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Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 21 de julho de 2019

Pejotização Das Relações Trabalhistas À Luz Do Principio Da Dignidade Da Pessoa Humana

 

Amanda Nara Soares Damasceno; Andréa Macêdo de Alencar; Maiara Carvalho de Alencar Bruno Figueiredo

 

RESUMO: O presente artigo tem por objetivo analisar as relações trabalhistas na quais são constituídas pessoas jurídicas ao invés de pessoas físicas, fenômeno este denominado de “pejotização” pela doutrina e jurisprudência atual. Diante de toda a flexibilização do Direito Trabalhista, analisa-se a aplicabilidade dos princípios trabalhistas a este fenômeno, com o escopo de avaliar a licitude de tal pratica apresentando os efeitos jurídicos causados.

Palavras-chave: princípio; relações trabalhistas; fraude

1 Introdução:
           

            Fazendo uma abordagem histórica da evolução dos direitos trabalhistas no âmbito global, voltemos, portanto somente até o feudalismo, onde os senhores feudais designavam um pedaço de terra para cada servo, no qual o mesmo ficariam encarregados de repassar uma parte de sua produção para o seu senhor, ficando assim sempre ligado e atrelado a terra, mesmo depois de morrer a família deveria pagar um tributo o pacta corvina para ter direito de permanecer nas terras.
            Sigamos neste liame e cheguemos portanto até o iluminismo, onde a população começa a despertar para os reais interesses da igreja para com a população começa a utilizar a razão. Com bases filosóficas do iluminismo, ocorreu o grande movimento que foi a revolução francesa, onde toda a população da França, inspirada nos ideais iluministas e principalmente na independência americana, tal revolução ficou difundida por conta do rompimento dos ideias feudais dando início a idade contemporânea, trazendo consigo os três princípios basilares de toda a revolução, quebrando assim paradigmas milenares e norteando todos os outros princípios: A liberdade, igualdade e  fraternidade, princípios esses que são imprescindíveis para o sustentáculo do super principio que é o da Dignidade da Pessoa Humana, assim denominado pelo Ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes.
            Os conflitos trabalhistas surgiram desde cedo, mas só começou a fincar discursões quando começou haver um grande embate entre o método capitalista de manusear as relações de trabalho. Neste sentido, precisa a lição de Mauricio Godinho Delgado (2010, p. 78):

O Direito do Trabalho é produto do capitalismo, atado à evolução histórica desse sistema, retificando-lhe distorções econômico-sociais e civilizando a importante relação de poder que sua dinâmica econômica cria no âmbito da sociedade civil, em especial no estabelecimento e na empresa.

               

Surge portanto, um Direito para regulamentar as disparidades existentes entre o empregado e o empregador, ou seja, como uma balança para conseguir igualar os direitos que antes foram desiguais.

2. Características e efeitos da pejotização

No direito trabalhista o vínculo empregatício deve obedecer a Consolidação das Leis do Trabalho e não violar seus requisitos previstos nos artigos 2º e 3º, do contrário, configura-se fraude, ou seja, uma forma de contratação ilícita por conta do empregador.

“Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

§2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.”

Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.”

A jurisprudência tem-se utilizado do termo “pejotização” para se referir a contratação dos serviços pessoais, exercidos por pessoas físicas, de modo subordinado, não eventual e oneroso realizado por meio de pessoa jurídica constituída especialmente para este fim, na tentativa de disfarçar eventuais relações de emprego.

No ensinamento do desembargador José Antônio Parente, no processo relacionado nº 0000637-39.201.5.07.0003, “tal artifício deve ser combatido pela Justiça do Trabalho, pois representa um meio de o empregador maximizar seus lucros em sacrifício dos direitos de seus empregados.”

A legislação trabalhista tutela a pessoa física do empregado e os serviços prestados pela pessoa jurídica é regulamentado pelo Direito Civil e como esta não pode ser trabalhador o fenômeno da pejotização, realidade irregular e ilícita, infringe as relações trabalhistas e precariza a função do trabalhador.

A pejotização no Brasil acaba burlando os direitos do trabalhador se tornando desfavorável ao empregado justamente pela insuficiência desses direitos.

Para os empregadores, nos contratos realizados com os “pejotizados”, a situação é favorável, já que, em suma, passam a diminuir custas e os encargos sociais. Para o empregador a consequência é desfavorável, já que nessa prática não o assegura os direitos oriundos da lei, tais como FGTS, 13º salário, produtividade, férias, dentre outros.

Outra grave consequência ao “pejotizado” é em relação as frustações que podem aparecer devido aos problemas sociais causados por essa fraude e confusão de entendimento no que se diz respeito ao vínculo empregatício quando passam a não receber as devidas verbas trabalhistas, falta de descanso remunerado, falta de amparo as normas da CLT, como também a possibilidade de não usufruir da proteção que o Direito do Trabalho lhe confere, como a contratação do seguro de vida e de acidente, assim fica o empregado “pejotizado” fica a mercê do empregador na ilicitude da fraude. Por isso acionam os tribunais para recompensarem a desvantagem sofrida quando se tornam pejotizados.

3. pejotização à Luz  do Principio da Dignidade da Pessoa Humana

      

Não é difícil lembrar da comum frase que diz que o trabalho dignifica o homem, mas para tal expressão ser totalmente condizente com o a realidade temos que observar as condições de trabalho dadas para a maioria da população ativa brasileira.

Estamos diante de um novo método de burlar as normas trabalhistas, ações estas que vão fragmentando os direitos adquiridos ao longo do tempo. A inexistência da pessoa física no polo passivo descaracteriza a relação trabalhista, é o que explica Sergio Pinto Martins (2008, p. 128), ao afirmar que “o primeiro requisito para ser empregado é ser pessoa física. Não é possível o empregado ser pessoa jurídica ou animal. A legislação trabalhista tutela a pessoa física do trabalhador. Os serviços prestados pela pessoa jurídica são regulados pelo Direito Civil”.

