; Revisor:Jales Valadao Cardoso; Divulgação: 31/05/2011. DEJT. Página 73)

            Acerca da notificação do executado e sua validade, destaca-se a seguinte jurisprudência:

 

 

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO. O débito decorrente de auto de infração à legislação trabalhista deve ser regularmente inscrito em dívida ativa para que seja possível o ajuizamento da ação de execução fiscal. Para tanto, é necessário que o infrator seja notificado de forma eficaz do ato e das decisões proferidas no processo administrativo, em garantia à ampla defesa e ao contraditório. Descumprida a exigência inserta no artigo 23, do Decreto n. 70.235/72, são nulos todos os atos administrativos posteriores, inclusive a constituição das Certidões da Dívida Ativa e, consequentemente, a cobrança judicial do débito. (Grifo nosso)

(TRT da 3.ª Região; Processo: 00612-2010-012-03-00-6 AP; Data de Publicação: 17/12/2010; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Convocado Paulo Mauricio R. Pires; Revisor: Manuel Candido Rodrigues; Divulgação: 16/12/2010. DEJT. Página 109)

Ainda, além de todos estes meios de adimplir o débito exequendo, o §1° do artigo 11 da LEF (acima citado), determina que excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

Da análise desta ordem preferencial, é possível extrair que, em razão do princípio da celeridade, da utilidade e da inversão do ônus do tempo processual, que norteiam o processo de execução, esta norma visa garantir ao Exequente a satisfação de seu crédito, através de bens fáceis de conversão em dinheiro, ficando claro isto ao colocar este como primeiro, na dita ordem.

Acresce a isto, a redação do §3° do mesmo artigo, ao determinar que poderá a Fazenda Pública, requerer em qualquer fase do processo a remoção do bem penhorado para fins de deposito judicial.

Reconhecendo estes princípios e essa relação de buscar a satisfação do credor, assim decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região:

EMENTA: PRINCÍPIO DA UTILIDADE - FUNÇÃO EXECUTIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS DEVEDORES - DILIGÊNCIA INÓCUA. A execução deve observar o princípio da utilidade, que informa a função executiva, por meio do qual o magistrado somente deve deferir na fase expropriatória atos que efetivamente resultem em proveito ao credor. No caso de exame o eminente julgador diligenciou com todo o zelo a mais ampla pesquisa patrimonial, inclusive com ativação de todos os meios eletrônicos disponibilizados. As diligências restaram infrutíferas. O pleito formulado de indisponibilização de bens resulta absolutamente inócuo, pela óbvia inexistência de patrimônio a agasalhar o interesse credor. Ademais, sequer se trata de crédito direto de trabalhador, cabendo a União Federal, na qualidade de credora fiscal, pensar numa atuação sistêmica, de modo a liberar o Juiz do Trabalho para outros feitos nos quais possa haver mais chance de êxito, como medida de ativação objetiva do preceito constitucional da duração razoável do processo. (Grifo nosso)

(TRT da 3.ª Região; Processo: 00353-2006-104-03-00-0 AP; Data de Publicação: 14/09/2012; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator:Convocado Vitor Salino de M.Eca; Revisor: Fernando Antonio Viegas Peixoto; Divulgação: 13/09/2012. DEJT. Página 117)

 

Sendo assim, em atenção aos princípios acima destacados e por disposição de norma processual cível, que regula subsidiariamente esta seara processual, é possível que o Exequente nas melhores razões cíveis insculpidas nos arts. 313 e 314 do CC, possa não aceitar determinados bens, que não seriam de fácil conversão em algo que lhe garantiria o adimplemento do crédito.

