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Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 22 de novembro de 2019

Ensaio sobre a Igualdade no Estado Democrático de Direito

 

Bruno Anunciação Rocha

 

A igualdade é um conceito inerente ao constitucionalismo, que, em conjunto com a liberdade e a solidariedade, serviu de sustentação ao primeiro grande movimento jurídico moderno a tentar estabelecer um organização social a partir de ideais republicanos e democráticos, expressando a necessidade do Direito como mediador dos diferentes arbítrios de cada indivíduo (BARROZO, 2004).

No dizer de Canotilho,

Constitucionalismo é a teoria (ou ideologia) que ergue o princípio do governo limitado indispensável à garantia dos direitos em dimensão estruturante da organização político-social de uma comunidade. Nesse sentido, o constitucionalismo moderno representará uma técnica específica de limitação do poder com fins garantísticos. (CANOTILHO, 2003, p. 51)

A intenção dessa teoria era estabelecer uma organização da vida coletiva, através do Direito, que “deveria ser ordenada com base na participação mais ou menos intensa e mais ou menos remota, porém em bases formalmente iguais, dos membros da sociedade.” (BARROZO, 2004, p. 108). Para tanto, a constituição foi concebida como o instrumento formal de normas fundamentais que dão origem ao ordenamento jurídico. No contexto das revoluções modernas, a constituição se presta a

edificar uma nova ordem sobre os direitos naturais dos indivíduos (…) e não com base em posições subjectivas dos indivíduos enquanto membros integradores de uma qualquer ordem jurídica estamental. Os direitos do homem eram individuais: todos os homens nasciam livres e iguais em direitos e não 'naturalmente desiguais' por integração, segundo a 'ordem natural das coisas', num dado estamento. (CANOTILHO, 2003, p. 57)

É possível verificar, contudo, que nem sempre a igualdade foi tratada de maneira uniforme ao longo da história. Em razão de diferenças temporais, espaciais e culturais, a igualdade assume distintas concepções conforme a matriz vigente. (CRUZ, 2005)

O termo matriz, em vez de paradigma, parece ser mais adequado ao objeto de estudo deste trabalho. Através dele, expressa-se a ideia de “lugar onde algo é gerado, fonte ou origem de algo, algo que está na base, que tem grande relevância, que é primordial, básico, principal” (GALUPPO, 2007, p. 106). Diante disso, a construção de um conhecimento a partir de uma matriz não refuta os outros conhecimentos concebidos a partir de matrizes distintas. Com efeito, tratando-se de teoria da justiça, isso é extremamente relevante, pois não se trabalha com refutação, mas tão somente, em determinados contextos, com a superioridade de um conhecimento sobre outros. Por fim, o termo matriz, ao significar o ponto de partida para construções coerentes, não implica relativismo, pois não leva em consideração dados quantitativos, afastando-se da concepção política e voluntarista da ciência (GALUPPO, 2007).

Segundo Menelick de Carvalho Netto (2001), o Estado Democrático de Direito não é simplesmente um princípio. Ele configura, na verdade, a matriz constitucional contemporânea. Em outras palavras, o Estado Democrático de Direito significa um conjunto de crenças, valores e premissas que tornam possível a comunicação e limitam a compreensão da realidade.

Nesse sentido, a interpretação da igualdade no Estado Democrático de Direito, assim como em qualquer outra matriz, sempre será limitada por esse conjunto de fatores que apesar de nos possibilitar enxergar melhor determinados aspectos do objeto, também nos impede de ver outros, na medida em que condiciona o nosso modo de olhar. Os direitos nada mais são do que interpretações diferentes dada à igualdade, bem como à liberdade, causadas pelas mudanças de matriz (CARVALHO NETTO, 2001).

Com intuito de compreender melhor a igualdade na matriz constitucional atual, é interessante traçar um breve e não exaustivo histórico, passando por duas grandes matrizes que precederam ao Estado Democrático de Direito, quais sejam, o Estado de Direito e o Estado Social.

O Estado de Direito foi o marco inicial do constitucionalismo moderno. Ele surgiu como meio de garantir liberdades individuais contra os abusos dos governantes, rompendo com o paradigma antigo-medieval. Essa matriz expressava os ideais liberais clássicos, cuja lógica priorizada o indivíduo em face da coletividade, a partir do raciocínio aritmético de igualdade. Naquele momento, a igualdade passou a ser entendida como um conceito puramente formal e abstrato, que correspondia ao tratamento isonômico de todos os membros da comunidade política perante a lei, extinguindo-se os privilégios que algumas classes outrora detiveram.

Entretanto, diante da apatia do Estado almejada por esse modelo, construiu-se um regime capitalista imperialista, no qual os homens eram explorados pelos seus semelhantes de maneira jamais vista na história. Homens, mulheres e crianças eram submetidos a jornadas de trabalho muito longas, em locais insalubres, auferindo remuneração indigna. Ademais, eram desprovidos de qualquer garantia previdenciária ou social, o que fazia com que fossem simplesmente descartados após o fim de sua vida produtiva fabril.

Como resposta ao quadro caótico proporcionado pelo Estado de Direito, surgiu o Constitucionalismo Social, que transformou o Estado em devedor de prestações positivas aos membros do corpo político, as quais eram manifestadas nas formas de direitos trabalhistas, previdenciários, sanitários, assistenciais, entre outros. Nessa matriz, igualdade envolvia garantias aos direitos econômicos e sociais, coletivos ou difusos, através da ação do Estado, indo além do plano meramente formal, assumindo também uma concepção material (CRUZ, 2005)

Contudo, o projeto do Constitucionalismo Social não se mostrou eficiente, na medida em que lançava mão de técnicas de integração, isto é, de massificação social, impondo um projeto de vida a todos os membros da comunidade política, desrespeitando a pluralidade inerentes às sociedades modernas e contemporâneas.

