Artigos - Boletim Jurídico

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Artigos jurídicos, produção doutrinária e reflexões acadêmicas sobre diferentes áreas do Direito.

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Ato administrativo discricionário e o controle jurisdicional

Rafael de Lucena Falcão

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Contrato Administrativo

Taise Gamalho

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Agências regulares

Maria da Glória Chagas Ramos.

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A responsabilidade civil do empregador durante a fase pré-contratual: A aplicação da teoria da perda de uma chance na justiça do trabalho

Luiz Henrique Menegon Dutra

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Receitas patrimoniais: laudêmio, foro e taxa de ocupação

José Alberto Costa Silva.

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A controvérsia sobre a aplicação da base de cálculo do adicional de insalubridade

Lea Cristina Freire Soares

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Contrato Administrativo

Taise Meneses Gamalho

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A evolução do mercado econômico: aspectos da intervenção estatal sobre a atividade econômica no mundo globalizado

Edvania Fátima Fontes Godoy; Julio Antonio Barbeta

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Desapropriação para fins de Reforma Agrária

Nilo Carlos Bandeira Nicácio Honda

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A ocultação de bens dos sócios na execução trabalhista e os meios legais para sua execução- o bacen ccs ou pesquisa ao cadastro de clientes do sistema financeiro nacional e sua efetiva utilização cont

Markeline Fernandes Ribeiro.

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A Possibilidade de Responsabilização Internacional do Estado por Dano Ambiental

Markeline Fernandes Ribeiro

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Da retroatividade da licença por motivo de doença da família: lei N.º 12.269/2010

Mauro Roberto Gomes de Mattos

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Direção sem habilitação: crime ou infração administrativa

Afonso Tavares Dantas Neto.

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A falsa existência cambiária do cheque pós-datado no ordenamento jurídico pátrio

Aluer Baptista Freire Júnior/ Danilo Viana Celestino

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Aplicabilidade do pronunciamento de ofício da prescrição no direito processual do trabalho

Markus Samuel Leite Norat.

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