Artigos

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Direito Administrativo

Ilegalidade de presumir-se depósitos bancários como enriquecimento ilícito do agente público para fins de improbidade administrativa

Mauro Roberto Gomes de Mattos

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Direito do Trabalho

O prazo prescricional dos empregados domésticos: uma lacuna no ordenamento jurídico brasileiro?

Rafael Mota Gomes

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Crônicas

Desburocratização, o exemplo de Portugal

Carlos de Souza Gomes

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Prática Forense e Advogados

A Advocacia no Brasil Pós-1988: exercício profissional e transformação social

Éder Ferreira

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Direito Ambiental

Desenvolvimento Sustentável e Agenda 21 Brasileira: Implicações conceituais e específicas

Mathias Felipe Gewehr

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Direito Civil

A noção de propriedade no Direito Civil contemporâneo

Daniela Vasconcellos Gomes

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Direito Processual Civil

Brasil Telecom: Tribunal deve obedecer decisão da Turma Cível que afastou a prescrição trienal - Efeito vinculante moral

Luiz Ricardo de Azeredo Sá

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Direito Civil

Generalidades sobre a Prescrição Extintiva Regulada pelo Código Civil

Carmen Ferreira Saraiva

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Crônicas

Nascidos para matar

Atahualpa Fernandez e Atahualpa Fernandez Bisneto

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Direito do Consumidor

Os Juros nos Contratos de Mútuo ao Consumidor

Marcus Vinicius Fernandes Andrade Silva

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Direito Constitucional

Comentários à Proposta de Emenda Constitucional nº 157/2003

André Luiz Junqueira

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Direito Penal

Capacidade penal das pessoas jurídicas

Liliane de Andrade

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Crônicas

Análise do filme "Eu, Tu Eles", sob a ótica do Direito Civil, Penal e do Trabalho

Aline Ferraz de Gouveia Granja

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Direito Constitucional

A nova tendência da disponibilidade dos direitos indisponíveis e o direito à imagem

Tacilene Dia Gouveia de Sales

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Direito do Trabalho

Suspensão e interrupção do contrato de trabalho

Flávia Martins André da Silva

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