Analisando tal afirmação, percebemos que os direitos dos trabalhadores que são submetidos a tal descaracterização estão todos fragilizados, colocando em cheque  a sua própria dignidade trabalhista.

Para que o trabalhador tenha os seus direitos reservados é necessária a assinatura da sua CTPS pelo seu empregador, ficando assim assegurado até mesmo os futuros danos que possam ser causados por acidentes de trabalho entre outros, além da contribuição mensal do seu empregador para o seu FGTS, fundo este que serve como amparo ao trabalhador nos casos fortuitos ao longo de toda a sua carreira trabalhista.

Não se pode usurpar tal direito inerente a cada pessoa física trabalhadora, pois tal direito nasce em cada relação de trabalho que se firma. Homem trabalha para sobreviver, dedicando a metade de toda a sua vida em tais ações, portanto deve-se respeitar e ser condizente com as regulamentações das Leis do Trabalho, pois trata-se de uma questão de dignidade e sobrevivência de cada trabalhador.

4. Pejotização e a fraude às normas trabalhistas

            O uso da pessoa jurídica para ludibriar as relações trabalhistas estão cada vez mais comum de ser ver no contexto atual, pois tal prática faz com que transpareça formalmente uma situação jurídica de natureza civil, descartando a sua natureza trabalhistas, não sendo assim, tutelada a relação pela CLT.

            A precariedade das relações de trabalho, e até mesmo da oferta de empregos no país, faz com que os indivíduos se submetam a tais situações deploráveis, tendo os seus direitos constitucionais mitigados e suprimidos, ficando a mercê de todo o sistema econômico do pais, dando assim condições e margens à situações insustentáveis de relações trabalhistas.

            Neste sentido encontramos alguns julgados:

“Fraude trabalhista - prestação de serviço por suposta pessoa jurídica. O conjunto probatório constituído nos autos comprova a fraude à legislação trabalhista, na medida em que o reclamante, através de empresa interposta foi inserido no processo produtivo da atividade econômica da reclamada, desempenhando atividades imprescindíveis à consecução do empreendimento empresarial. A pessoa jurídica constituída pelo trabalhador é típica empresa de fachada, hipótese clara de pejotização, com capital social de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dividido em 100 cotas, sendo que apenas uma cota pertencia ao outro sócio, com o qual o reclamante possui relação de parentesco". (Processo nº 01288-2009-100-03-00-8 RO, Public 10 março 2010. 8ª Turma, TRT 3ª Região. Desembargadora Relatora Maria Cristina Diniz Caixeta).”

“Princípio do Contrato Realidade. Fraude. Vínculo de Emprego Reconhecido. Comprovado que o autor, por todo o período de trabalho, laborou para a reclamada com pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e subordinação jurídica, é imperativo o reconhecimento do vínculo de emprego, reputando-se fraudulenta, nos termos do art. 9º da CLT, a empreitada da reclamada de mascarar a relação de emprego, forçando o empregado a prestar-lhe serviços como se pessoa jurídica fosse". (Processo nº 00788.2009.001.17.00.4 RO, Public 15 março 2011. 1ª Turma, TRT 17ª Região. Desembargador Relator Gerson Fernando da Sylveira Novais).”

            Analisando as situações supracitadas, seguindo o princípio da realidade dos fatos, tendo em vista que é mais benéfica para o empregado, o judiciário deve sempre se ater as minúcias do que for exposto, para que seja constatada a fraude às normas trabalhistas. 

5. Conclusão

            Ademais, percebemos que é comum a fraude as normas trabalhistas, pois para os empregadores, não há nenhuma onerosidade, caso a mesma não seja constatada, visto que não há pagamento de INSS, e o depósito do  FGTS, tornando-se assim mais barata a contratação de mão-de-obra.

            Portanto, toda descoberta de fraude é feita através do meio judiciário, logo após as partes fazerem as suas alegações, ficando assim a mercê do Juiz Federal do Trabalho e a o Ministério do Trabalho, caso haja uma denúncia, a aplicação de sanções ao empregador, ficando o mesmo encarregado de pagar os direitos trabalhistas pertinentes ao trabalhador.

           

6. Referências bibliográficas

BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 4. Ed. São Paulo:

LTr, 2008.

BRASIL. Constituição 1988. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.

 http://www.trt7.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1805:trt-ce-condena-empresa-que-utilizava-pejotizacao-para-burlar-leitrabalhista&catid=143&Itemid=302 (02/04/2013 às 07:25)

http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8824 (02/04/2013 às 07:48)

http://atualidadesdodireito.com.br/katybrianezi/2011/09/15/%E2%80%9Cpejotizacao%E2%80%9D-voce-sabe-o-que-significa/ (02/04/2013 às 06:45)


Elaborado em maio/2014

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Amanda Nara Soares Damasceno; Andréa Macêdo de Alencar; Maiara Carvalho de Alencar Bruno Figueiredo

Estudantes de Direito.

Inserido em 10/09/2014

Parte integrante da Edição no 1194

Código da publicação: 3744

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Citação deste artigo, segundo as normas da ABNT:

DAMASCENO, Amanda Nara Soares; ALENCAR, Andréa Macêdo de; FIGUEIREDO, Maiara Carvalho de Alencar Bruno Pejotização Das Relações Trabalhistas À Luz Do Principio Da Dignidade Da Pessoa HumanaBoletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1194. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/3744/pejotizacao-relacoes-trabalhistas-luz-principio-dignidade-pessoa-humana> Acesso em: 21  jul. 2019.

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