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Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 21 de novembro de 2019

Direitos Fundamentais E A Liberdade Religiosa

 

Nayara Lima Vieira; Edson de Sousa Brito

 

Resumo: A religião é algo presente na vida dos homens desde os mais remotos tempos. Os membros de uma determinada comunidade deveriam proferir crenças iguais ás de seus líderes ou chefes de clãs; havendo divergências, os tais “rebeldes” seriam perseguidos que lhe valeria a própria vida. Durante todo o período da antiguidade, a imposição religiosa sempre se fez marcante e presente na idade Média e Moderna. Verdadeiramente, a liberdade religiosa aparece no Bill of Rights da Inglaterra, no Século XVII... Porém essa liberdade não atingia todos os credos cristãos e não teve como resultados gerais. O iluminismo e a Revolução Francesa são as principais influências da introdução da Liberdade Religiosa à concepção jurídica e ao Constitucionalismo Mundial. No Brasil, a liberdade religiosa demorou anos a ser conquistada, sendo que durante o Império havia uma religião oficial; o catolicismo. Hoje vivemos em um Estado democrático de direito e a liberdade religiosa é presente em nosso ordenamento jurídico.  Toda pessoa tem o direito a liberdade de consciência, religião e pensamento; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença podendo o homem adorar ao seu Deus, de acordo com suas crenças e seus cultos, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância isolada ou coletivamente, em público ou em particular.

Palavras chaves: Direitos Fundamentais, Dimensões dos Direitos Fundamentais, Liberdade Religiosa.

 

1. Dos Direitos Fundamentais

Será abordada a questão dos direitos fundamentais neste trabalho, apresentando desde sua conceituação passando pela evolução histórica, sua contextualização legal chegando assim nas gerações, ou como melhor expresso, dimensões dos Direitos Fundamentais.

 

1.1 Conceito

Podemos apresentar diversos conceitos sobre os direitos fundamentais. Segundo Ingo Wolfgang Sarlet, são utilizadas as expressões “direitos naturais”, "direitos humanos", "direitos do homem", "direitos subjetivos públicos", "liberdades públicas", "direitos individuais", "liberdades fundamentais" e "direitos humanos fundamentais", entre outras, com significados muito próximos. (2011, p.30).

José Afonso da Silva fornece-nos as definições de cada um dos respectivos termos retro referidos a respeito dos direitos fundamentais, afirmando que:

a) Direitos Naturais: por entender-se que se tratava de direitos inerentes á natureza do homem; direitos inatos que cabem ao homem só pelo fato de ser homem. Não se aceita esta definição com muita facilidade, este termo, como se sabe, a historicidade dos direitos muda constantemente;

b) Direitos Humanos: contra essa expressão tem-se a teoria em que não é apenas o homem como titular de direitos, pois aos poucos, se vai formam o direito especial de proteção à fauna e à flora;  

c) Direitos Individuais: dizem-se os direitos do indivíduo isolado, cada vez mais é desprezado esse termo, contudo, é ainda empregado para corresponder aos denominados direitos civis ou liberdade civis. São usadas na constituição para exprimir o conjunto de direitos fundamentais concernentes à vida, à igualdade, à liberdade, à segurança e a propriedade;

d) Direitos Fundamentais do Homem: esse é o termo mais correto a ser usado, pois além de referir-se a princípios que resumem a concepção do mundo, no nível de direito positivo, com prerrogativas e instituições que ele concretiza em garantias de uma convivência digna, livre, e igual de todas as pessoas. Fundamentais, porque exprime situações jurídicas sem as quais a pessoa humana não se realiza e às vezes nem sobrevive. Esses são alguns dos exemplos de termos utilizados para referirem-se aos Direitos Fundamentais inerentes ao Homem, isto é, a pessoa humana. (2001, p. 176),

Para Antonio Enrique Perez Luño, os direitos humanos devem ser compreendidos como um conjunto de faculdades que, em certa ocasião histórica positivam com as exigências de direitos, como a dignidade humana, a liberdade e a igualdade, que devem ser admitidas e positivadas. Já os direitos fundamentais são aqueles elencados no ordenamento jurídico, na maioria das vezes, em sede constitucional. (2005, p.45)

Acrescenta-se, ainda, o posicionamento de Ingo Wolfgang Sarlet, para quem os direitos fundamentais, possuem sentido mais preciso e restrito, de acordo em que constituem o conjunto de direitos e liberdades institucionalmente reconhecidos e resguardados pelo direito positivo de determinado Estado, portanto os, de direitos delimitados são espacial e temporalmente, cuja designação deve-se em decorrência ao seu caráter básico e fundamentador do sistema jurídico. (2011, p. 37).