Outro não é o entendimento do TRT da 3° Região, que assim versou sobre o tema:

EMENTA: CONSTRIÇÃO JUDICIAL - EXCESSO DE PENHORA - RECUSA LÍDIMA DO EXEQUENTE QUANTO AOS BENS OFERTADOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA PARA O DEVEDOR INTERPRETADO À LUZ DO PRINCÍPIO DA UTILIDADE OU DA EFICÁCIA DA NOMEAÇÃO - Doutrina e jurisprudência entendem que a nomeação de bens à penhora, embora deva observar o princípio da menor onerosidade da execução, insculpido no art. 620 do CPC, é direito que está jungido e deve ser interpretado em ponderação com o princípio da utilidade ou da eficácia da execução, positivado no art. 612 do Codex Instrumental, ao determinar que a execução se realiza no interesse do credor: "A nomeação, sobre que estamos a versar, decorre, ainda que obliquamente, da regra de ponderação, consagrada pelo art. 620 do diploma processual civil, conforme a qual o juiz mandará que a execução se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. Esse ato de nomear bens, porém, não pode ser praticado ao talante exclusivo do devedor; fosse assim, os legítimos interesses do credor poderiam ser colocados em risco. Atento a isso, a lei estabelece uma ordem preferencial de bens penhoráveis (...)" (Manoel Antônio Teixeira Filho). O que se conclui, portanto, é que não obstante o princípio da menor onerosidade, insculpido no art. 620 do CPC, a execução deve, igualmente, cumprir com o objetivo do credor, que é receber aquilo que lhe é devido. Se, in casu, há motivos suficientes para recusa do exequente quanto aos bens originariamente indicados, de difícil senão impossível comercialização, ofertados, ainda, em completa desatenção à ordem da gradação legal, é ineficaz a nomeação e lídima a rejeição da parte credora, nos exatos termos do artigo 656, do Diploma Processual Civil. (Grifo nosso)

(TRT da 3.ª Região; Processo: AP - 2113/08; Data de Publicação: 19/07/2008; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Julio Bernardo do Carmo; Revisor: Convocado Antonio Carlos R.Filho; Divulgação: DJMG . Página 8)

Ora, pelo exposto e tendo em vista os contornos pelos quais acima se decidiu, é de se concluir que o processo de Execução Fiscal Trabalhista prima pela satisfação do credor, seguindo neste sentido a ordem preferencial dos bens penhoráveis.

Assim, uma vez que os bens penhoráveis estão previstos na LEF, decorre-se logicamente deste fato que, a sua arrematação, adjudicação e alienação também estarão adstritas a esta Lei, que nos seus arts. 21 a 24 dispõem sobre o tema.

3.5 Embargos do executado

O meio pelo qual o Executado no Processo de Execução Fiscal Trabalhista, poderá apresentar defesa contra o crédito que lhe é cobrado, são os Embargos do Executado ou Embargos à Execução, como também são chamados. Este instituto processual está previsto no art. 16 da Lei de Execução Fiscal e encontra correspondência tanto no CPC quanto na CLT, o que causa certas discussões doutrinárias no que se refere a qual destes diplomas legais seria mais adequado ao regramento dos Embargos.

            Contudo, antes de adentrar as principais divergências interpretativas quanto ao correto manuseio deste instituto, faz-se necessário tecer consideração inicial acerca daquilo que a LEF, o CPC e a CLT determinam e que encontra acolhimento pacífico jurisprudencial.

            Esta consideração é de que, para opor esta defesa é necessário garantir o juízo, ou seja, apresentar bens passíveis de satisfazer a cobrança judicial a qual se esta sendo submetido. A respeito disso, importante ressaltar que a alienação antecipada dos bens penhorados, será convalescida em garantia da execução, portanto, nos casos em que a penhora online tenha atingido seu objetivo, deverá abrir a oportunidade para o Executado opor esta defesa.

            Quanto às matérias que podem ser alegadas nos Embargos, existe divergência. Há aqueles que entendem ser cabível a aplicação ao caso do art. 16, §2° da LEF, que diz que poderá ser alegada qualquer matéria útil à defesa, enquanto existem aqueles que acreditam ser a CLT aplicável, em observância de seu art. 884, §1° que diz que devem as matérias ficarem restritas às alegações de cumprimento da decisão ou acordo, quitação ou prescrição.

Contudo, até mesmo em Tribunal que predomina os adeptos do posicionamento de serem aplicáveis aos Embargos regras da CLT, há entendimento que pode o Executado alegar outras matérias, para não lhe tolher as hipóteses de defesa.

