Artigos

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Direito Administrativo

As parcerias público-privadas no sistema penitenciário brasileiro

Célia Cristina Muraro

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Direito Constitucional

As medidas judiciais para assegurar o direito social á saúde

Célia Cristina Muraro

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Direito Constitucional

O ensino religioso nas escolas, breves comentários

Célia Cristina Muraro

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Direito do Consumidor

Projeto de pesquisa sobre estacionamento em shopping center e sua cobrança indevida

Adriano Celestino Ribeiro Barros

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Direito Administrativo

Responsabilidade Civil do Estado: Análise histórica

Lucas Hayne Dantas Barreto

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Crônicas

Comportamento corrupto e pensamento moral

Atahualpa fernandez

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Direito Processual Civil

Repensando os capítulos de sentença e efeito devolutivo dos recursos cíveis no Brasil

Daniel Ferreira de Lira e Jéssica Stefanny Arruda

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Direito Constitucional

As consequencias sociais advindas da emenda constitucional 66/2010

Luciene Ecar Dutra Ebias.

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Direito Penal

A descriminalização do aborto anencefálico

Manuela Carvalho de Oliveira Rocha

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Direitos Humanos

A dignidade da pessoa humana: análise sob uma perspectiva axiológica

Victor Hugo Linhares de Carvalho

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Direito Processual Civil

A tutela jurisdicional das obrigações de fazer

Marcela Pricoli.

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Direito do Trabalho

O direito coletivo do trabalho e a sua contribuição social

Mariana Tavares de Melo

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Teoria Geral do Direito

Interpretação e racionalidade jurídica: teorias convincentes, mas equivocadas

Atahualpa fernandez e marly fernandez

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Direito Administrativo

A possibilidade jurídica da produção de prova testemunhal nos processos administrativos de trânsito

Arypson Silva Leite.

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Direito Administrativo

Graus de responsabilização dos servidores públicos em razão de danos e prejuízos causados ao erário

Adler Anaximandro de Cruz e Alves

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