 

Nesse mesmo sentido, afirma o doutrinador Guilherme Assis de Almeida:

As expressões direitos fundamentais e direitos humanos são muitas vezes utilizadas como sinônimos. Entretanto, em geral, reserva-se a expressão direitos fundamentais para designar os direitos positivados, ou seja, reconhecidos e garantidos pelo Direito positivo, em âmbito interno. E a expressão direitos humanos refere-se aos direitos positivados nas declarações e convenções internacionais, assim como às exigências relacionadas à dignidade, liberdade e igualdade da pessoa que não alcançaram um estatuto jurídico-positivo. (2007, p.28).

 

Para o doutrinador de Jairo Schafer, conceitua-se a respeito do direito fundamental de forma mais clara e objetiva, neste prisma afirma que:

 

A expressão direitos fundamentais devem ser reservada para aqueles direitos do ser humano reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional estatal, enquanto o termo direitos humanos guarda relação com os documentos de direito internacional, por se referir aquelas posições jurídicas que se reconhecem ao ser humano como tal, independente de sua vinculação com determinada ordem constitucional, aspirando, dessa forma, a validade universal, para todos os povos e tempos, revelando um inquestionável caráter supranacional (internacional). (2001, p. 26).

 

Os "direitos do ser humano que foram assegurados e positivados na esfera do direito constitucional positivo de determinado Estado”, conforme entendimento de Nabal Antônio Fileti (2009, p. 32).

Na aquiescência do J.J.Gomes Canotilho, as expressões “direitos do homem” e “direitos fundamentais” são amiúde utilizadas como sinônimas. Conforme a sua origem e significado, podem distingui-las da seguinte maneira: direitos do homem são direitos válidos para todos os povos e em todos os tempos (dimensão jusnaturalista-universalista) e direitos fundamentais, que são os direitos do homem jurídico-institucionalizadamente garantidos. Os direitos do homem ocorrem da própria natureza humana e daí possui uma esfera intangível, intemporal e universal; os direitos fundamentais seriam os direitos objetivamente andantes em uma ordem jurídica concreta. (1995, p. 517).

Outra definição, na concepção de Schmitt, aduz que:

Os direitos fundamentais em sentido próprio são essencialmente direitos ao homem individual, livre e, por certo, direito que ele tem frente ao Estado, decorrendo o caráter absoluto da pretensão, cujo exercício não depende de previsão em legislação infraconstitucional, cercando-se o direito de diversas garantias com força constitucional, objetivando-se sua imutabilidade jurídica e política. (1996, p. 105)

Portanto, vimos que a conceituação dos direitos fundamentais não é unânime na doutrina, mas mantém estreita relação no que se referem aos direitos, garantias e liberdades reconhecidas num determinado tempo e espaço. Considera-se, então que os direitos do homem, mesmo não estando positivados, são subentendidos e, por encontrar-se nessas condições é reforçada a necessidade de seu cumprimento e, também o devido respeito que eles devam receber.

1.2.             As Dimensões dos Direitos Fundamentais

Para a maioria dos doutrinadores, inclusive Ingo Sarlet, de reconhece a existência de dimensões de direito, para este autor dimensões de direitos é uma harmonia entre as três dimensões todas de valores iguais, enquanto, que gerações seriam uma eliminando a outra. Sendo assim, pode-se classificá-los como direitos de primeira, segunda e terceira geração de direitos, e há ainda autores que entendem que existe a quarta e quinta geração (OLIVEIRA JÚNIOR, 2000, p. 97).

1.2.1 Direitos Fundamentais da Primeira Dimensão

Os direitos fundamentais de primeira geração são nomeados de direito que abarcam os direitos à vida, à liberdade, englobam á propriedade, igualdade, os direitos de participação política, as liberdades de expressão coletiva, e por fim algumas garantias processuais.

Conforme afirma Trentin:

Os direitos de primeira geração, classificados como direitos civis e políticos considerados negativos porque exigem do Estado sua abstenção, foi universalizada através da Revolução Francesa e encontram-se, hoje, no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, obtendo a aprovação na XXI Assembléia Geral da ONU, no dia 16 de dezembro de 1966. Sua validade internacional se deu em 23 de março de 1976. Tratando-se então de liberdades públicas, essa geração encontrou, ao longo da história, problemas relacionados com os arbítrios governamentais. (2003, p. 37)

O mestre Celso Lafer doutrina sobre o tema com habilidade: “São, neste sentido, direitos humanos de primeira geração, que se consiste de forma clara a demarcação entre Estado e não-Estado, fundamentada no contratualismo de inspiração individualista. São identificados como direitos inerentes ao indivíduo”. (2006, p.126)

Nesse mesmo sentindo afirma Dirley da Cunha Júnior:

 

Esses direitos de primeira dimensão foram reconhecidos para a tutela das liberdades públicas, em razão de haver, naquela época, uma única preocupação, qual seja, proteger as pessoas do poder opressivo do estado. Em razão disso, eles se voltavam exclusivamente à tutela das liberdades, tanto na esfera civil, quanto na esfera política; constituíam verdadeiro obstáculo à interferência estatal, pois pregavam o afastamento do Estado da esfera individual da pessoa humana, de modo que eram denominados de direitos de caráter “negativo” ou simplesmente “liberdades negativas”. (2009, p. 582-583).