            Neste sentido, assim decidiu o TRT da 3ª Região, que adota entendimento favorável a aplicação da CLT no que tange a oposição de Embargos, veja:

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 884, §2º, DA CLT. ROL EXEMPLIFICATIVO. Os atos de constrição judicial de bens e direitos do devedor, na execução judicial, praticados antes de estar garantido o juízo, como o ato de penhora, por exemplo, integram as matérias que podem ser alegadas via embargos à execução.Isso porque o rol de matérias referido no art. 884, §1º, da CLT, não é taxativo, admitindo-se outras hipóteses, como a legitimidade ad causam, a nulidade da citação ou da penhora, o excesso de execução, dentre outras inúmeras questões que têm origem na própria execução judicial. Nesse sentido, Carrion, Bezerra Leite e Wagner Giglio, dentre outros. (Grifo nosso)

(TRT da 3.ª Região; Processo: 00111-2006-052-03-00-2 AP; Data de Publicação: 09/01/2012; Órgão Julgador: Turma Recursal de Juiz de Fora; Relator: Jose Miguel de Campos; Revisor: Heriberto de Castro; Divulgação: 20/12/2011. DEJT. Página 143).

Neste viés, bem entendeu a Turma, em atenção aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da razoabilidade, não se deter ao que a norma da CLT dispõe, para nesta interpretação assegurar o direto à ampla defesa, face tantas outras matérias que não estão ali previstas, mas que se mostram importantes para uma condução processual nos ditames do devido processo legal.

            Superado as questões quanto às matérias que se pode alegar, há outro embate doutrinário e jurisprudencial, que diz respeito ao prazo para se opor os Embargos.

            Enquanto o mesmo Tribunal acima citado, se mostra adepto à aplicação das normas da CLT aos Embargos e decide no sentido de que, o prazo para se apresentar a dita defesa é de 5 (cinco) dias (nos termos do art. 884 da CLT), há doutrinadores e outros Tribunais que entendem ser de 30 (trinta) dias (art. 16 da LEF).

            Demonstrando o que se expôs no parágrafo acima, cola-se abaixo mais uma ementa do TRT da 3ª Região:

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. Nos termos do art. 659, § 4º, do CPC, a averbação da penhora no ofício imobiliário é necessária para conhecimento de terceiros, mas não tem o condão de prorrogar o prazo peremptório previsto na lei trabalhista para oposição de embargos à execução (artigo 884, caput, da CLT), já que a executada ficou ciente da penhora diretamente pelo oficial de justiça, no ato da constrição do bem por ela nomeado. (Grifo nosso)

(TRT da 3.ª Região; Processo: 00508-2009-007-03-00-2 AP; Data de Publicação: 28/05/2012; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator:Rogerio Valle Ferreira; Revisor: Anemar Pereira Amaral; Divulgação: 25/05/2012. DEJT. Página 175)

            Na mesma linha outra jurisprudência  do TRT da 3ª Região, também entende que o prazo a ser observado na oposição dos Embargos é de 5 (cinco) dias, pelo fato de vislumbrar na CLT norma específica ao caso, não sendo possível, portanto, aplicar subsidiariamente outro diploma legal sobre o mesmo tema:

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO. Embora pareça lógico que, na execução fiscal processada nesta Justiça Especial, o prazo para oferecimento de embargos não pode ser outro senão aquele expressamente fixado no art. 16 da lei de regência - Lei 6.830/80, a douta maioria desta eg. 6ª Turma entende que, "não obstante os preceitos que regem os executivos fiscais tenham aplicação na execução trabalhista, não se deve olvidar que a CLT faz expressa ressalva quanto aqueles que contrariem as disposições da norma celetizada (art. 889), inserindo-se, no exceptivo, o prazo para a oposição dos embargos à execução, em razão do disposto no art. 884 do mesmo diploma legal.", concluindo pela aplicação do prazo de cinco dias previsto no estatuto celetista. Agravo desprovido, vencido o Relator. (Grifo nosso)

(TRT da 3.ª Região; Processo: 00740-2007-095-03-00-1 AP; Data de Publicação: 12/09/2011; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Rogerio Valle Ferreira; Revisor: Anemar Pereira Amaral; Divulgação: 09/09/2011. DEJT. Página 168)

            No mesmo sentido, outra jurisprudência do TRT da 1ª Região:

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO. A CLT contém norma específica regulando o prazo para oposição de embargos à execução, iniciando-se a contagem do prazo a partir da garantia do Juízo, feita por meio de depósito do valor da condenação, não sendo necessária a intimação da parte que o efetuou. (Grifo nosso)

(TRT da 1ª Região; Processo: 0184700-77.2000.5.01.0481 - DOERJ 28-06-2011, Órgão Julgador: 1ª Turma, Des. Relator Mery Bucker Caminha).

