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Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 19 de novembro de 2019

A Aplicabilidade Do Princípio Da Duração Mínima Do Processo No Ãmbito Penal

 

Ludmylla Batista Rodrigues Gusmão

 

                                                    RESUMO

O presente trabalho abordará acerca da aplicabilidade do direito fundamental à duração mínima do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República de 1988, com foco na justiça penal. Decerto que por se tratar de texto normativo que se amolda à classificação de cláusula-geral, a concretização da garantia á duração mínima do processo exige a formulação de critérios de ponderação, pautados nas situações fáticos-jurídicas do caso, a serem observados na aplicabilidade da norma. Com fulcro na doutrina moderna, nas jurisprudências de nossos Tribunais, notadamente no atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, traçaremos, de forma breve e concisa, acerca de tais critérios (objetivos e subjetivos), que ao serem observados, proporcionará o alcance da efetividade de tal preceito, refletindo de forma positiva na segurança da prestação jurisdicional.

Palavras-chave: Duração, mínima, processo, penal.

 

ABSTRACT

The present study will broach the applicability of the fundamental right to a minimal duration of the process of law, foreseen the 5th article, LXXVII, of the 1988 Republic Constitution, focused on the penal justice. Certainly because it is a normative text that molds itself into the general-clause classification, the fulfillment of the minimum duration of the process of law guarantee demands the formulation of pondering criteria, ruled by the factice-juridical situations of the case, to be observed in the applicability of the law. Based on the modern doctrine, in our Courts’ jurisprudence, specially the current understanding of the Superior Court of Justice, in a brief and concise manner, about those criteria (objective and subjective), that once observed, will provide the accomplishment of effectiveness of that principle, reflecting in a positive way as far as safety in the jurisdictional  providing.

Keywords: Duration, minimum, process, penal.

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

1.1 DIREITO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO

O direito à duração mínima do processo foi incluído no rol do art. 5º, da Constituição Federal de1988, através da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, com a inserção da seguinte redação:

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito á vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

            A partir da edição da referida emenda, o direito à duração razoável do processo foi consagrado expressamente como direito fundamental em nosso ordenamento jurídico, passando a ser princípio fundamental a ser observado nos processos de natureza administrativa ou judicial.

            Antes, porém, em razão do teor do art. 8º, 1, do Pacto de São José da Costa Rica, a partir do ano de 1992,  pode-se dizer que o direito à duração razoável do processo passou a ser direito implícito em nossa Constituição Federal de 1988, uma vez que o Brasil, anterior à promulgação da Emenda nº 45, já era signatário do referido Pacto.

            Assim é a redação do Pacto de São José da Costa Rica, no que se refere ao princípio da duração mínima do processo:

Art. 8º. 1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.

Superando as considerações acerca de sua previsão legal, o desafio lançado na doutrina, refere-se ao conceito de “duração razoável do processo”. Todavia, para fins didáticos e para melhor desenvolvimento do presente trabalho, abraçamos as considerações traçadas pelos doutrinadores Francisco Meton Marques de Lima e Francisco Gérson Marques de Lima, em sua obra Reforma do Poder Judiciário (Comentários iniciais à EC 45/2044), Ed. Malheiros, São Paulo, 2005, p. 14), que diz o seguinte: 

pela previsão do inc. LXXVIII do artigo 5º “fica possibilitado que o cidadão e as instituições façam duas cobranças: a) do Poder Público, os meios materiais para que o aparelho judicial possa cumprir os prazos dispostos nas normas processuais; b) dos órgãos da Justiça, o esforço para cumprir os prazos legais, envidando esforço para abreviar a prestação jurisdicional, bem como prestar um serviço de qualidade.