Sendo assim, os direitos de primeira dimensão propendem a impedir a intervenção do estado na liberdade individual, por isso se caracteriza como uma atitude negativa por parte dos poderes públicos.

1.2.2 Direitos Fundamentais da Segunda Dimensão

A segunda dimensão dos direitos fundamentais reclama do Estado uma ação que possa proporcionar condições mínimas de vida com dignidade, são os direitos sociais, econômicos e culturais. Sempre buscando diminuir as desigualdades sociais, notadamente proporcionando proteção aos mais fracos. (LURCONVITE, 2012, online).

Os direitos fundamentais de segunda dimensão teve início ao final do século XIX tendo um marco histórico trabalhista, devido à busca de se estimular o Estado a agir positivamente para beneficiar as liberdades que anteriormente eram apenas formais. (MARRONI, 2011, online).  Neste prisma afirma Ingo Wolfgang Sarlet:

O impacto da industrialização e os graves problemas sociais e econômicos que a acompanharam, as doutrinas socialistas e a constatação de que a consagração formal de liberdade e de igualdade não gerava a garantia de seu efetivo gozo acabaram já no decorrer do século XIX, gerando amplos movimentos reivindicatórios e o reconhecimento progressivo de direitos atribuindo ao Estado comportamento ativo na realização da justiça social. (2002, p. 51).

A segunda dimensão é constituída pelos direitos sociais, econômicos,

Culturais, ramificações do direito à igualdade, impulsionados pela Revolução Industrial europeia. Os principais documentos que simbolizam esta geração são Tratado de Versales, e a Constituição de Weimar, da Alemanha e o ambos de 1919. (LIMA, 2010, online).

Importante mencionar que os direitos de segunda dimensão não negam, tampouco excluem os direitos de primeira dimensão, mas a estes se somam (FERREIRA FILHO, 2005, p.45).

Conforme entendimento do doutrinador Celso Lafer afirma que:

A primeira geração de direitos viu-se igualmente complementada historicamente pelo legado do socialismo, cabe dizer, pelas reivindicações dos desprivilegiados a um direito de participar do “bem-estar social”, entendido como os bens que os homens, através de um processo coletivo, vão acumulando no tempo. É por essa razão que os assim chamados direitos de segunda geração, previstos pelo welfare state, são direitos de crédito do indivíduo em relação à coletividade. Tais direitos – como o direito ao trabalho, à saúde, à educação – têm como sujeito passivo o Estado porque, na interação entre governantes e governados, foi a coletividade que assumiu a responsabilidade de atendê-los .Daí a complementaridade, na perspectiva ex parte populi, entre os direitos de primeira e segunda geração, pois estes últimos buscam assegurar as condições para o pleno exercício dos primeiros, eliminando ou atenuando os impedimentos ao pleno uso das capacidades humanas. (2006, p.127).

Na segunda dimensão o Estado tem o dever de intervir onde haja relação de hipossuficiência, para que os maiores não abusem dos menores. E assim haja uma relação de equilíbrio. A nota distintiva destes direitos é a sua dimensão positiva, uma vez que se cuida não mais de evitar a intervenção do Estado na esfera da liberdade individual, mas, sim, de propiciar o direito ao bem-estar social.

1.2.3 Direitos Fundamentais de Terceira Dimensão

 Os direitos à paz, à uma qualidade de vida saudável, à preservação do meio-ambiente e à proteção ao consumidor, fazem parte da terceira dimensão dos direitos fundamentais. (LIMA, 2010, online).

A terceira geração de direitos fundamentais, também podem ser compreendidas como direitos de solidariedade, traz como particularidade o fato de sua titularidade ser coletiva ou difusa, amiúde e indefinida e indeterminável. (SARLET, 2004, p.49).

Reporta-se como direitos de terceira geração, a utilização e conservação do patrimônio histórico e cultural, direito à paz, ao meio ambiente, qualidade de vida, à autodeterminação dos povos, e ao direito à comunicação.  (PACHECO, 2008, online).

 Nesta perspectiva Ingo Wolfgang Sarlet nos auxilia esclarecendo que:

Os direitos fundamentais da terceira dimensão, também denominados de direitos de fraternidade ou de solidariedade, trazem como nota distintiva o fato de se desprenderem, em princípio, da figura do home-indivíduo como seu titular, destinando-se a proteção de grupos humanos, família, povo, nação e, caracterizando-se, consequentemente como direitos de titularidade coletiva ou difusa. (2002, p. 53).