Em contrapartida, Carlos Henrique de Bezerra Leite, autor de profundo estudo sobre o direito processual trabalhista, versa em seu livro que o prazo para opor os Embargos do Executado nos casos de Execução Fiscal Trabalhista, seria de 30 (trinta) dias, nestes termos: “É de 30 dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária, ou da intimação da penhora.” (LEITE, 2012, p. 1258).

Aqueles que compartilham deste entendimento, assim o pensam, em razão do pressuposto de que a LEF rege especificamente Execuções Fiscais, portanto, deveria ser observado o prazo ali disposto no art. 16.

No que diz respeito à essa divergência, o Desembargador Anemar Pereira Amaral, do TRT da 3ª Região, na condição de Relator, decidiu nos contornos acima dissertados no parágrafo anterior, entretanto, foi vencido em seu voto, veja:

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO. Embora pareça lógico que, na execução fiscal processada nesta Justiça Especial, o prazo para oferecimento de embargos não pode ser outro senão aquele expressamente fixado no art. 16 da lei de regência - Lei 6.830/80, a douta maioria desta eg. 6ª Turma entende que, "não obstante os preceitos que regem os executivos fiscais tenham aplicação na execução trabalhista, não se deve olvidar que a CLT faz expressa ressalva quanto aqueles que contrariem as disposições da norma celetizada (art. 889), inserindo-se, no exceptivo, o prazo para a oposição dos embargos à execução, em razão do disposto no art. 884 do mesmo diploma legal.", concluindo pela aplicação do prazo de cinco dias previsto no estatuto celetista. Agravo desprovido, vencido o Relator. (Grifo nosso)

(TRT da 3.ª Região; Processo: 00740-2007-095-03-00-1 AP; Data de Publicação: 12/09/2011; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator:Rogerio Valle Ferreira; Revisor: Anemar Pereira Amaral; Divulgação: 09/09/2011. DEJT. Página 168)

            Pelo exposto, é de concluir que em síntese, paira sobre um forte entendimento jurisprudencial que os Embargos à Execução devem ser opostos após a garantia do juízo, pelo prazo de 5 dias e podendo-se alegar diversas matérias que versem sobre a defesa da cobrança que esta sendo feita.

            Porém, cabe ressaltar aqui que, há outro meio do Executado se defender, sem que precise apresentar garantia do juízo, é o caso da Exceção de Pré-Executividade, que por construção doutrinária e jurisprudencial, possibilitou-se ao Executado apresentar defesa sobre matérias especiais nas quais se discuta condição da ação, assim como pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo.

            Não destoando do que se entende nos outros Tribunais do país, assim se decidiu no TRT da 3ª Região:

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. No processo do trabalho, admite-se a utilização da exceção de pré-executividade, sem a exigência da garantia do juízo, para atender a situações verdadeiramente excepcionais e especialíssimas, nas quais se discutam as condições da ação, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como outras questões que impliquem nulidade absoluta do processo executivo. Alegando a executada fato capaz de obstar o prosseguimento da execução, consubstanciado no cumprimento integral da obrigação que lhe foi imposta, devidamente provado nos autos, o incidente deve ser apreciado. (Grifo nosso)

(TRT da 3.ª Região; Processo: 00789-2010-037-03-00-9 AP; Data de Publicação: 13/09/2012; Órgão Julgador: Turma Recursal de Juiz de Fora; Relator: Jose Miguel de Campos; Revisor: Heriberto de Castro; Divulgação: 12/09/2012. DEJT. Página 192)

Ou seja, deste Acórdão e das melhores razões de direito, pode-se extrair que, em caso de manifesta ausência de pressuposto processual ou de condição da ação executiva, doutrina e jurisprudência têm admitido a intervenção incondicionada do executado, em atenção aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (CR/88, art. 5º, LIV e LV).