 

 

 

A título de complementação do conceito acima abordado, o doutrinador Pietro de Jesus Lora Alarcon, na obra Reforma do Judiciário, Coor. TAVARES, Andre Ramos, LENZA, Pedro, Editora Malheiros, 2005, p. 34, assevera, com muita propriedade, que em razão da consagração do princípio da duração mínima do processo, 

Impõe-se, em conseqüência, rever a habilidade do procedimento para realizar a finalidade processual, sua flexibilidade para atender os interesses em jogo e a segurança com que se garantem os direitos questionados. Inclui-se, de logo, nos parâmetros de durabilidade do processo, o tempo prudente e justo para que a decisão jurisdicional renda a eficácia esperada, ou seja, a razoabilidade se estende não ao tempo de afirmação do direito em litígio, senão à própria execução da decisão, à realização de seu conteúdo, à aplicação efetiva do direito.

           

Vale ponderar, neste passo, que a duração mínima do processo não se resume em um prestação jurisdicional célere, mas sim na prestação jurisdicional em tempo razoável e de qualidade, de forma a converter-se em segurança jurídica e crença no judiciário.

No expressivo dizer de Paulo Hoffman, em sua obra, Razoável Duração do Processo, São Paulo: Quartier Latin, 2006, p. 101,

(...) não se pode, à custa de um processo mais célere, afrontar as garantias do devido processo legal nem gerar inseguranças para as partes, tampouco forçá-las a compor-se contra a vontade. Tanto é inaceitável um processo extremamente demorado como aquele injustificavelmente rápido e precipitado, no qual não há tempo hábil para a produção de provas e alegações das partes, com total cerceamento de defesa.

Todavia, em que pese as considerações acima transpor uma boa referência do que poderia se denominar “duração mínima do processo”, é certo que por se tratar de texto normativo que se amolga ao conceito de “cláusula geral”, mister traçarmos algumas considerações acerca desta espécie normativa.

1.2 CLAUSULA GERAL

            Nas palavras da doutrinadora Judith Martins Costa, abordada em sua obra Diretrizes Teóricas do Novo Código Civil Brasileiro, São Paulo: Saraiva, 2002, p. 56/57, cláusula geral pode ser definida como:

 

uma disposição normativa que utiliza, no seu enunciado, uma linguagem de tessitura intencionalmente ‘aberta’, ‘fluida’ ou ‘vaga’, caracterizando-se pela ampla extensão do seu campo semântico, a qual é dirigida ao juiz de modo a conferir-lhe um mandato (ou competência) para que, à vista do caso concreto, crie, complemente ou desenvolva normas jurídicas, mediante o reenvio para elementos cuja a concretização pode estar fora do sistema; estes elementos, contudo, fundamentarão a decisão, motivo pelo qual, reiterados no tempo os fundamentos da decisão, será viabilizada a ressistematização destes elementos originariamente extra-sistemáticos no interior do ordenamento jurídico”. Cabe ao aplicador da norma identificar o preenchimento do suporte fático e determinar qual a conseqüência jurídica que dele será extraída.

A propriedade das afirmações da doutrinadora implica-nos dizer que todo o texto normativo considerado cláusula geral carece de ponderações para que alcance efetividade. Esta conclusão encontra-se ampara nas lições de Pedro Pais de Vasconcelos ao defender que para que se tenha a concretização das cláusulas gerais exige-se que o intérprete  

se debruce sobre a situação concreta do caso, que intua a constelação valorativa de referência, que pondere a consequência da concretização e que formule o juízo em termos tais que seja susceptível de ser sindicado.” ( VASCONCELOS, Pedro Pais de. Contratos atípicos, Lisboa: Almedina, 1995. p. 396)

            Porquanto, para que não fiquemos diante de uma norma constitucional vazia sem qualquer efeito prático, de conteúdo ineficaz é preciso buscar, na prática, critérios e elementos que conduzam à sua aplicabilidade.