Alexandre de Moraes, acerca do assunto, ensina:

Por fim, modernamente, protegem-se, constitucionalmente, como direitos de terceira geração os chamados direitos de solidariedade e fraternidade, que englobam o direito a um meio ambiente equilibrado, uma saudável qualidade de vida, ao progresso, a paz, a autodeterminação dos povos e a outros direitos. (2006, p.60).

Segundo entendimento de José Adércio Leite Sampaio:

Os direitos fundamentais de terceira geração inspiram “a ideia de que somos todos habitantes de um mesmo e frágil mundo a exigir um concerto universal com vistas a manter as condições da habitabilidade para as presentes e futuras gerações”. (2004, p.293-294)

Assim o direito de terceira dimensão caracteriza uma implicação universal, por exigir esforços e responsabilidade a nível mundial, para que tal direito ocorra sua efetivação.

1.2.4 Direitos Fundamentais de Quarta e Quinta Dimensão

Com a globalização política, houve o surgimento da quarta dimensão formada pelos direitos à democracia, à informação, ao pluralismo e de normatização do patrimônio genético. Não é unânime a aceitação desta geração de direitos fundamentais. (LIMA, 2010, online).

Os direitos fundamentais de quarta e quinta dimensão seriam aqueles que surgiram dentro da última década, devido ao grau avançado de desenvolvimento tecnológico da humanidade, sendo estes ainda apenas pretensões de direitos. (PACHECO, 2008, online).

Nesse sentido Oliveira Júnior os direitos de quarta e quinta gerações referem-se:

[...] que, apesar de novos em se considerando o momento de seu reconhecimento, em princípio representam novas possibilidades de ameaças, à privacidade, liberdade, enfim, novas exigências da proteção a dignidade da pessoa, especialmente no que diz com os direitos de quarta geração. (2000, p. 97).

Paulo Bonavides, ao lecionar sobre o tema, afirma:

São direitos de quarta geração o direito à democracia, o direito à informação e o direito ao pluralismo. Deles depende a concretização da sociedade aberta para o futuro, em sua dimensão de máxima universalidade, para a qual parece o mundo inclinar-se no plano de todas as relações de convivência. (2006, p.571).

No caso da quarta geração, pode-se dizer que seriam os direitos ligados à pesquisa genética, que surgiu em decorrência da obrigação de determinar alguns controles a manipulação do genótipo dos seres, em especial o do ser humano. No caso dos direitos da quinta geração, estão relacionados com o avanço da cibernética. (PACHECO, 2010, online).

Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, a respeito da quarta dimensão de direitos fundamentais, afirmam:

Trata-se de um rol de direitos que decorrem, em primeiro lugar, da superação de um mundo bipolar, dividido entre os que se alinhavam com o capitalismo e aqueles que se alinhavam com o comunismo  também o fenômeno da globalização e os avanços tecnológicos são responsáveis pela ascensão dessa nova categoria de direitos humanos. (200, p.389).

Paulo Bonavides (1997, p. 526) nos assegura a respeito aos direitos de quarta e quinta geração que "longínquo está o tempo da positivação desses direitos, pois compreendem o futuro da cidadania e o porvir da liberdade de todos os povos. Tão somente com eles será possível a globalização política”, podemos entender quarta e quinta dimensão de diretos, está distante de alcançar o almejado reconhecimento no direito positivo, seja ele interno ou internacional.

Embora a maioria dos doutrinadores não reconhece direitos de quarta e quinta geração, estes direitos estão sendo introduzidos em nosso cotidiano, em decorrência evolução da sociedade.

2. Da liberdade religiosa

No segundo capítulo será abordado sobre a questão da Liberdade Religiosa, destacando seu contexto histórico, conceituando e apresentando sua subdivisão, abordando seu contexto internacional, que rege de geração em geração.

2.1  Contexto histórico da Liberdade Religiosa

Sendo o Direito uma ciência social que se transforma de acordo com o desenvolvimento e metamorfose presentes na sociedade, com o objetivo de atender as necessidades básicas indispensáveis para cada era social, é fundamental introduzir os aspectos históricos relevantes a Liberdade Religiosa, uma vez que a religião fez parte da evolução da espécie humana desde os seus mais antigos. 

 De forma que só compreenderemos a realidade de hoje se conhecermos os acontecimentos do passado.

Na maioria das sociedades primitivas, Fustel de Coulanges, sobre a liberdade de manifestação do pensamento, afirma: “os antigos não conheciam, portanto, nem a liberdade de vida privada, nem a de educação, nem a liberdade religiosa. A pessoa humana tinha muito pouco valor perante esta autoridade santa e quase divina que se chamava pátria ou Estado”. (2002, p.251).

