Direito Administrativo

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Direito Administrativo

Do princípio da supremacia do interesse público sobre o o privado e a personalização do direito administrativo

Guilherme Silva bastos Malheiro

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Direito Administrativo

Breve ensaio sobre a teoria do orgão e o andamento processual disponibilizado pela internet. Oficialidade e habitualidade do meio eletrônico na sistemática processual moderna e garantia do cidadão

Elvis Rossi da Silva

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Direito Administrativo

A possibilidade de responsabilidade solidária entre o advogado público e o administrador no que tange a emissão de parecer jurídico

Kamayura Ribeiro Freire de Carvalho

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Direito Administrativo

O Advogado Público E Suas Atribuições

Kamayura Ribeiro Freire de Carvalho

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Direito Administrativo

Comentários ao liame entre a Compensação Ambiental e o Corolário do Usuário-Pagador

Tauã Lima Verdan Rangel

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Direito Administrativo

O Princípio da Reserva do Possível em sede de Direito Administrativo e sua Jurisprudencial Reconstrução

Tauã Lima Verdan Rangel

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Direito Administrativo

Anotações ao Princípio da Finalidade enquanto Sustentáculo da Administração Pública

Tauã Lima Verdan Rangel

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Direito Administrativo

Argumentos Propedêuticos ao Princípio da Competitividade enquanto Pilar Edificador do Procedimento Licitatório

Tauã Lima Verdan Rangel

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Direito Administrativo

Breve Abordagem Analítica Do Relatório Do Projeto Do Novo Código Minerário – Lei 5807/2013

Fernando Cristian Marques

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Direito Administrativo

A autonomia constitucional da responsabilidade por improbidade administrativa e seu reflexo nas infrações e sanções da Lei 8.429/92, e ainda no respectivo processo judicial

Luciléa Lage Dias Rodrigues

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Direito Administrativo

O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público enquanto Axioma da Administração Pública

Tauã Lima Verdan Rangel

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Direito Administrativo

A tercerização ilícita na administração pública brasileira e o combate do Ministério Público do Trabalho

Eduardo Xavier de Souza

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Direito Administrativo

A imutabilidade da decisão administrativa de arquivamento de Procedimento Investigatório Criminal - PIC, em feitos de competência originária, no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ana Olívia Faria Rosenburg

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Ana Olívia Faria Rosenburg

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Direito Administrativo

As Entidades de Cooperação Governamental: Ponderações aos Serviços Sociais Autônomos

Tauã Lima Verdan Rangel

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