Segundo o doutrinador e estudioso Paulo Hoffman, em crítica abordada em sua obra, Razoável Duração do Processo. São Paulo: Quartier Latin, 2006, p. 97/98

É lamentável constatar que, sem antes tomar medidas de ordem prática e sem que nada na ineficiente estrutura e nas condições do Poder Judiciário fosse alterado, a EC 45 simplesmente acresceu o parágrafo (sic) LXXVIII ao artigo 5º da Constituição Federal, para garantir o direito constitucional da razoável duração do processo no sistema brasileiro. Infelizmente, o simples acréscimo da Constituição Federal não modificará em nada a duração do processo. Trata-se, por ora, somente de mais uma garantia constitucional vazia.

Nesse passo, curvando-se à realidade da norma, é que abordar-se-á no presente trabalho acerca dos critérios de ponderação a serem observados pelo aplicador do direito, nos processos de âmbito penal, que possibilitem a aplicabilidade do direito á duração razoável do processo, evitando-se insegurança jurídica na aplicabilidade de tal princípio, e afastando-se qualquer alegação de não efetividade da norma.

2. A APLICABILIDADE DO DIREITO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO NA SEARA PENAL

2.1 CRITÉRIOS DE ANÁLISE

            Aludindo ao conteúdo abordado anteriormente, em resumo, pode-se afirmar que em que pese a clareza do texto constitucional ao instituir a duração razoável do processo como direito e garantia fundamental, é incontroverso que em se tratando de matéria penal, mister socorrer-se à critérios de ponderação para que, no caso concreto, garanta-se a concretização de tal direito, haja vista as peculiaridades do tipo normativo, já abordados.

            Neste diapasão, é que a Corte Européia dos Direitos Humanos (CEDH), seguida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), segundo o doutrinador Gilson Bonato, em se tratando de matéria penal,  adotou os seguintes critérios que devem ser levados em consideração ao se analisar acerca da duração razoável do processo: “a) a complexidade do caso; b) a atividade processual dos interessados; c) a conduta das autoridades judiciais, dos auxiliares e da jurisdição interna de cada país”. (BONATO, Gilson. Devido Processo Legal e Garantias Processuais Penais. Rio de Janeiro. Lúmen Júris, 2003, p.189/190.

            A seguir analisaremos passo a passo cada um destes critérios, deflagrando-se através de alguns julgados a adoção cada vez mais freqüentes dos mesmos em nossos Tribunais Superiores.

2.1.1 COMPLEXIDADE DO CASO

            Em análise minuciosa aos julgados de nossos Tribunais Superiores (STJ e STF), pode-se afirmar, sem receio, que a complexidade do caso sub judice está sendo adotada como critério de análise na apuração da duração razoável do processo, para fins de concessão de concessão ou denegação de Habeas Corpus.

            Apesar de carecer de disciplina doutrinária, sendo pouco tratado teoricamente, através da análise direta de inúmeros julgados do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, e alguns Tribunais Estaduais, pode-se dizer que a complexidade do caso está relacionada a diversos fatores, tais como: número de réus, coleta de prova testemunhal que pode se dá em diversas Comarcas ou até mesmo no exterior, constituição de advogados diversos quando se tratar de pluralidade de réus, número de testemunhas; gravidade do delito, dentre outros.

            A exposição encontra ressonância no lúcido e acurado na abordagem realizada pelo Ministro Dias Toffoli, no Julgamento do HC 103.385, publicado em 14/04/2011, onde, na qualidade de Relator, em relação à duração mínima do processo, traçou as seguintes considerações:

o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para se definir se  houve ou não excesso de prazo, não se limitando o exame à mera soma aritmética dos prazos processuais. (...)