A Religião na Idade Primitiva conhecida pelo estudo dos fósseis, como por exemplo: vegetais e restos petrificados de animais, ossos humanos e de instrumentos, utensílios, desenhos, restos de habitações e outros vestígios da vida humana naquela época.  Em decorrência da forma que são realizados os estudos  seja mais difícil relatar como se operava o exercício da liberdade religiosa pelos povos primitivos. (LIMA, 2010, online).

Segundo Jorge e Neto, nos dá definições de como era religiosidade nos tempos primitivos:

Há registros de pinturas e desenhos dos agrupamentos primitivos que habitavam cavernas nos quais se representava o sol e a lua, presumivelmente como as mais antecedentes manifestações de religiosidade da espécie humana. Traduzia-se nesses astros a tentativa do homem primitivo de neles buscar proteção contra as intempéries e os animais predadores. (2008, p.11).

No período Greco-romano possuía como característica, a supremacia do Estado pela falta de liberdade individual. O império dispunha de um prestigio superior aos indivíduos e esses eram literalmente submissos ao Estado. Os antigos não tinham discernimento sobre a liberdade individual, assim como não conheceram a liberdade religiosa.

Coulanges ressalta que devido ao trabalho ardo imposto pelo estado, homem não tinha conhecimento do que e liberdade:

Não havia nada no homem que fosse independente. Seu corpo pertencia ao Estado, sendo votado a sua defesa. Em Roma o serviço

militar era obrigatório até os quarenta e seis anos, em Atenas e Esparta por toda vida. [...] Ao homem não cabia a escolha de suas crenças. [...] Os antigos não conheciam, portanto, nem a liberdade da vida privada, nem a liberdade a educação, nem a liberdade religiosa. A pessoa humana representava pouquíssimo ante essa autoridade santa e quase divina a que se chama pátria ou Estado. (2002, p. 41-42).

 

 

Foi por volta do ano 64 a.C., com a supremacia do império romano e o surgindo  na Palestina, se deu início ao Cristianismo. Em decorrência do Cristianismo neste período ocorreu divisão do judaísmo em outras religiões, como os saduceus, fariseus, zelotas, essênios e batistas. Os Judeus esperavam a vinda de um Messias, que seria responsável pelo domínio do povo judeu sobre toda a terra. (JORGE, 2008, p.17-18).

A partir do edito de tolerância, promulgado em 311 d.C. pelo imperador Galério, o Cristianismo passou a contar com a proteção do Estado Romano. Após promulgação do edito, por volta do século III, o imperador Constantino iniciou um processo em que o Cristianismo deveria ser adotado pelo Império Romano, dando continuidade neste processo concluso por Teodósio. (SORIANO, 2002, p.45).

Nesta época, o Cristianismo passou por uma serie de modificações, sendo uma delas o edito de Constantino, de 321 d.C., que regulamentava que o domingo, fosse observado como dia de guarda, em todas as cidades e vilas. O Cristianismo foi considerado religião oficial do Estado de Roma e a maioria da população do império romano tornou-se  cristão, observa-se ainda que nesta época existia apenas a igreja Católica. (SORIANO, 2002, p.45).

De acordo com Jorge e Neto, os cristãos sofreram inúmeras perseguições, crueldade e humilhação:

 

Os primórdios do Cristianismo foram caracterizados pelas perseguições do Estado romano aos cristãos, quando, não raro, eram presos e devorados por leões como atração patrocinada pelos Imperadores romanos nos circos. Entretanto, diante da resignada aceitação do sofrimento os denominados pagãos aceitaram os dogmas do Cristianismo. (2008, p. 11).

 

A reforma protestante contribuiu de forma relevante para o nascimento da liberdade religiosa, nesse sentido, afirma Lafer Celso:

 

A passagem das prerrogativas estamentais para os direitos do homem encontra na Reforma, que assinala a presença do individualismo no campo da salvação, um momento importante na ruptura com uma concepção hierárquica de vida no plano religioso, pois a Reforma trouxe a preocupação com o sucesso no mundo como sinal de salvação individual. Dessa ruptura da unidade religiosa deriva o primeiro direito individual reivindicado: o da liberdade de opção religiosa. (1988, p. 121).

Com a elaboração da constituição dos Estados Unidos da América do Norte, onde foi posteriormente seguida por inúmeras nações ocidentais, tinha como objetivo não interferir na esfera individual do cidadão. Foi evidenciado de forma eficaz, o princípio da separação entre a Igreja e o Estado. Tornando-se um modelo de Constitucionalismo ideal respeito liberdade a crença de cada individuo um avanço extraordinário, assim dispõem a primeira Emenda da Constituição norte americana:

 

O Congresso não fará lei relativa à instituição de religião ou que proíba o livre exercício desta; ou restrinja liberdade de palavra ou de imprensa; ou o direito do povo de reunir-se pacificamente e de dirigir petições ao Governo para a reparação de suas lesões (1787).