Logo, conclui-se que, trata-se de meio processual excepcional a determinados casos, que garantirá ao Executado, a possibilidade de se defender sem que a condição impositiva de se garantir à execução, possa vir a lhe causar algum empecilho a provar a inconsistência da cobrança.

4 SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

A Lei de Execução Fiscal, em seu artigo 40, determina que haverá suspensão do curso da execução enquanto não for localizado o devedor ou enquanto não for encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, casos em que não correrá o prazo prescricional.

Decorrido o prazo máximo de um ano, não sendo encontrado o devedor ou bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento do processo. Sendo encontrados, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, haverá o desarquivamento do processo para o prosseguimento da execução.

No entanto, se da decisão que ordenou o arquivamento dos autos tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz poderá reconhecer a prescrição quinquenal intercorrente e decretá-la de imediato. É o que dispõe a Súmula 314 do STJ e o § 4º do artigo acima mencionado.

Neste sentido, dispõe a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA (ART. 114, VII, CF). PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO-INCIDÊNCIA DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896, § 2º, DA CLT. Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde EC 45/2004), a análise do recurso de revista não está adstrita aos limites impostos pelo art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST, em face da necessária cognição mais ampla constitucionalmente franqueada ao jurisdicionado apenado, a par da necessidade institucional da uniformização da interpretação legal e constitucional na República e Federação. No mérito, é de cinco anos o prazo prescricional para a cobrança judicial de multa administrativa pela Fazenda Pública, nos termos dos arts. 1º do Decreto 20.910/32 e 1º da Lei 9.873/99, podendo a lâmina prescritiva ser movimentada de ofício pelo Juiz, por não se tratar de lide em que seja credor o trabalhador (relação de emprego e relação de trabalho), mas lide oriunda da nova e extensiva competência da Justiça do Trabalho (EC n. 45/2004: execução fiscal), não se aplicando, por conseqüência, as restrições da Súmula 114 do TST. Precedentes do STJ e desta Corte. Agravo de Instrumento desprovido. (Grifo nosso)

(TST - AIRR - 804840-25.2005.5.10.0007 - Data de publicação: 18/06/2010)”

Da mesma forma, decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA ATIVA DECORRENTE DE MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A presente execução fiscal tem a sua gênese na multa por infração ao art. 41 da CLT. O artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei n. 6.830/80 é cristalino ao aduzir que a dívida ativa da Fazenda Pública compreende a tributária e a não tributária que, assim, forem equiparadas. Logo, se ambas são objeto de execução fiscal a ação punitiva da União Federal (Fazenda Nacional) prescreve em cinco anos, nos exatos termos do artigo 174 do CTN, incidente na espécie. Em igual sentido, o artigo 1º da Lei n. 9.873/99, que estabelece o prazo quinquenal para a Administração Pública Federal apurar infração à legislação em vigor, decorrente do exercício de seu poder de polícia, com exclusão do procedimento de natureza tributária. Decorridos mais de vinte e dois anos da instauração da presente execução fiscal, sem que a União Federal indicasse bens da executada e de seus sócios suficientes ao prosseguimento da execução e à conclusão da ação executiva no prazo de cinco anos do arquivamento provisório dos autos, sem baixa na distribuição, do qual estava ciente, já que ela mesma requereu a incidência da disposição do art. 20 da Lei 10.522/02, por renovadas vezes, escorreita a decisão de origem que declarou, de ofício, a prescrição quinquenal intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC e art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80. (Grifo nosso)

(TRT da 3.ª Região; Processo: 00099-2006-024-03-00-7 AP; Data de Publicação: 18/04/2011; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Julio Bernardo do Carmo; Revisor: Fernando Luiz G.Rios Neto; Divulgação: 15/04/2011. DEJT. Página 96)

Também constitui hipótese de suspensão da execução, a aplicação subsidiária do artigo 745-A do CPC, com a possibilidade do parcelamento da dívida. No prazo previsto para interposição dos embargos, mediante reconhecimento do crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% do valor em execução, o executado poderá requerer o parcelamento da dívida nos termos do referido artigo. Sendo caso de deferimento pelo juízo, ficam suspensos os atos executivos; sendo caso de indeferimento, há prosseguimento nos atos executivos.

