Sábado, 6 de junho de 2026 • Edição 1295 • Ano XXV • ISSN 1807-9008

Artigos

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Artigos jurídicos, produção doutrinária e reflexões acadêmicas sobre diferentes áreas do Direito.

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Página 293

A inaplicabilidade do foro por prerrogativa de função nas ações civis de ressarcimento ao erário por danos causados por ato de improbidade administrativa

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Frederico Munia Machado

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A impenhorabilidade do imóvel residencial do devedor

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Gecivaldo Vasconcelos Ferreira

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Relação Obrigacional Tributária

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Cristiano V. Fernandes Busto

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O Mandado de Segurança Coletivo como instrumento para a defesa coletiva de direitos

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Filipe Loureiro Santos e Renato Braga Vinhas

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Considerações Introdutórias Acerca da Dogmática Jurídica

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Gustavo Holanda Dias

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Evolução da propriedade imobiliária rural no Brasil, regularização fundiária, registro imobiliário e georreferenciamento: questões de Direitos Humanos

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Plínio Neves Angieuski

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Propaganda Partidária: considerações e análise jurisprudencial de seus
institutos

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Antônio Augusto Mayer dos Santos

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Comissão européia aprova novos modelos de cláusulas contratuais para a
transmissão de dados pessoais a países não membros da UE

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Demócrito Reinaldo Filho

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A importância do caso MGM v. GROKSTER para o futuro do Direito Autoral na Internet

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Demócrito Reinaldo Filho

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Soberania e a Globalização: premissas para a discussão de uma ordem jurídica internacional

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Sérgio Gabriel

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Serviços Notariais e Registrais na Constituição Federal e as propostas deEmendas Constitucionais: contramão da evolução da Administração Pública

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Plínio Neves Angieuski

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Dano moral coletivo nas relações de consumo

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Nehemias Domingos de Melo

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A responsabilidade dos registradores de imóveis na Lei 9.393/1996 - Lei doImposto Territorial Rural

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Plínio Neves Angieuski

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Bons ventos na reforma eleitoral

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Alberto Rollo

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Responsabilidade civil e penal do perito e o profissional de contabilidade na nova legislação civil e falimentar

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Celso Marcelo de Oliveira

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