O século XX foi o período mais promissor no reconhecimento da liberdade religiosa tanto nas legislações nacionais como em Tratados e Declarações Internacionais. Conforme destaca Derek H. Davis, o princípio da liberdade religiosa foi universalizado no século XX por quatro Documentos Internacionais, a saber, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), a Convenção Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966), a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e de Discriminação com base na Religião ou Crença (1981) e o Documento Final de Viena (1989).

            Para consolidação e reconhecimento do direito a liberdade religiosa, foram varias décadas até a sua promulgação teve como marco a reforma protestante, no Brasil teve seu reconhecimento com a elaboração da constituição de 1988.

2.2. Conceito e Subdivisão da Liberdade Religiosa

Segundo o conceito de Pinto Ferreira (1988, p. 102), “a liberdade religiosa é o direito que tem o homem de adorar a seu Deus, de acordo com sua crença e seus cultos”. Este conceito esboça que a Liberdade Religiosa é o direito que o homem possui de ter suas próprias crenças em um Deus. A Liberdade Religiosa é um direito fundamental, consagrada no ordenamento jurídico brasileiro e nos Estados democráticos.

A esse respeito assegura o doutrinador Robert Jacques, que a liberdade religiosa tem como característica individualidade, onde cada pessoa escolhe sua religião baseando nas suas convicções:

A liberdade religiosa é, em primeiro lugar, uma liberdade ‘individual’ dado que consiste, para o indivíduo, em dar ou não a sua adesão intelectual a uma religião, escolhendo-a, ou rejeitando-a livremente. [...] Mas é também uma liberdade ‘coletiva’ no sentido de que não se esgotando na fé ou na crença, dá, necessariamente, origem a uma ‘prática’ cujo livre exercício deve ser garantido. (2003, p.84).

A liberdade religiosa é um direito fundamental, resguardado pelas Constituições dos diversos Estados democráticos e, também, por importantes declarações e tratados internacionais de direitos humanos.

Segundo Uadi Lammêgo Bulos, a liberdade religiosa é um direito de primeira geração, com origem no final do sec. XVII. É um direito fundamental, resguardado pelas diversas Constituições dos Estados democráticos e, também, marcante pelas declarações e tratados internacionais de direitos humanos. Esse direito é resguardado pela constituição, estabelece atuação do Estado, em relação ao cidadão, no qual o Estado deve ser preocupar em garantir a todos os indivíduos o livre exercício de qualquer religião. (2008, p.61).

Desta forma, sendo um direito de primeira geração, a liberdade Religiosa impõe, precipuamente, ao Estado, na Lição de Celso Ribeiro Bastos, “um dever de não fazer, de não atuar, de abster-se, enfim, naquelas áreas reservadas ao indivíduo”. (2010, p.39).

Salienta Jorge Miranda que o Estado deve proporcionar meditas para que os cultos congressionais possam ocorrer:

A liberdade religiosa não consiste apenas em o Estado a ninguém impor qualquer religião ou a ninguém impedir de professar determinada crença. Consiste ainda, por um lado, em o Estado permitir ou propiciar a quem seguir determinada religião o cumprimento dos deveres que dela decorrem (em matéria de culto, e família ou de ensino, por exemplo) em termos razoáveis. (2000, p. 409).

Entre os diversos conceitos de liberdade religiosa é relevante o contido na Declaração Dignidade Humana e sobre a Liberdade Religiosa, do Papa Paulo VI, em 7 de Dezembro de 1965, como resultado do Concilio Vaticano II:

A pessoa humana tem direito à liberdade religiosa. Esta liberdade consiste no seguinte: todos os homens devem estar livres de coação, quer por parte dos indivíduos, quer dos grupos sociais ou qualquer autoridade humana; e de tal modo que, em matéria religiosa, ninguém seja forçado a agir contra a própria consciência, nem impedido de proceder segundo a mesma, em privado e em público, só ou associado com outros, dentro dos devidos limites. Declara, além disso, que o direito à liberdade religiosa se funda realmente na própria dignidade da pessoa humana, como a palavra revelada de Deus e a própria razão a dão a conhecer. Este direito da pessoa humana à liberdade religiosa na ordem jurídica da sociedade deve ser de tal modo reconhecido que se torne um direito civil. (2007, online).

 

Direito a Liberdade Religiosa é mais uma das formas de exercício da liberdade de pensamento, e apresenta um caráter de multiplicidade, pois se expressa através de três formas, quais sejam: a liberdade de crença, a liberdade de culto e a liberdade de organização religiosa, conforme a previsão Constitucional, em seu artigo 5º, inciso IV, e o artigo 18 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que preconiza:

Artigo 18: Toda pessoa tem o direito a liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular (DECLARAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS 1948).