Ainda, no que pertine ao assunto, diferente não foi o entendimento da Ministra Cármen Lúcia, no julgamento do HC 101.053, em 31/05/2011, ao afirmar que

não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, quando a complexidade da causa justifica a razoável demora para o encerramento da ação penal e a prisão preventiva foi decretada para fins de extradição pela Justiça argentina, que não tem os seus atos judiciais sujeitos á jurisdição brasileira. (grisso nosso)

Perfilhando o mesmo posicionamento, os colendos STF e STJ assentaram:

        

    HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. LATROCÍNIO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 25.10.07. EXCESSO DE PRAZO (1 ANO) JUSTIFICADO. PLURALIDADE DE RÉUS (5 PESSOAS), ADVOGADOS DISTINTOS. DEMORA JUSTIFICADA. FASE DO ART. 499 DO CPP. SÚMULA 52/STJ. WRIT DENEGADO.1. A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (A) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; (B) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5o., LXXVIII da Constituição Federal; ou (C) implique ofensa ao princípio da razoabilidade.2. Na hipótese, o alongamento da instrução criminal (1 ano) pode ser atribuído, entre outras causas, à complexidade do feito e à pluralidade de réus (5 pessoas) com advogados distintos.3. Encontrando-se o processo na fase do art. 499 do CPP, aplica-se, na hipótese, a Súmula 52/STJ, segundo a qual, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. (Processo:HC 105708 RJ 2008/0096113-7 Relator(a): Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Julgamento: 14/10/2008, Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA, Publicação: DJe 10/11/2008, (Grifo nosso).

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA CAUSA: DEMORA RAZOÁVEL. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.1. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a complexidade da causa, em razão do grande número de réus, inclusive presos em locais diferentes, e a necessidade de expedição de precatórias para a oitiva de testemunhas residentes em outras comarcas justificam a razoável demora para o encerramento da ação penal. Precedentes. 2. Ordem denegada, prejudicado o pedido de medida liminar. (Processo: HC 100116 SP, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 24/11/2009 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação: DJe-096 DIVULG 27-05-2010 PUBLIC 28-05-2010 EMENT VOL-02403-03 PP-01087, Grifo nosso).

 

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRISÃO HÁ MAIS DE UM ANO E SEIS MESES. AÇÃO PENAL QUE ENVOLVE DOIS ACUSADOS. INSTRUÇÃO NÃO ENCERRADA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo na instrução não decorre de soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. Assim, a complexidade do feito, o grande número de acusados, a necessidade de expedição de precatórias pode justificar uma maior delonga processual. (...) (HC 185575 PE 2010/0172594-6, Relator(a): Ministro OG FERNANDES, Julgamento: 17/03/2011, Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA, Publicação: DJe 04/04/2011) (grifo nosso)

            A título de complementação, a doutrina de Décio Afonso Gomes  traz à baila algumas questões que devem ser consideradas na análise deste requisito, quais sejam:

(..) 4) quando investiga delitos perpetrados por imputados ou colaboradores de grupos ou organizações criminosas; 5) quando demanda a realização de perícias que comportam uma revisão de uma nutrida documentação ou de complicadas análises técnicas; 6) quando necessita realizar atos de caráter processual fora do país; ou 7) quando deve revisar a gestão de pessoas jurídicas ou entidades do Estado (GOMES, Décio Afonso, MOLINA, Antonio García-Pablos de; BIANCHINI, Alice. Direito Penal: introdução e princípios fundamentais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 92)

 

Porquanto, diante do conteúdo acima esboçado, pode-se afirmar sem medo de errar, que um dos critérios a serem levados em consideração pelos Tribunais na análise da duração mínima do processo penal é a complexidade do caso.

Por outro lado, resta-nos ainda, dissertar acerca dos dois últimos critérios de apuração da duração do processo penal, quais sejam: atividade processual das partes e conduta das autoridades judiciais. 

2.1.2 A ATIVIDADE PROCESSUAL DOS INTERESSADOS

            Segundo critério de análise é a denominada atividade processual dos interessados ou, como aludido na doutrina, o comportamento das partes envolvidas.

            O comportamento das partes representa o desenrolar da lide, onde os procedimentos adotados crivam-se às normas contidas no Código de Processo Penal, e, quando for caso, nas normas procedimentos especiais quando se tratar de tipo penal regulado por Lei específica, como é o caso da Lei de Drogas.

