Artigos - Boletim Jurídico

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Artigos jurídicos, produção doutrinária e reflexões acadêmicas sobre diferentes áreas do Direito.

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O interesse público como instrumento de atuação da administração pública

Ruth Roeles Campos e Tauã Lima Verdan Rangel

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Da delimitação da propriedade privada: da reserva patrimonial à função social

Ruth Roeles Campos e Tauã Lima Verdan Rangel

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Homologação de sentença estrangeira

Benigno Núñez Novo

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Direito à saúde, mínimo existencial e dignidade da pessoa humana

Kawillians Goulart Barros e Tauã Lima Verdan Rangel

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Direito à saúde e o acesso à medicamentos de alto custo: uma análise do papel desempenhado pela Defensoria Pública

Kawillians Goulart Barros e Tauã Lima Verdan Rangel

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A Defensoria Pública como agente de promoção e efetivação do acesso à justiça

Kawillians Goulart Barros e Tauã Lima Verdan Rangel

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Da taxa de resíduos

Michel Ito e Lilian Cavalieri Ito

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A Guerra da Nota Fiscal

Michel Ito e Lilian Cavalieri Ito

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Responsabilidade internacional do Estado

Benigno Núñez Novo

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Os campos santos, sua simbologia cultural e impacto na paisagem local: legislação e aspectos ecológicos das necrópoles e cemitérios-parques da capital mineira

Vagner Luciano de Andrade

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Eficácia dos Direitos Fundamentais: análise das teorias e sistematização

Ronaldo Paulino Filho

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Características dos direitos fundamentais: aspectos doutrinários

Ronaldo Paulino Filho

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Da responsabilidade pela pesquisa de mercado inadequada no procedimento licitatório

Yuri Alexander Nogueira Gomes Nascimento

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O CADE e o exercício da Propriedade Intelectual

Karin Grau-Kuntz

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O uso errado da teoria do domínio do fato no Direito Penal Brasileiro

Benigno Núñez Novo

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