Artigos

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Direito Administrativo

Monopólio do sistema postal brasileiro

Daniel Gago de Souza

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Direito Tributário

Possibilidade jurídica de decretação de ofício da prescrição do crédito tributário da União constituído pelo lançamento direto

Carmem Ferreira Saraiva

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Direito Eleitoral

Do terrorismo ao peixe cru

Noely Manfredini

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Ética e Filosofia

A Dinâmica em Espiral na Carta de 1988: estudos com base nos direitos individuais e coletivos

Ricardo Régis Oliveira Veras

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Direito Civil (Responsabilidade Civil)

Erro médico e o dano moral: como o médico pode se previnir

Nehemias Domingos de Melo

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Direito Administrativo

O problema da responsabilidade administrativa do servidor público por atos praticados na vida privada: limites ao processo administrativo disciplinar

Antonio Carlos Alencar Carvalho

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Direitos Humanos

A tortura sobre o prisma dos Direitos Humanos

Sergio Fedato Batalha

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Direito Penal

Crime de omissão de socorro: divergências interpretativas e observações críticas

João José Caldeira Bastos

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Direito e Biogenética

Biodireito e bioética: a luta pela preservação da vida humana

Flávia David Vieira

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Direito Processual Penal

Colaboração premiada: ato "espontâneo" ou "voluntário" do colaborador?

Danilo Andreato

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Direito Constitucional

Do Princípio do não-retrocesso social

Álvaro dos Santos Maciel

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Direito Constitucional

A dignidade da pessoa humana como fonte garantidora do progresso social

Álvaro dos Santos Maciel

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Direito Civil (Família e Sucessões)

União Estável x Casamento: o retrocesso na equiparação

Lucas Pimenta Júdice

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Direito Civil (Família e Sucessões)

A Adoção por Casal Homossexual no Brasil

Márcio Eduardo Denck Corrêa

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Direito do Trabalho

Do Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave

Augusto Rodrigues Leite

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