            De acordo com a análise da atividade processual dos interessados, é preciso analisar se a marcha processual está em andamento regular. Caso negativo deve-se analisar a quem (qual dos interessados) é atribuída esse desvio regular do processo. 

            O maior desafio do processo penal é a superação de tais impasses, uma vez que a delonga na prestação jurisdicional por parte do Estado incorre no relaxamento de prisão do acusado, caso o mesmo esteja em cárcere, o que conseqüentemente traduz no mundo externo sentimento de impunidade.

            Assim, sob a análise de tal requisito, a jurisprudência é uníssona em não considerar constrangimento ilegal e infração ao direito à duração razoável do processo (art. 5º, XXVIII, da CF/88) sempre que a longa marcha processual decorra de ato exclusivo do indiciado.

            Segundo os ditames da melhor política jurisprudencial, temos os seguintes acórdãos que versam sobre o assunto:

Há comprovação nos autos de que a marcha processual ainda continua em razão de diligências requeridas pelo próprio paciente, que atua em defesa própria, não configurando, portanto, constrangimento ilegal flagrante decorrente do alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal." (HC96.511, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 28-4-2009, Primeira Turma,DJE de 29-5-2009.) No mesmo sentido: HC 102.449, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 21-9-2010, Segunda Turma, DJE de 22-10-2010; HC 98.255, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 17-11-2009, Primeira Turma, DJE de 16-4-2010; HC 98.082, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 24-11-2009, Primeira Turma, DJE de 12-2-2010, grifo nosso)

                  De igual modo restou decidido:

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, CÁRCERE PRIVADO, CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE E AMEAÇA PRATICADOS CONTRA ADOLESCENTE. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMORA ACARRETADA PELO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.3. IN CASU, NÃO SE EVIDENCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO, UMA VEZ QUE A DEMORA NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL FOI JUSTIFICADA, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SOBRETUDO PORQUE, CONSOANTE INFORMAÇÕES, OS AUTOS AGUARDAM APENAS A DEVOLUÇÃO DA C ARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA OITIVA DA VÍTIMA E DE SEUS FAMILIARES, QUE TIVERAM QUE SE MUDAR DE BRASÍLIA EM RAZÃO DAS AMEAÇAS DO PACIENTE. 4. OBSERVA-SE, PORTANTO, QUE A DEMORA NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO DECORRE DA PRÓPRIA CONDUTA DO PACIENTE, DE MODO QUE EVENTUAL ALARGAMENTO DO PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA RESTOU JUSTIFICADO, EM RAZÃO DA PONDERAÇÃO ENTRE A CELERIDADE, A EFETIVIDADE DO PROCESSO E A NECESSIDADE DE PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA E DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 5. ORDEM DENEGADA, MANTENDO A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E DIANTE DA NÃO CONFIGURAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO. (Processo: HC 70814820118070000 DF 0007081-48.2011.807.0000 Relator(a): ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Julgamento: intere 26/05/2011, Órgão Julgador: 2ª Turma Criminal, Publicação: 07/06/2011, DJ-e pág. 178, grifo nosso)

(...). Não é ilegal o decreto de prisão que se embasa na evasão do recorrente do distrito da culpa, logo após a prática delitiva. É que não se trata de simples revelia e de não localização dusado após a citação. O que se deu, no caso, foi a invocação da fuga do acusado como fator de risco para a própria aplicação da lei penal. Isso a materializar a hipótese descrita no art. 312 do CPP: ‘assegurar a aplicação da lei penal’. A ameaça de testemunha justifica a prisão preventiva para a garantia do bom andamento processual, mormente nos casos de crimes dolosos contra a vida. Este STF tem entendido que a aferição de eventual excesso de prazo é de se dar em cada caso concreto, atento o julgador às peculiaridades do processo em que estiver oficiando (...). Juízo de direito que zela pelo bom andamento processual e pelo respeito às garantias processuais penais. Retardamento do feito que não é de ser imputado ao aparato judiciário.” (RHC 93.174, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 18-3-2008, Primeira Turma, DJE de 19-9-2008.) No mesmo sentido: HC 98.815, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 24-8-2010, Segunda Turma, DJE de 10-9-2010; HC 97.750, Rel. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, julgamento em 6-4-2010, Primeira Turma, DJE de 28-5-2010; HC 95.064, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 9-12-2008, Segunda Turma, DJE de 14-8-2009; HC 96.955, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 19-5-2009, Primeira Turma, DJE de 14-8-2009.    

