Artigos

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Direito Tributário

A Inconstitucionalidade do Recurso Hierárquico no Processo Administrativo Fiscal Estadual Paranaense

Luana Lora Blazius.

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Direito Penal

Lei de Imprensa: a aplicação da parte benéfica em que a revogada Lei n.º 5.250/67 não foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal

Vanessa Silotti

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Direito Civil (Responsabilidade Civil)

Critérios de reparação do dano moral junto ao juizado especial civil e a aplicação do métedo bifasico

Renan Menezes Vieira

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Direito do Trabalho

Os crimes contra a organização do trabalho

Markus Samuel Leite Norat; Emília Paranhos Santos Marcelino; Rafael Câmara Norat

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Direito Penal

Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica nos Crimes Ambientais

Cleyce Marby Dias Claudino

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Direitos Humanos

O princípio da supremacia do interesse público e o desrespeito aos direitos humanos dos atingidos pela barragem de estreito no Piauí

Marcus Vinícius Leal Silva

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Crônicas

As bases neuronais do comportamento social e o objeto do discurso jurídico

Atahualpa fernandez e marly fernandez

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Direito Processual Penal

Quanto falta voz na justiça

Mario Bezerra da Silva

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Direito Administrativo

O contrato administrativo e suas peculiaridades

Claudio Feitosa.

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Direito Constitucional

Aspectos estruturais dos direitos fundamentais na Constituição de 1988

Leandro Peixoto Medeiros.

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Direito Internacional

Crise da soberania

Nilo Carlos Bandeira Nicácio Honda

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Direito Penal

Embriaguez e imputabilidade penal

Paulo Antonio dos Santos

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Direito Processual Civil

Breve análise das implicações da Lei nº 11.232/2005 na classificação das sentenças de mérito

Paulo Antonio dos Santos

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Direito Ambiental

A tutela penal da flora como instrumento de proteção dos recursos hídricos

Paulo Antonio dos Santos

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Direito Civil

A personalidade jurídica do nascituro

Rafael de Lucena Falcão

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