A liberdade de organização religiosa é assegurada, pela nossa Lei Maior, em que garante o desenvolvimento de cada religião, sem intervenção do Estado, e respeitando assim os limites legais.

2.2.1Liberdade de Consciência e de Crença

A liberdade de Crença era anteriormente atribuída como liberdade de consciência, porém, hoje é considerada pela nossa Constituição Federal de 1988 como sendo uma liberdade de escolha que o indivíduo tem para aderir a uma religião, ou desistir de segui-la, trata-se de um foro íntimo.  (BASTOS, 2010, p.35).

Ferreira Filho facilita a compreensão:

A liberdade de consciência é a liberdade de foro íntimo, em questão não religiosa. A liberdade de crença também é a liberdade de foro íntimo, mas voltada para a religião”.  Ela está amparada no artigo 5º, inciso VI da Constituição a qual diz: “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida na forma da lei, a proteção ao local de culto e suas liturgias. (1990, p. 33)

Portanto, Liberdade de Crença é o direito de escolher a uma crença ou religião. Também compreende mudar de crença e religião

1.2.2 Liberdade de Culto e Liturgia

O direito de culto é o que garante que os cidadãos poderão manifestar suas crenças livremente, podendo externar suas convicções e materializá-las. O inciso IV do artigo 5º da Constituição Federal traz em seu texto: “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias”.

No dizer de Pontes de Miranda compreende-se “liberdade de culto a de orar e praticar os atos próprios das manifestações exteriores em casas ou em publico, bem como a de recebimento de contribuições para isso”(2000, p.129)

A liberdade de culto e liturgia é aquela resultante da expressão, seria a exteriorização da crença, diversidade da manifestação do credo de qualquer forma. Sendo assim pode ser concretizadas em reuniões, cerimônias ou rituais.

1.2.3 Liberdade de Organização

A liberdade de organização religiosa "diz respeito à possibilidade de estabelecimento e organização de igrejas e suas relações com o Estado”. (SILVA, p.221). Só assim as igrejas podem cumprir suas obrigações face ao Estado.

A Constituição Federal de 1988 resguardou o sistema de separação entre a igreja e estado, hoje temos um Estado laico, que se compromete a não favorecer religião alguma. Além de não favorecer, o Estado fica proibido de beneficiar ou subvencionar qualquer denominação, como está no texto constitucional. E a falta de uma dessas expressões descaracteriza a Liberdade Religiosa, assegurada pela nossa Lei Maior.

1.3  Liberdade Religiosa no Direito Internacional

Em 1998, o Congresso dos EUA aprovou por unanimidade a Lei sobre Liberdade Religiosa Internacional. Essa lei reforçou o que, historicamente, tem sido uma prioridade da política externa americana e forneceu novas ferramentas para a defesa e a proteção de liberdade religiosa. Dessa forma, os Estados Unidos promovem a liberdade religiosa para todas as crenças, incentivando o cumprimento das normas internacionais, condenando violações da liberdade religiosa e apoiando a liberdade religiosa como um direito fundamental para todas as pessoas. (HANFORD, 2007, online).

Com a criação de organismos supranacionais (Internacionais) firmados por diferentes Estados para a promoção e a proteção de direitos humanos fundamentais propiciou a criação de uma rede global comum de defesa da liberdade religiosa no, entanto, forma elaborados documentos gerais de proteção dos direitos fundamentais individuais, sob a égide de valores teoricamente universais. 

Alguns Tratados Internacionais são incorporados ao ordenamento jurídico pátrio, conforme previsto no parágrafo 2º, do artigo 5º, da Constituição Federal. Os Direitos Humanos são tratados de forma relevante pela nossa Constituição Federal, como prevê o artigo 4º, inciso II. Devido a essa mesma norma, quando houver antinomia entre normas constitucionais e os Tratados, deverá prevalecer aquela que for mais benéfica aos Direitos Humanos. 

O Pacto de San José da Costa Rica integra o ordenamento jurídico brasileiro, tendo valor constitucional desde 1992. O artigo 12 da Convenção Americana de Direitos Humanos, dispõe:

 

Art. 12 Liberdade de consciência e de religião.

§1. Toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião. Esse direito implica a liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças, bem como a liberdade de professar e divulgar sua religião ou suas crenças, individual ou coletivamente, tanto em público como em privado.

§2. Ninguém pode ser submetido a medidas restritivas que possam limitarsua liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças.

§3. A liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças está sujeita apenas às limitações previstas em lei e que se façam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral pública ou os direitos e as liberdades das demais pessoas.

§4. Os pais e, quando for o caso, os tutores, têm direito a que seus filhos e pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.