Observa-se que nos três julgados acima mencionados, o Supremo Tribunal Federal aborda com clareza seu posicionamento quanto à desatenção ao direito da duração mínimo do processo, sendo categórico ao afirmar que a marcha procedimento  que tem seu andamento regular desvirtuado em razão de conduta do indiciado não pode ser considerado como transgressão ao direito fundamental previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.

2.1.3 A CONDUTA DAS AUTORIDADES JUDICIAIS

           

Não é preciso ser expert para saber que a demora na prestação jurisdicional é um dos grandes desafios a ser superado pela Justiça Brasileira. A seara penal é sem dúvidas a que sofre com maior intensidade o reflexo negativo advindo desta anomalia de nosso sistema, uma vez que uma das conseqüências na demora da prestação jurisdicional é a liberdade do acusado que por ventura encontra-se acautelado, dada à excepcionalidade de tal medida.

Quanto a este tema, recorde-se os ensinamentos do professor Rogério Lauria Tucci, em sua obra, Devido Processo Legal e Tutela Jurisdicional, 1993:

 a falta de uma definição legal precisa sobre os prazos de duração da prisão cautelar e de encerramento do processo comum, e considerando que, por razões de ordem pública, convém, aos sujeitos processuais, o rápido desfecho da ação penal, principalmente ao Paciente preso em virtude da excepcionalidade do título que sacrifica a sua liberdade, incumbiu-se a jurisprudência de estabelecer um parâmetro temporal para tentar equilibrar, de forma justa, as duas situações, e tomou por base a seqüência das atividades processuais a serem realizadas nos limites de tempo estabelecidos no Código de Processo Penal, concluindo que o desfecho do processo comum em que o Paciente estivesse preso cautelarmente deveria ocorrer em 81 dias, com a entrega da prestação jurisdicional. Essa construção decorre do necessário respeito à garantia constitucional do devido processo legal (CF, art. 5°, inciso LIV), que tem como um dos seus significados “o direito ao processo sem dilações indevidas”, como corolário do processo legal, assegurado ao membro da comunhão social por norma de aplicação imediata.

Nesse diapasão, considerando a demora da prestação jurisdicional e  necessidade de se estabelecer critérios de aferição da presteza jurisdicional e acesso à justiça, é que se deflagra não só a necessidade de analisar a conduta do indiciado, mas também da própria máquina estatal.

Assim, o Supremo Tribunal Federal faz também referência em seus julgados a este terceiro critério, como instrumento de ponderação na análise dos casos concretos.

Nesse sentido, tem-se:

   “Prisão preventiva. Excesso de prazo. Custódia que perdura por mais de dois anos. Instrução processual ainda não encerrada. Incidente de insanidade mental não concluído. Demora do exame não imputável à defesa. Feito de certa complexidade. Gravidade do delito. Irrelevância. Dilação não razoável. Constrangimento ilegal caracterizado. (...). A duração prolongada e abusiva da prisão cautelar, assim entendida a demora não razoável, sem culpa do réu, nem julgamento da causa, ofende o postulado da dignidade da pessoa humana e, como tal, consubstancia constrangimento ilegal, ainda que se trate da imputação de crime grave.” (HC 94.294, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 5-8-2008, Segunda Turma, DJE de 7-11-2008.) No mesmo sentido: HC 103.793, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 22-6-2010, Segunda Turma, DJE de 6-8-2010, grifo nosso).