Diante do fracasso vivido pelo Estado Social, desenvolveu-se a matriz contemporânea do Estado Democrático de Direito, que passou a reconhecer o pluralismo inerente à sociedade contemporânea, a partir de uma perspectiva democrática, preferindo a técnica de inclusão à de integração[1], de forma que nenhum projeto de vida possa ser excluído a priori (GALUPPO, 2002). O conceito igualdade deixa de ser meramente formal ou material, e passa a ser entendido a partir do princípio da dignidade da pessoa humana, exigindo o exame de pressupostos procedimentais que devem ser cumpridos no discurso de produção do Direito, garantindo a igual participação de todos os membros do corpo político em todas as práticas estatais (CRUZ, 2005).

Assim, o conceito de igualdade adotado pelo Estado Democrático de Direito não exclui a possibilidade de tratar os indivíduos como desiguais, desde que tal tratamento seja legitimado através de um procedimento político do qual todos possam efetivamente participar de forma igualitária.

Entretanto, para que esse novo modelo efetivamente funcione, é necessário que os grupos socialmente excluídos possam ser trazidos para o campo da construção política, através de mecanismos de inclusão formal e material (GALUPPO, 2002).

A inclusão formal se consubstancia no reconhecimento pela lei da autonomia de todos os seres humanos enquanto seres racionais, que implica a universalização do tratamento jurídico dado às pessoas, de forma que não exista nenhuma preferência a priori entre os membros da comunidade política.

A inclusão material, por sua vez, significa a extinção de limitações externas que impeçam as pessoas de participar da construção democrática, tais como as limitações impostas pela fome, pela miséria, e pela formação cultural insuficiente. Ela implica, portanto, a garantia de “condições materiais e culturais para a inserção de cada falante no discurso.” (GALUPPO, 2002, p. 204-205)

Através dessas duas formas de inclusão, o paradigma do Estado Democrático de Direito reconhece a pluralidade de projetos de vida e a coloca como seu fundamento, de forma que:

o direito de uma sociedade democrática deve cumprir simultaneamente duas tarefas, relativamente a tais projetos. Primeiramente, por estar ligado à dimensão de faticidade, deve realizar, na maior medida possível, o projeto de vida da maioria. Em segundo lugar, por estar ligado também à dimensão de validade, deve preservar, de alguma forma, os projetos de vida alternativos, que podem, inclusive, vir a se tornar projetos da maioria. (GALUPPO, 2002, p. 209)

Assim, a igualdade no Estado Democrático de Direito não é tida como um princípio materialmente determinado a priori, tendo, na verdade, natureza transitiva e reflexiva (BASILE; GALUPPO, 2006). E, justamente em razão dessa natureza, todos os membros da comunidade política devem participar do processo de fundamentação desse princípio.

A igualdade se apresenta, portanto, como pressuposto, não apenas de concretização do Estado Democrático de Direito, mas também de sua legitimação, na medida em que proporciona o desenvolvimento da competência comunicativa dos indivíduos que, a partir daí, podem participar efetivamente da construção da democracia, através da fundamentação de leis criadas por eles mesmos para regular suas próprias vidas.

REFERÊNCIAS

BASILE, Rafael Faria; GALUPPO, Marcelo Campos. O princípio jurídico da igualdade e a ação afirmativa étnico-racial no Estado Democrático de Direito de Direito. Revista de Informação Legislativa, v. 43, p. 99, 2006.

BARROZO, Paulo Daflon. A idéia de igualdade e as ações afirmativas. Lua Nova: Revista de Cultura e Política, 2004, n. 63, p. 103-141, 2004.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial da

União, Brasília, 05 out. 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 01 mai. 2013.

CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003. 1522 p.

CARVALHO NETTO, Menelick. A contribuição do Direito Administrativo enfocado da ética do administrado para uma reflexão acerca do controle de constitucionalidade das leis no brasil: pequeno exercício de Teoria da Constituição. In Revista Fórum Administrativo, n. 1, Belo Horizonte: Fórum Limitada, março de 2001, p. 11-20.

CRUZ, Álvaro Ricardo de Souza. O direito à diferença: as ações afirmativas como mecanismo de inclusão social de mulheres, negros, homossexuais e pessoas portadoras de deficiência. 2. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2005. 221 p.

GALUPPO, Marcelo Campos. Igualdade e diferença: estado democrático de direito a partir do pensamento de Habermas. Belo Horizonte: Mandamentos, 2002. 232 p.

GALUPPO, Marcelo Campos. Matrizes do Pensamento Jurídico. Revista da Faculdade Mineira de Direito, v. 10, p. 105-117, 2007

SANDEL, Michael J. Justiça: o que é fazer a coisa certa. 4. ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2011. 349 p.

 

[1]              Enquanto a técnica de integração parte da massificação da sociedade, tratando seus membros como objetos da política, a técnica de inclusão traz os cidadãos para o campo da construção da cidadania, tornando-os também sujeitos ativos da política. Nesse sentido, a inclusão garante a efetivação da democracia como um processo que demanda a participação efetiva da população.


Elaborado em maio/2013

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Bruno Anunciação Rocha

Mestrando em Teoria de Direito pela PUC Minas.

Inserido em 14/04/2014

Parte integrante da Edição no 1156

Código da publicação: 3414

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ROCHA, Bruno Anunciação. Ensaio sobre a Igualdade no Estado Democrático de DireitoBoletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1156. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/3414/ensaio-igualdade-estado-democratico-direito> Acesso em: 22  nov. 2019.

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