As minorias religiosas são tuteladas pelo sistema legislativo brasileiro, a partir da ratificação do Pacto dos Direitos Civis e Políticos, em 1992. Em seu artigo 27 está declarado:

Art. 27 - No caso em que haja minorias étnicas, religiosas ou lingüísticas, as pessoas pertencentes a essas minorias não poderão ser privadas do direito de ter, conjuntamente com outras membros de seu grupo, sua própria vida cultural, de professar e praticar sua própria religião e usar sua própria língua.

Aqueles que por motivo de religião refugiam-se de seu país de origem tem proteção legal e direito de amparo conforme preconiza a Convenção de 1951 e o Protocolo de 1951:

 

A expressão refugiado se aplica a qualquer pessoa temendo ser perseguida por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, se encontra fora do país de sua nacionalidade e que não pode ou, em virtude desse temor, não quer valer-se da proteção desse país, ou que, se não tem nacionalidade e se encontrava fora do país no qual tinha sua residência habitual em consequência de tais acontecimentos, não pode ou, devido ao referido temor, não quer voltar a ele (Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, artigo 1º, inciso II).

Algumas pessoas ainda fogem do seu país de origem, do seu lar e têm que se habitar em um país “estranho”. Por isso, há uma necessidade de tutela legal para que um cidadão não seja prejudicado devida a sua convicção religiosa.

A luta pela liberdade religiosa teve início desde os tempos remotos na sociedade e a busca deste direito deve ser constante, pois muitos ainda sofrem discriminação por acreditar em suas convicções religiosas.

Conclusão

A Liberdade Religiosa é fruto de uma luta doutrinária, que começou na Inglaterra, mas teve seu ponto principal nos Estados Unidos. Durante um período longo houve inúmeros problemas. Conquistada por empenho de muitos nos EUA, alcançou a Europa e, anos mais tarde o Brasil. Tal liberdade resulta-se de um Estado Democrático de Direito, que deve ser, também, um Estado Laico. O Cristianismo foi uma das religiões de maior destaque, pois ele defendia a liberdade entre os seres humanos. Através do cristianismo e da luta pela liberdade religiosa que se fundiram as ideias de igualdade entre os homens, tolerância independente de sua raça, cor ou religião.

A religião tem como base espiritual o crescimento e desenvolvimento de um caráter, com base nos respectivos dogmas, que tornam o ser humano como uma pessoa melhor, um ser digno, pois a religião influencia a vida das pessoas e, como consequência, a vida da sociedade. A liberdade religiosa é uma conquista muito importante para todo o ser humano.

 Essa liberdade é fonte dos direitos fundamentais. Assim, essa liberdade, que engloba outras como foi visto, deve ser considerada, tendo como objetivo alcançar sua plenitude, não apenas em documentos, mas na prática diária. O desejo de busca pela dignidade da pessoa passa, inicialmente, ao respeitar esses direitos fundamentais assegurados.

É o caso específico daqueles indivíduos membros de comunidades religiosas que possuem preceitos alicerçados em doutrinas que orientam a guarda do sábado, pois estes enfrentam conflitos constantes e arbitrários ao tentarem acesso às carreiras públicas ou processos seletivos a educação básica, técnica ou superior, pois busca enfatiza a liberdade religiosa e uma contemporânea indutiva da proteção constitucional decorrente do direito fundamental à liberdade religiosa estabelecida na Constituição Federal de 1988 e os efeitos que irradia por sobre a situação jurídica dos membros da Igreja Adventista do Sétimo Dia em seu direito de acesso.

Defendemos a liberdade religiosa porque é um direito ameaçado; um direito humano fundamental já reconhecido pela maioria dos ordenamentos jurídicos, um dom de Deus, um presente do nosso criador desde a criação do homem e da mulher com o livre arbítrio.

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Elaborado em junho/2014

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Nayara Lima Vieira; Edson de Sousa Brito

Edson de Sousa Brito; professor de ética e filosofia de Direito, mestrado em Filosofia pela Universidade Federal de Goiás (2002) e doutorado em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (2013). Atualmente é membro da Comissão Assessora de Área de Filosofia ENADE (INEP-MEC), pesquisador da Universidade Federal de Goiás, coordenador do curso de filosofia da Faculdade Phênix de Ciências Humanas e Sociais do Brasil e professor titular do Centro Universitário de Anápolis.
Nayara Lima Vieira: acadêmica do curso de Bacharelado em Direito da UniEVANGÉLICA de Anápolis.

Inserido em 08/09/2014

Parte integrante da Edição no 1193

Código da publicação: 3738

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VIEIRA, Nayara Lima; BRITO, Edson de Sousa.  Direitos Fundamentais E A Liberdade ReligiosaBoletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1193. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/3738/direitos-fundamentais-liberdade-religiosa> Acesso em: 21  nov. 2019.

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