Excesso de prazo da prisão. Demora na solução de conflito de competência: paciente preso há um ano e dois meses. Denúncia oferecida oito meses após a prisão. Demora não imputável ao paciente. Ausência de complexidade do feito. Excesso de prazo configurado (...). O excesso de prazo da prisão em razão da demora na fixação do foro competente configura constrangimento ilegal à liberdade de locomoção” (HC 94.247, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 24-6-2008, Primeira Turma, DJE de 9-5-2008, grifo nosso.)

 

No caso dos autos, a situação caracteriza evidente constrangimento ilegal, uma vez que, passado mais de um ano da formulação do pedido de extensão da liminar deferida no Superior Tribunal de Justiça ao corréu, a situação permanece inalterada, mesmo já tendo sido redistribuído o feito em virtude da mudança do então Ministro Relator para integrar outro órgão fracionário daquele Tribunal. O fato de o pleito ainda não ter sido apreciado no STJ impede que este Tribunal o examine, per saltum, sob pena de levar à indevida supressão de instância e ao extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal. A delonga para o exame do  pedido naquela Corte Superior configura negativa de prestação jurisdicional e flagrante constrangimento ilegal sofrido pelo requerente, ora paciente, apto a justificar a concessão da ordem. Habeas corpus concedido, para determinar a expedição de alvará de soltura clausulado.” (HC 104.571, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 30-11-2010, Primeira Turma, DJE de 13-4-2011, grifo nosso)

            Pode-se aferir assim, que restando configurada a demora na prestação jurisdicional, restando evidente o constrangimento ilegal, resta também desatendido o direito do acusado à duração razoável do processo.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Uma das grandes contribuições da Emenda Constitucional nº 45/2004, foi a inserção da “duração razoável do processo” como direito e garantia fundamental.

Não obstante a previsão constitucional, a partir da abordagem teórica e jurisprudencial acerca deste direito, e tendo em vista a inexistência atual de regramento que disponha minuciosamente acerca do assunto, foi possível apurar que somente com a adoção de critérios de ponderação é que se alcançará a efetividade da referida norma.

Conforme fora abordado anteriormente, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, a fim de superar essa lacuna têm-se curvado aos critérios instituídos pela Corte Européia dos Direitos Humanos, seguido pelo Pacto de São José da Costa Rica, sendo eles: conduta dos interessados, conduta do judiciário e complexidade do caso.

            A partir da análise no caso concreto de tais critérios  é que se poderá concluir acerca do constrangimento ilegal do acusado, e se, a duração razoável do processo está sendo atendida.

            Ademais, não se pode perder de vista que em se tratando de processo de natureza penal, o regular andamento do feito está atrelado ao alcance da prestação jurisdicional, sendo que, somente atendendo ao direito de duração razoável do processo é que poderá alcançar-se a segurança jurídica das decisões, o acesso à justiça e a concretização do dever se punir do Estado.

REFERÊNCIAS

ALARCON, Pietro de Jesus Lora.  Reforma do Judiciário. Coor. TAVARES, Andre Ramos, LENZA, Pedro, Editora Malheiros, 2005.

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Elaborado em agosto/2014

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Ludmylla Batista Rodrigues Gusmão

Oficial de Apoio judicial/TMG, Pos Graduada em Direito Constitucional pelas Faculdades Anhaguera/SP.

Inserido em 05/09/2014

Parte integrante da Edição no 1192

Código da publicação: 3725

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GUSMÃO, Ludmylla Batista Rodrigues. A Aplicabilidade Do Princípio Da Duração Mínima Do Processo No Ãmbito PenalBoletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1192. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/3725/a-aplicabilidade-principio-duracao-minima-processo-ambito-penal> Acesso em: 19  nov. 2019.

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