5 REMISSÃO DA DÍVIDA

Conforme artigo 14, caput e §1º, da Lei 11.941/09, poderá haver remissão do crédito devido à Fazenda Nacional oriundo de multas administrativas impostas pelos órgãos de fiscalização do trabalho, sendo o valor inferior a dez mil reais e desde que vencido há cinco anos anteriores a 31 de dezembro de 2007, configurando hipótese de anistia, que acarreta na extinção da execução, nos termos do artigo 794, II, do CPC.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Código de Processo Civil (1943). In: PINTO, Antonio Luiz de Toledo; WINDT, Márcia Cristina Vaz dos Santos; CÉSPEDES, Lívia. Vade Mecum Compacto. 5ª Ed, atualizada e ampliada. São Paulo: Saraiva, 2011.

_____. Consolidação das Leis do Trabalho (1943). In: PINTO, Antonio Luiz de Toledo; WINDT, Márcia Cristina Vaz dos Santos; CÉSPEDES, Lívia. Vade Mecum Compacto. 5ª Ed, atualizada e ampliada. São Paulo: Saraiva, 2011.

_____. Constituição da República Federativa do Brasil (1988). In: PINTO, Antonio Luiz de Toledo; WINDT, Márcia Cristina Vaz dos Santos; CÉSPEDES, Lívia. Vade Mecum Compacto. 5ª Ed, atualizada e ampliada. São Paulo: Saraiva, 2011.

_____. Lei de Execução Fiscal (1980). In: PINTO, Antonio Luiz de Toledo; WINDT, Márcia Cristina Vaz dos Santos; CÉSPEDES, Lívia. Vade Mecum Compacto. 5ª Ed, atualizada e ampliada. São Paulo: Saraiva, 2011.

COUTINHO, Rodrigo Homero Leite Colares. SANTOS, Cristhiano Leite dos.  AYRES, Renata Silva. Execução Fiscal Trabalhista. Maio de 2011. Disponível em: < http://rodrigohomero.blogspot.com.br/2011/05/execucao-fiscal-trabalhista.html> Acesso em: 20 de abril de 2013.


LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 10. ed. atual. São Paulo: LTr, 2012.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao processo do trabalho. São Paulo: Saraiva, 2005.

SCHIAVI, Mauro. Execução no processo do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2011.

SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual do trabalho. 5. ed. São Paulo: LTr, 2012.

SANTANA, Rafael Gomes. Certidão de Dívida Ativa, requisitos essenciais e posicionamento jurisprudencial. Data de publicação: 11/2012 Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/23088/certidao-de-divida-ativa-requisitos-essenciais-e-posicionamento-jurisprudencial#ixzz2R3W84Sk0> Acesso em: 20/04/2013.

Site do Tribunal Superior do Trabalho. Disponível em: <http://www.tst.jus.br/o-que-e-cndt>. Acesso em: 20/04/2013.

SOARES, Carlos Henrique; DIAS, Ronaldo Brêtas de Carvalho. Manual elementar de processo civil. Belo Horizonte: Del Rey, 2011. 

PINTO, José Augusto Rodrigues. Execução trabalhista: estática, dinâmica, pratica. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: LTr, 1998.


Elaborado em março/2014

Envie sua colaboração

Larissa Maria da Trindade

Mestranda em Direito Público.

Inserido em 20/03/2014

Parte integrante da Edição no 1150

Código da publicação: 3326

Ferramentas

Este artigo já foi acessado 21187 vezes.

Versão para impressão

Mensagem para o autor do artigo.

Citação deste artigo, segundo as normas da ABNT:

TRINDADE, Larissa Maria da. Questões Relevantes sobre Execução Fiscal TrabalhistaBoletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1150. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/3326/questoes-relevantes-execucao-fiscal-trabalhista> Acesso em: 19  jul. 2019.

Atenção

As opiniões retratadas neste artigo são expressões pessoais dos seus respectivos autores e não refletem a posição dos órgãos públicos ou demais instituições aos quais estejam ligados, tampouco do próprio BOLETIM JURÍDICO. As expressões baseiam-se no exercício do direito à manifestação do pensamento e de expressão, tendo por primordial função o fomento de atividades didáticas e acadêmicas, com vistas à produção e à disseminação do conhecimento jurídico.